LIA

Question 1

Art 23 A ação para aplicação das sanções prescreve em

Answer 1

8 anos da ocorrência do fato

Question 2

A instauração de INQUÉRITO CIVIL OU PROCESSO ADMINISTRATIVO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL POR NO MÁXIMO

Answer 2

180 D

Question 3

Art 23 , p2Inquérito civil deve ser concluído em …… encerrado o prazo a ação civil deve ser proposta em ……

Answer 3

IC concluído em 365 dias

Ação civil deve ser proposta em 30 dias (p 3)

Question 4

Art 20 autoridade judicial pode afastar do cargo por até

Answer 4

90 dias

Question 5

Art 16 par 11 ordem indisponibilidade dos bens

VE I MO SE NA A A quo Pedra

Answer 5

Veículos, imóveis, móveis, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas, pedras e metais preciosos—-

Somente inexistindo aqueles bens poderá haver bloqueio de contas bancárias

Question 6

Art 17, par 7 Se petição inicial estiver ordem Juiz manda citar para contestar em

Answer 6

30 dias

Acordo partes podem requerer ao Juiz a interrupção do prazo por 90 dias

Question 7

Art 17, par 16, a qq momento magistrado pode converter a ação de improbidade em …..desafiando recurso de

Answer 7

Ação civil ……… agravo de instrumento (par 17)

Question 8

Art 1 Sao atos de improbidade administrativa os previstos nos artigos 9,10 e 11, ressalvados os …..

Answer 8

Tipos penais previstos em leis especiais

Question 9

Art 1, par 4 aplicam-se ao sistema de improbidade os princípios constitucionais do……..

Answer 9

Direito administrativo sancionador

Question 10

Art 16, par 3 vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até ……… depositados em caderneta de populança

Answer 10

40 salários mínimos

Question 11

Art 17B acordo de não persecução pelo MP, depende de

Answer 11

Oitava pelo ente federado

Aprovação em 60 dias pelo MP

Homologação judicial

Descumprimento— proibido novo acordo por 5 anos

Question 12

Art 17 D Ação de improbidade não é

Answer 12

Ação civil

Question 13

Art 17. Par 2 Assessoria Jurídica emite parecer atestando legalidade prévia dos atos praticados pelo administrador

Answer 13

Fica obrigado a defendê-lo judicialmente até o trânsito em julgado

Question 14

Art 12 Penas

Art 9 Enriquecimento ilícito

Answer 14

Perda bens valores

Suspensão direitos políticos até 14 anos

Não pode contratar com AP até 14 anos

Question 15

Art 12 Penas

Art 10 Lesão erário

Answer 15

Perda de bens valores

Suspensão direitos políticos até 12 anos

Não pode contratar com AP até 12 anos

Question 16

Art 12 Penas

Art 11 atos que atentam contra os Princípios da AP

Answer 16

Multa até 24x remuneração

Não poder contratar com AP até 4 anos