Recursos - Disposições Gerais Flashcards
quais são os dois casos de recurso de ofício pelo juiz?
sentença que conceder HC
absolver o reu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena
quem poderá interpor recurso?
MP, querelante, réu, seu PROCURADOR, ou defensor.
não pode parte que não tem interessa na reforma ou modificação da decisão.
o recurso poderá ser interporto por qual meio?
petição ou por termo
o que ocorre casa a parte interponha um recurso no lugar de outro?
ela não será prejudicada, salvo má-fé. o juiz mandará processa-lo de acordo com o rito cabível.
no caso de concurso de agentes, o recurso interposto por um aproveitará os demais?
sim, desde que não seja fundam=do em motivos de caráter exclusivamente pessoal
NÃO HÁ FUNGIBILIDADE da interposição de apelação em vez de RESE contra decisão que desclassificou crime
é erro grosseiro
no julgamento de apelação contra decisão que absolveu o reu não pode o tribunal analisar o mérito e condenar o réu.
certo. Deve determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para dar prosseguimento a instrução
emendatio e mutatio libeli pode haver em segundo grau?
não. só emendatio, desde que não haja reformatio in pejus (se for exclusivo da defesa?)
o prazo dos embargos de declaração no processo penal é de ____
2 dias
