Regimento Interno Camera Tatui

Question 1

Comissões Permanentes

Answer 1

Mandato 2 anos

Indicados líderes das bancadas

Observada a representação proporcional por partido

Empate : sorteio

Question 2

Mesa

Answer 2

Mandato 2 anos

Vedada reeleição

Composição Presidente, vice, 1 secretário, 2 secretário

Question 3

Art 39, par 6 todo vereador deve fazer parte de uma comissão permanente

Answer 3

Exceto o presidente da câmara

Question 4

Art. 52 - Reuniões das Comissões Permanentes

Answer 4

Comissões Permanentes se reúnem:
Ordinariamente, uma vez a cada quinzena, com aprovação da maioria.
Extraordinariamente, quando necessário, convocadas pelos Presidentes ou por requerimento da maioria dos membros, com pauta especificada.
Durante o recesso, reuniões extraordinárias apenas para assuntos relevantes e urgentes.
Reuniões são públicas, a menos que a maioria decida o contrário.
Permite convidados técnicos para esclarecimentos.
Atas devem ser registradas e assinadas pelos membros presentes

Question 5

Art. 58 - Prazos para Emitir Parecer

Answer 5

Cada Comissão tem 15 dias úteis para emitir parecer sobre uma matéria, prorrogáveis por mais 3 dias com justificativa.
O relator tem 10 dias para emitir seu parecer.
Pedido de vista possível, com prazo máximo de 2 dias.
Prazos não podem ser desrespeitados, mesmo com pedidos de vista.
Em projetos com urgência solicitada pelo Prefeito, prazos reduzidos (7 dias úteis por Comissão).

Question 6

Artigo 62 - Requisição de Informações ao Executivo

Answer 6

As Comissões podem solicitar informações ao Executivo por despachos interlocutórios.
Requerimento de informações suspende prazos estabelecidos para pareceres.
Suspensão dura no máximo 30 dias. Se não houver resposta, prazo retoma.
Somente informações, parecer da Comissão e votos em separado podem ser incluídos no processo.

Question 7

a) zoneamento urbano;

b) Plano Diretor;

c) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;

d) destituição dos membros da Mesa;

e) emendas à Lei Orgânica;

f) concessão de titulo de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;

g) concessão de direito real de uso;

h) alienação de bens imóveis;

i) autorização para obtenção de empréstimo de particular, inclusive para as autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder Público;

j) aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

l) alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Answer 7

Maioria Qualificada

Question 8

Art. 86. O Plenário deliberará:

a) matéria tributária;

b) Código de Obras e Edificações e outros Códigos;

c) Estatuto dos Servidores Municipais;

d) criação de cargos, funções e empregos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como sua remuneração;

e) concessão de serviços públicos;

f) lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e lei orçamentária anual;

g) realização de operações de créditos, constituições oficiais, para abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com finalidade precisa;

h) rejeição de veto;

i) Regimento Interno da Câmara Municipal;

j) isenções de impostos municipais;

l) todo e qualquer tipo de anistia.

Answer 8

Por Maioria

Question 9

Art 86
§ 4° As deliberações do Plenário, em qualquer das partes das sessões, só poderão ser tomadas com a presença da ….

Answer 9

Da maioria Absoluta dis membros da câmara

Question 10

Art 88

I - eleger a Mesa e destituir qualquer de seus membros, na forma regimental;

II - alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno;

III - dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los, definitivamente, do exercício do cargo;

V - conceder licença para afastamento ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VI - fixar, para viger na legislatura subseqüente, a remuneração dos Vereadores, bem como a do Prefeito e a do Vice-Prefeito, nos termos da Lei Orgânica do Município;

VII - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 07 (sete) dias;

VIII - criar Comissões Parlamentares de Inquérito;

VIII - criar Comissões Parlamentares de Inquérito;

IX - convocar os Diretores Departamentais ou responsáveis pela administração direta e indireta para prestar informações sobre matéria de sua competência;

VIII - criar Comissões Parlamentares de Inquérito;

X - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração direta e indireta;

XI - autorizar a convocação de referendo e plebiscito;

XII - tomar e julgar as contas do Prefeito;

XIII - zelar pela preservação de sua competência legislativa, sustando os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar:

XIV - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;

XV - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;

XVI - votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

XVII - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

XVIII - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

XIX - autorizar a concessão de serviços públicos;

XX - autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;

XXI - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

XXII - autorizar a alienação de bens imóveis municipais;

XXIII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

XXIV - criar, alterar e extinguir cargos, funções e empregos públicos e fixar a respectiva remuneração;

XXV - aprovar as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, o Plano Diretor, a legislação de uso, de parcelamento e de ocupação do solo urbano;

XXVI - dispor sobre convênios com entidades públicas e particulares e autorizar consórcios com outros municípios;

XXVII - criar, estruturar e atribuir funções aos órgãos da administração pública;

XXVIII - autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XXIX - delimitar o perímetro urbano e o de expansão urbana;

XXX - aprovar o Plano Diretor, o Código de Obras e Edificações, o Código Tributário, o Código de Posturas, a Lei Especial de Proteção à Bacia Hidrográfica e a Lei Especial de Proteção ao Meio Ambiente;

XXXI - conceder títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria;

XXXII - exercer outras atribuições legais e regimentais.

Answer 10

São atribuições do Plenário

Question 11

Art. 72. As Comissões temporárias são:

Answer 11

I - Comissão Parlamentar de Inquérito;

II - Comissão de Representação;

III - Comissão de Estudos.

Question 12

Art. 74. As Comissões Parlamentares de Inquérito terão

Answer 12

03 (três) membros e serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, aprovado por maioria absoluta, para a apuração de fato determinado, em prazo certo, adequado à consecução dos

Question 13

Art 76 CPI

Answer 13

II - o prazo de funcionamento, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias.

§ 1° A Comissão que não se instalar e iniciar seus trabalhos dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, estará automaticamente extinta

Question 14

Art 82 Comissões de Estudo

Answer 14

A Comissão de Estudos será constituída, mediante aprovação da maioria absoluta, para apreciação de problemas municipais cuja matéria seja de interesse relevante para o Município.

Parágrafo único. A Comissão de Estudos será constituída por 03 (três) membros e seu prazo de funcionamento é de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias.

Question 15

Art 67 Parecer

E CO DE

Answer 15

Parecer é o pronunciamento oficial da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

Parágrafo único. Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o Parecer será escrito e constará de 03 (três) partes:

I - exposição da matéria em exame;

II - conclusão do relator, tanto quanto possível sintética, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda;

III - decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra.

Question 16

Art 57-58 Trabalho das comissões

Answer 16

Para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por mais 03 (três) dias pelo Presidente da Comissão, a requerimento devidamente fundamentado.

Question 17

Art 58 Prazo trabalhos das comissões

Answer 17

§ 2° O Presidente da Comissão, no prazo máximo de 03 (três) dias encaminhará a matéria ao relator.

§ 3° O Relator terá o prazo de 10 (dez) dias para exarar o seu parecer.

Question 18

Art 52 Reuniões

Answer 18

I - ordinariamente, uma vez por quinzena, em dia e hora por ela designados, com a aprovação da maioria dos membros;

II - extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação, por escrito, quando feita de ofício pelos respectivos Presidentes ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão, mencionando-se; em ambos os casos, a matéria que deva ser apreciada.

Question 19

Art 38 Composição das comissões permanentes

Answer 19

Os membros das Comissões Permanentes serão indicados pelos líderes de bancada para um mandato de 02 (dois) anos, observada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara Municipal.

