LIA Flashcards

1
Q

Art 23 A ação para aplicação das sanções prescreve em

A

8 anos da ocorrência do fato

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2
Q

A instauração de INQUÉRITO CIVIL OU PROCESSO ADMINISTRATIVO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL POR NO MÁXIMO

A

180 D

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3
Q

Art 23 , p2Inquérito civil deve ser concluído em …… encerrado o prazo a ação civil deve ser proposta em ……

A

IC concluído em 365 dias

Ação civil deve ser proposta em 30 dias (p 3)

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4
Q

Art 20 autoridade judicial pode afastar do cargo por até

A

90 dias

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5
Q

Art 16 par 11 ordem indisponibilidade dos bens

VE I MO SE NA A A quo Pedra

A

Veículos, imóveis, móveis, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas, pedras e metais preciosos—-

Somente inexistindo aqueles bens poderá haver bloqueio de contas bancárias

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6
Q

Art 17, par 7 Se petição inicial estiver ordem Juiz manda citar para contestar em

A

30 dias

Acordo partes podem requerer ao Juiz a interrupção do prazo por 90 dias

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7
Q

Art 17, par 16, a qq momento magistrado pode converter a ação de improbidade em …..desafiando recurso de

A

Ação civil ……… agravo de instrumento (par 17)

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8
Q

Art 1 Sao atos de improbidade administrativa os previstos nos artigos 9,10 e 11, ressalvados os …..

A

Tipos penais previstos em leis especiais

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9
Q

Art 1, par 4 aplicam-se ao sistema de improbidade os princípios constitucionais do……..

A

Direito administrativo sancionador

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10
Q

Art 16, par 3 vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até ……… depositados em caderneta de populança

A

40 salários mínimos

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11
Q

Art 17B acordo de não persecução pelo MP, depende de

A

Oitava pelo ente federado

Aprovação em 60 dias pelo MP

Homologação judicial

Descumprimento— proibido novo acordo por 5 anos

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12
Q

Art 17 D Ação de improbidade não é

A

Ação civil

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13
Q

Art 17. Par 2 Assessoria Jurídica emite parecer atestando legalidade prévia dos atos praticados pelo administrador

A

Fica obrigado a defendê-lo judicialmente até o trânsito em julgado

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14
Q

Art 12 Penas

Art 9 Enriquecimento ilícito

A

Perda bens valores

Suspensão direitos políticos até 14 anos

Não pode contratar com AP até 14 anos

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15
Q

Art 12 Penas

Art 10 Lesão erário

A

Perda de bens valores

Suspensão direitos políticos até 12 anos

Não pode contratar com AP até 12 anos

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16
Q

Art 12 Penas

Art 11 atos que atentam contra os Princípios da AP

A

Multa até 24x remuneração

Não poder contratar com AP até 4 anos