RECURSOS Flashcards
Quais são os princípios recursais no processo penal?
VOLUNTARIEDADE: manifestação de vontade da parte que queira ver reformada ou anulada uma decisão (exceção: reexame necessário);
TAXATIVIDADE: previsão expressa no ordenamento jurídico; não afasta, no entanto, interpretação extensiva;
UNIRRECORRIBILIDADE: em regra, uma decisão só comporta um recurso adequado;
FUNGIBILIDADE RECURSAL: não havendo erro grosseiro ou má-fé na interposição de um recurso equivocado, e atendido a tempestividade, admite-se conhecer do recurso como se correto fosse;
VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS: a situação jurídica do réu não se agravará quando não houver recurso da acusação;
CONVERSÃO: encaminhamento ao juízo competente em caso de endereçamento errado;
COMPLEMENTARIEDADE DOS RECURSOS: é possível que a sentença atacada seja integrada pela decisão recursal;
Quais são os efeitos dos recursos penais?
01 - DEVOLUTIVO;
02 - SUSPENSIVO; exceto recurso contra decisão absolutória;
03 - REGRESSIVO; retratação em alguns casos;
04 - EXTENSIVO; se o fundamento atacado seja de caráter objetivo, se estende aos demais acusados;
05 - SUBSTITUTIVO; se conhecido e provido.
Quando será cabível recurso em sentido estrito?
I - que não receber a denúncia ou a queixa;
II - que concluir pela incompetência do juízo;
III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
IV – que pronunciar o réu;
V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;
VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;
XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;
XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;
XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;
XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
XVIII - que decidir o incidente de falsidade.
Quando o RESE terá efeito suspensivo?
01 - Decisão que denega conhecimento da apelação;
02 - Decisão que declare perdido o valor da fiança;
03 - Decisão de pronúncia;
04 - Decisão que determina quebra da fiança.
O RESE possui efeito regressivo?
Sim, o juiz pode pode se retratar da decisão proferida.
Qual é o prazo para propositura de RESE?
05 dias (20 dias para inclusão/exclusão de jurado).
Quando será cabível apelação?
Decisões definitivas de condenação ou absolvição.
Ou decisões definitivas ou com força de definitivas (terminativas) proferidas por juiz em casos aonde não cabe RESE.
A apelação tem caráter residual?
Sim. Cabe quando não cabe RESE.
Quando caberá apelação das decisões no Tribunal do Júri?
Das decisões do Tribunal do Júri, quando:
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
Qual é o prazo para interposição de apelação?
05 dias. 08 dias para apresentar razões.
