LRF

Question 1

Art 29 § 3º Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses

Answer 1

Cujas receitas tenham constado no orçamento

Question 2

Art 9, par 5 No prazo de …. Após o encerramento de cada semestre o Bacen apresentará em reunião conjunta das comissões temáticas do CN a avaliação do cumprimento de objetivos.

Answer 2

90 dias

Question 3

Prazos LOA e PPA

Answer 3

31 agosto - devolve 22/12

Question 4

Prazo LDO

Answer 4

15 abril - devolve 17 julho

Question 5

Att 19 Despesa com pessoal não pode ultrapassar percentual da RCL

Answer 5

União - 50%

Estados - 60%

Municípios- 60%

Question 6

Art 20 limite do Art 19 não pode exceder Federal

Answer 6

Federal:

2,5 % Legis/ TCU

40,9% Executivo

6% Judiciário

0,6 % MPU

Question 7

Art 20 limite do Art 19 não pode exceder estadual

Answer 7

Estadual

49% Executivo

6% Judiciário

2% MP

3% Legislativo/TCE

Question 8

Art 20 limite do Art 19 não pode exceder municipal

Answer 8

Municipal

54% Executivo

6% Legislativo/TCM

Question 9

Loa CF art 165, par 5

Orçamento: F I S

Answer 9

CF art 165 par 5

Orçamento fiscal

Orçamento investimento

Orçamento seguridade social

Question 10

Loa art 5 LRF

Demonstrativo

Medidas de ….

Reserva de …

Answer 10

LRF Art 5

Demonstrativo contabilidade da programação dos orçamentos com objetivos e metas

Medidas compensação a renúncia de receita

Reserva de contingência com base na RCL estabelecidas na LDO

Question 11

LDO

Answer 11

CF art 165, par 2

Diretrizes políticas fiscais e metas em consonância com Trajetória sustentável da dívida pública

Orientará elaborava-me da LOA

Alterações na Legislação tributária

Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

Question 12

LDO

Art 4 LRF

Equilíbrio entre …. , critérios e formas de ……2 e Anexos M e R

Answer 12

Art 4 LRF

1- Equilíbrio entre receitas e despesas

Critérios e formas de limitação de empenho

Norma’s sobre controle de custo e avaliação dos resultados dos programas

Condições para transferências de recursos a entidades públicas

2- Anexo metas fiscais

Metas anuais para exercício e dois seguintes

Avaliação cumprimento metas do ano anterior
Demonstrativo metas anuais dos 3 exercícios anteriores

Evolução patrimonial líquido dos 3 últimos exercícios

Avaliação financeira e atuarial

Demonstrativo estimativa de compensação de renúncias de receitas

3- Anexo Riscos fiscais:

Passivos contingentes

Outros Riscos

Informando providências

Question 13

Art 57

TC parecer prévio em

Answer 13

60 dias

Question 14

Quem julga contas União e Estados

Answer 14

TC aprecia e Legislativo julga

Question 15

Quem julga contas municípios

Answer 15

TC estadual julga tanto gestão como governo

Question 16

Art 51 Poder executivo da União promoverá até….. a consolidação nacional e por esfera de governos das contas da federação do exercício anterior

Answer 16

30 de junho

Question 17

Art 51, par 1
Estados e Municípios encaminharão contas ao executivo da União até

Answer 17

30 Abril

Descumprimento do prazo impede transferências voluntárias e operações de créditos - exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária

Question 18

Art 50,II Despesa e Assunção de compromisso serão registrados como

Answer 18

Regime de competência

Question 19

Aqui estão alguns dos principais prazos estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

1. Encaminhamento das Contas:
   
   • Municípios: Devem encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado⁷.
   • Estados: Devem encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até 31 de maio⁷.
2. Relatório de Gestão Fiscal:
   
   • Deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre (Art. 54).
3. Relatório Resumido da Execução Orçamentária:
   
   • Deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre (Art. 52).
4. Prazo para Ajustes de Despesas com Pessoal:
   
   • Caso os limites de despesas com pessoal sejam ultrapassados, o ente federativo tem até dois quadrimestres para se adequar (Art. 23).
5. Prazo para Redução de Dívida Consolidada:
   
   • Se a dívida consolidada ultrapassar o limite, o ente federativo deve reduzir o excedente em até três quadrimestres (Art. 31).

Esses prazos são fundamentais para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal. Se precisar de mais detalhes ou tiver outras dúvidas, estou à disposição! 😊

Fonte: conversa com o Copilot, 03/09/2024
(1) Art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00 | Jusbrasil. https://bing.com/search?q=prazos+da+lei+101%2f2001.
(2) Lcp101 - Planalto. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm.
(3) LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4769478&disposition=inline.
(4) No âmbito da Lei 11.101/2005, os prazos de 180 dias de suspensão das …. https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/193510e35bf81956996aa49093954075.
(5) Veja um Resumo da Lei de Acesso à Informação (LAI)- Principais pontos. https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/veja-um-resumo-da-lei-de-acesso-a-informacao-lai-principais-pontos/.
(6) Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto - Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. https://pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=89&tabela=leis.
(7) LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000: BREVES CONSIDERAÇÕES QUANTO…. https://jus.com.br/artigos/97051/lei-complementar-n-101-2000-breves-consideracoes-quanto-aos-impactos-da-lei-de-responsabilidade-fiscal-na-gestao-publica.
(8) Art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00 | Jusbrasil. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11238322/artigo-51-lc-n-101-de-04-de-maio-de-2000.
(9) Lei Nº 10216 DE 06/04/2001 - Federal - LegisWeb. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=85677.