LRF Flashcards
Art 29 § 3º Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses
Cujas receitas tenham constado no orçamento
Art 9, par 5 No prazo de …. Após o encerramento de cada semestre o Bacen apresentará em reunião conjunta das comissões temáticas do CN a avaliação do cumprimento de objetivos.
90 dias
Prazos LOA e PPA
31 agosto - devolve 22/12
Prazo LDO
15 abril - devolve 17 julho
Att 19 Despesa com pessoal não pode ultrapassar percentual da RCL
União - 50%
Estados - 60%
Municípios- 60%
Art 20 limite do Art 19 não pode exceder Federal
Federal:
2,5 % Legis/ TCU
40,9% Executivo
6% Judiciário
0,6 % MPU
Art 20 limite do Art 19 não pode exceder estadual
Estadual
49% Executivo
6% Judiciário
2% MP
3% Legislativo/TCE
Art 20 limite do Art 19 não pode exceder municipal
Municipal
54% Executivo
6% Legislativo/TCM
Loa CF art 165, par 5
Orçamento: F I S
CF art 165 par 5
Orçamento fiscal
Orçamento investimento
Orçamento seguridade social
Loa art 5 LRF
Demonstrativo
Medidas de ….
Reserva de …
LRF Art 5
Demonstrativo contabilidade da programação dos orçamentos com objetivos e metas
Medidas compensação a renúncia de receita
Reserva de contingência com base na RCL estabelecidas na LDO
LDO
CF art 165, par 2
Diretrizes políticas fiscais e metas em consonância com Trajetória sustentável da dívida pública
Orientará elaborava-me da LOA
Alterações na Legislação tributária
Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
LDO
Art 4 LRF
Equilíbrio entre …. , critérios e formas de ……2 e Anexos M e R
Art 4 LRF
1- Equilíbrio entre receitas e despesas
Critérios e formas de limitação de empenho
Norma’s sobre controle de custo e avaliação dos resultados dos programas
Condições para transferências de recursos a entidades públicas
2- Anexo metas fiscais
Metas anuais para exercício e dois seguintes
Avaliação cumprimento metas do ano anterior
Demonstrativo metas anuais dos 3 exercícios anteriores
Evolução patrimonial líquido dos 3 últimos exercícios
Avaliação financeira e atuarial
Demonstrativo estimativa de compensação de renúncias de receitas
3- Anexo Riscos fiscais:
Passivos contingentes
Outros Riscos
Informando providências
Art 57
TC parecer prévio em
60 dias
Quem julga contas União e Estados
TC aprecia e Legislativo julga
Quem julga contas municípios
TC estadual julga tanto gestão como governo