Question 20

Art 37 Composição das Comissões Permanentes

Answer 20

As Comissões Permanentes, em número de 7 (sete), têm as seguintes denominações e composições:

I - Constituição, Justiça e Redação, com 3 (três) membros; (Redação dada pela Resolução n° 2, de 2022)

II - Economia, Finanças e Orçamento, com 3 (três) membros; (Redação dada pela Resolução n° 2, de 2022)

III - Política e Mobilidade Urbana, Meio Ambiente e Defesa Animal, com 3 (três) membros; (Redação dada pela Resolução n° 2, de 2022)

IV - Saúde, Educação, Cultura, Esportes, Promoção Social, Trabalho, Direitos Humanos, da Pessoa com Deficiência e Igualdade Racial, com 3 (três) membros; (Redação dada pela Resolução n° 2, de 2022)

V - Obras e Administração Publica, com 3 (três) membros; (Redação dada pela Resolução n° 2, de 2022)

VI - Defesa dos Direitos do Consumidor e Serviços Públicos Municipais, com 3 (três) membros; (Redação dada pela Resolução n° 2, de 2022)

VII - Direitos da Mulher, com 3 (três) membros. (Redação dada pela Resolução n° 2, de 2022)

Seção II

Question 21

Art 50 Explicação pessoal

Answer 21

1° Cada Vereador disporá de 10 (dez) minutos para falar em explicação pessoal, não se permitindo apartes, sem assentimento

Question 22

Art 165 sessões secretas

Answer 22

Excepcionalmente, a Câmara poderá realizar sessões secretas, mediante requerimento subscrito, no mínimo por 2/3 (dois terços) de seus membros, deferido de plano pelo Presidente.

Question 23

Art 201 Projeto de Decreto Legislativo

Answer 23

a criação de cargos.

Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, mas não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.

Parágrafo único. Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras:

I - fixação de remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;

II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem.

Question 24

Art 202 Projeto de Resolução

Answer 24

Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara.

Parágrafo único. Constitui matéria de projeto de resolução:

I - assuntos de economia interna da Câmara;

II - perda de mandato de Vereador;

III - destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;

IV - fixação de remuneração dos Vereadores;

V - Regimento Interno;

VI - criação de cargos da Câmara Municipal.

Question 25

Art 202 Projeto de Resolução

Answer 25

Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara.

Parágrafo único. Constitui matéria de projeto de resolução:

I - assuntos de economia interna da Câmara;

II - perda de mandato de Vereador;

III - destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;

IV - fixação de remuneração dos Vereadores;

V - Regimento Interno;

VI - criação de cargos da Câmara Municipal.

Question 26

Art 203 Sao requisitos dos projetos

Answer 26

I - ementa de seu objetivo;

II - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;

III - divisão em artigos numerados, claros e concisos;

IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;

V - assinatura do autor;

VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam adoção da medida proposta.

Question 27

Art 205 Quantidade de discussões e votações

Answer 27

Nenhum projeto será dado por definitivamente aprovado antes de passar por duas discussões e votações, além da redação final, quando for o caso.

Question 28

Par1 terão apenas uma discussão e votação as proposições referentes a:

Answer 28

I - fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

II - fixação dos vencimentos e demais vantagens dos servidores do Executivo e Legislativo;

III - licença do Prefeito e Vice-Prefeito;

IV - apreciação do parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município;

V - concessão de títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;

VI - denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos.

Question 29

Par 2 Alteração, reforma ou substituição

Answer 29

§ 2° Nenhuma alteração, reforma ou substituição do Regimento Interno será dada por definitivamente aprovada sem que seja discutida em 02 (dois) turnos, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles.

Art. 206. Os projetos serão discutidos em bloco juntamente com os substitutivos e emendas eventualmente apresentadas.

Question 30

Art 210 Art. 210. Aprovação de projeto de resolução que crie cargos na Secretaria da Câmara depende do voto

Answer 30

favorável da maioria absoluta dos Vereadores.

Question 31

Art 226 Substitutivo

Answer 31

Substitutivo é a proposição apresentada por Vereador, por Comissão Permanente ou pela Mesa, para substituir outra já existente sobre o mesmo assunto.

