Da ação Penal Flashcards
no caso de morte do ofendido ou declarado ausente tem terá o direito de fazer a representação na ação pública?
e para intentar a ação privada?
e na ação privada personalíssima?
conjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmão (CADI)
mesma coisa
ninguém. excludente de punibilidade
quais são os tipos de ação penal?
Pública:
a) incondicionada
b) condicionada a representação do ofendido ou requisição do Ministro de justiça
Privada:
a) exclusiva
b) personalíssima
c) subsidiária
a partir de qual momento a representação é irretratável?
oferecimento da denúncia
a quem cabe intentar a ação privada?
ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo
Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
ok
quem tem preferência com direito de queixa? e se essa pessoa desistir ou abandonar a ação?
erá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.
Fundações, associações ou sociedades podem exercer ação penal?
sim, desde que representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.
Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de _____ meses, contado do dia em que:
e na ação privada subsidiária da pública?
qual é o prazo para representação do ofendido e de quem tiver qualidade de representa-lo?
6, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
a decadência é causa extintiva da punibilidade
6 meses
O direito de REPRESENTAÇÃO poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, ESCRITA OU ORAL, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
apo´s, em regra, será remetida a autoridade policial para instauração de IPL, se for ocaso
OK
Quais os elementos da denúncia ou da queixa?
exposição do fato criminoso, com todas suas circunstâncias
- a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo,
- a classificação do crime e,
- quando necessário, o rol das testemunhas.
Na ação privada, poderá o MP aditar a queixa?
em que prazo?
SIM. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.
3 dias
qual o prazo para oferecimento da denúncia do reú preso e solto?
5 dias
15 dias
contados do recebimento dos autos
se não tiver IPL, do recebimento das peças de informação e representação
Renúncia e perdão
a) em que momentos processuais acontecem?
b) se estende a todos os autores do crime?
c) podem ser expressa ou tácita?
renúncia - antes do oferecimento da queixa, se estende a todos,
perdão - já na ação, se estende a todos, salvo para quem o recusar, pode ser aceito por procurador com poderes especiais; 3 dias para dizer se aceita –> extinção da punibilidade
pode ocorrer extraprocessualmente.
ambos podem ser expressos e tácitos.
a perempção cabe apenas as ações privadas que procede mediante queixa. não cabe na subsidiária da pública.
quais são as 4 hipóteses de perempção?
ok
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
a morte do acusado é extinção da punibilidade
ok
