AÇÃO CIVIL EX DELICTO Flashcards
O que é a ação civil ex delicto?
Trata-se da ação ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime.
Por que a reparação do dano é importante para o processo penal?
- é efeito da condenação a obrigação de reparar o dano (art. 91, I);
- causa de diminuição da pena (art. 16);
- atenuante genérica (art. 65, III, b);
- permite a suspensão condicional da pena (78, 2o)
- condição para concessão de livramento condicional, quando possível (83, IV);
- permite a extinção de punibilidade em certos crimes (312, 3o)
A jurisdição penal tem prevalência sobre a civil quando o assunto é a autoria e a existência de um fato delituoso?
Sim.
Não se pode mais questionar no juízo cível sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
O juízo criminal pode fixar o quantum de indenização que deve ser paga a título de reparação dos danos ocasionados por um delito?
Sim, pode fixar o valor mínimo, passível de complementação no cível.
A sentença penal condenatória é um título executivo judicial hábil a permitir a execução no cível?
Sim.
A concessão de perdão judicial é sentença que pode ser executada atraves de ação civil ex delicto?
Não.
A respectiva ação civil pode ser suspensa até o trânsito em julgado da decisão condenatória?
Sim.
Uma sentença penal absolutória sempre extingue a possibilidade de se obter a condenação no cível?
Não, depende dos motivos da absolvição.
MP pode propor ação civil ex delicto?
STF: sendo hipossuficiente a parte, e se não houver defensoria pública na jurisdição, sim!
Quem são os legitimados a propositura de execução do valor?
01 - OFENDIDO;
02 - REPRESENTANTE LEGAL;
03 - HERDEIRO.
Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito?
Sim.