Question 32

Art 228 Emenda

Answer 32

Emenda é a proposição apresentada por Vereadores, por Comissão Permanente ou pela Mesa, e visa a alterar parte do projeto a que se refere.

Question 33

Art 236 Aparte

Answer 33

Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador, para indagação ou comentários, não podendo ter duração superior a 02 (dois) minutos.

Question 34

Art 247 Processos de votação

Answer 34

Art. 247. São três os processos de votação: (Redação dada pela Resolução nº 9, de 2017)

I - simbólico;

I - simbólico; (Redação dada pela Resolução nº 9, de 2017)

II - nominal;

II - nominal verbal; (Redação dada pela Resolução nº 9, de 2017)

III - secreto.

III - nominal eletrônico. (Redação dada pela Resolução n° 9, de 2017)

Question 35

Art 264 recursos

Answer 35

Art. 264. O recurso formulado por escrito deverá ser proposto, obrigatoriamente, dentro do prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis da decisão do Presidente.

Question 36

Art 283 Prazos Loa LDO e PPA

Prazos diferentes da CF

PPA e LOA 30 agosto

LDO 15 abril X 2

Answer 36

Os projetos de lei orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo, previstos no artigo 99 da Lei Orgânica do Município, deverão ser enviados à Câmara nos seguintes prazos:

I - diretrizes orçamentárias: 30 de abril;

I - Plano Plurianual: 30 de agosto; (Redação dada pela Resolução n° 6, de 2017)

II - orçamento anual: 30 de setembro.

Question 37

Art 302 Veto

Answer 37

A Câmara Municipal deliberará sobre o veto no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento e, quando em recesso, deverá ser obrigatoriamente lido na primeira sessão ordinária após o mesmo.

Question 38

Art 176 Proposições

Answer 38

Art. 176. As proposições consistirão em:

I - indicações;

II - requerimentos;

III - moções;

IV - projetos de emendas à Lei Orgânica;

V - projetos de lei;

VI - projetos de decreto legislativo;

VII - projetos de resolução;

VIII - substitutivos e emendas

Question 39

Art 259 Tempo para uso da palavra

Answer 39

Salvo disposição expressa em contrário, o tempo de que dispõe o Vereador para falar é assim fixado:

I - para pedir retificação ou para impugnar a ata: 05 (cinco) minutos, sem apartes;

II - no Expediente: 05 (cinco) minutos, sem apartes;

III - em apartes: 02 (dois) minutos;

IV - na discussão de:

a) veto: 10 (dez) minutos, com apartes;

b) projeto em redação final ou de reabertura da discussão: 10 (dez) minutos, com apartes;

c) projeto: 30 (trinta) minutos, em cada turno de discussão, com apartes;

d) parecer pela inconstitucionalidade ou pela ilegalidade do projeto: 10 (dez) minutos, com apartes;

e) pareceres do Tribunal de Contas do Estado sobre contas da Mesa e do Prefeito: 15 (quinze) minutos, com apartes;

f) processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa: 15 (quinze) minutos para cada Vereador e 120 (cento e vinte) minutos para o relator e o denunciado ou denunciados, com apartes;

g) processo de cassação de mandato de Vereador: 15 (quinze) minutos para cada Vereador e 120 (cento e vinte) minutos para o relator e o denunciado ou para seu procurador;

h) moções: 10 (dez) minutos;

i) requerimentos: 10 (dez) minutos;

j) recursos: 15 (quinze) minutos.

V - em explicação pessoal: 10 (dez) minutos;

VI - em explicação de autor ou relatores de projetos, quando requerida: 15 (quinze) minutos;

VII - para encaminhamento de votação: 05 (cinco) minutos, sem apartes;

VIII - para declaração de votos: 05 (cinco) minutos, sem apartes;

IX - pela ordem: 05 (cinco) minutos, sem apartes;

X - para solicitar esclarecimentos ao Prefeito, aos Secretários, a Diretores de Departamentos, de Fundações e de Autarquias, quando estes comparecerem à Câmara, convocados ou não: 05 (cinco) minutos, sem apartes.