Apelação Flashcards
qual é o prazo da Apelação no processo comum e no JECRIM?
5 e 10 dias
quais são as hipóteses de cabimento de apelação?
Juizo comum - sentenças definitivas de condenação/ absolvição
decisão definitivas ou com força de definitivas nos casos não previstos para RESE.
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos
se cabível apelação não é cabível RESE
certo
a apelação suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente
NÃO SUSPENDERÁ
A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
CERTO
em regra a apelação tem efeito suspensivo, quais são as exceções?
A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no art. 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão condicional de pena.
se o MP não apresentar a apelação o ofendido ou qualquer pessoa do art. 31, ainda que não habilitado, poderá propor apelação. em qual prazo?
15 dias após esgotado o prazo do MP
As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.
certo
qual o prazo das contrarrazões?
8 dias
assistente - 3 dias após o MP
contravenção - 3 dias
Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.
certo
o Se houver mais de um réu, e não houverem todos sido julgados, ou não tiverem todos apelado, caberá ao apelante promover extração do traslado dos autos, o qual deverá ser remetido à instância superior no prazo de trinta dias, contado da data da entrega das últimas razões de apelação, ou do vencimento do prazo para a apresentação das do apelado.
ok
o termo inicial de contagem de prazo para o MP ocorre da remessa dos autos e NÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. CUIDADO!
OK
