COMPETÊNCIA

Question 1

Quais são os três aspectos que devem ser analisados na fixação de competência?

Answer 1

01 - COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE - em razão da matéria; 02 - COMPETÊNCIA RATIONE LOCI - em razão do local; 03 - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE - em razão das prerrogativas da pessoa.

Question 2

Quais competências são relativas?

Answer 2

Somente a competência em razão do local. A material e funcional são absolutas.

Question 3

Quais outras justiças especializadas julgam crimes em razão da matéria?

Answer 3

A eleitoral (crimes eleitorais) e a militar (crime militar).

Question 4

Aonde são julgados os juízes?

Answer 4

Nos Tribunais aos quais pertencem. Juiz Eleitoral é julgado no respectivo tribunal estadual/federal (salvo em crime eleitoral). Juiz do Trabalho é julgado no TRF e não TRT.

Question 5

O Prefeito é sempre julgado pelo TJ?

Answer 5

Não. Se cometer crime federal, pelo TRF. Se for crime eleitoral, TRE.

Question 6

Juiz Estadual que comete crime federal é julgado por TRF?

Answer 6

Não., TJ. Mas se for crime eleitoral -> TRE, assim como juiz federal que comete idêntico delito.

Question 7

Qualquer membro do MP é julgado pelo TJ?

Answer 7

Sim, ainda que cometa crime federal. Mas se for eleitoral - TRE.

Question 8

O Governador é julgado pela ALE em crime de responsabilidade?

Answer 8

Sim, desde que a CE preveja isto.

Question 9

Os conselheiros do TCU são julgados aonde?

Answer 9

STF.

Question 10

Os conselheiros do TCE são julgados aonde?

Answer 10

STJ.

Question 11

Os conselheiros TCM são julgados aonde?

Answer 11

STJ - exceção.

Question 12

CE pode estabelecer prerrogativa de função não prevista na CF?

Answer 12

Sim, somente nos cargos aonde a CF não dispôs, havendo simetria com as previsões expressar e não contrariedade.

Question 13

CE pode dar a Delegado de Polícia uma prerrogativa de foro?

Answer 13

Não! Ausência de simetria com a CF. Inconstitucionalidade.

Question 14

CE pode dar a Defensor Público uma prerrogativa de foro?

Answer 14

Sim, simetria com o MP. Constitucionalidade.

Question 15

As prerrogativas de foro concedidas pela CE prevalecem sobre o Tribunal do Júri?

Answer 15

Não, Súmula 721/STF. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PREGAM UMA EXCEÇÃO: deputados estaduais, que possuem tratamento equiparado aos destinados aos deputados federais, são julgados por crime doloso contra a vida no foro de sua prerrogativa (desde que a CE o preveja). Mas se for previsão na CF, a prerrogativa de foro prevalece.

Question 16

O coautor de delito cometido por autoridade com prerrogativa de foro é julgado por quem?

Answer 16

Pelo foro da prerrogativa de função do coautor-autoridade (vis atrativa). Súmula 704/STF. EXCEÇÃO - crime de competência do Tribunal do Júri; nesse caso, o coautor não abarcado pela prerrogativa de foro segue ao Tribunal do Júri - Júri prevalece sobre regras de conexão/continência. MAS É QUESTÃO NÃO PACIFICADA.

Question 17

Quais crimes são julgados pela Justiça Federal?

Answer 17

01 - Infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; 02 - Crimes políticos; 03 - Crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; 04 - Crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; 05 - Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; 06 - Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro

Question 18

O tráfico de drogas interestadual é delito de competência da JF?

Answer 18

Não. Justiça comum. Será JF se houver prova de que o a droga tenha sido introduzida ou exportada do Brasil.

Question 19

A lavagem de capitais é um delito de competência da JF?

Answer 19

Depende do delito precedente. Se os valores de origem ilícita se originaram de um crime federal, sim; se são originados de um crime de competência da justiça comum, não.

Question 20

Em regra, qual juízo é competente para o julgamento de um crime?

Answer 20

I - o lugar da infração: REGRA II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função.

Question 21

Quando o delito será julgado pelo domicílio do réu?

Answer 21

01 - Ação penal privada; 02 - Local desconhecido (e não incerto!); 03 - Extraterritorialidade.

Question 22

Quais são os critérios modificadores da competência?

Answer 22

V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função.

Question 23

Qual a teoria adotada pelo CPP para fixar a competência com base no lugar da infração?

Answer 23

A teoria do resultado (diferente do CP, que adota a teoria da atividade).

Question 24

Aonde se processam os crimes consumados e tentados?

Answer 24

CONSUMADOS: local da consumação; TENTADOS: local do último ato da execução

Question 25

Aonde se processam os crimes plurilocais?

Answer 25

CPP: local da consumação DOUTRINA: nem sempre o local da consumação é o melhor para produzir as provas; STF: competência é norma processual, e vale o CPP; logo, o local da consumação é sempre competente; STJ: acolhe o entendimento da doutrina; teoria da ubiquidade; aquele em que o juiz ficasse prevento!

Question 26

Aonde se processam os crimes à distância?

Answer 26

Local da execução do último ato no território nacional.

Question 27

Aonde se processam os crimes permanentes cometidos em várias cidades?

Answer 27

Consumação se protrai no tempo. Logo, a competência se define por prevenção.

Question 28

Aonde se processam os crimes continuados cometidos em várias cidades?

Answer 28

Prevenção.

Question 29

Qual o conceito de jurisdição?

Answer 29

É o poder constitucional atribuído ao Estado (Poder Judiciário) para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos.

Question 30

Quais os princípios da jurisdição criminal?

Answer 30

Indeclinabilidade, improrrogabilidade, indelegabilidade e unidade.

Question 31

Qual o conceito de competência?

Answer 31

Trata-se da delimitação da jurisdição, ou seja, o espaço dentro do qual pode determinada autoridade judiciária aplicar o direito aos litígios que lhe forem apresentados, compondo-os.

Question 32

Qual é a diferença entre jurisdição e competência?

Answer 32

Jurisdição é um poder, enquanto a competência é a permissão legal (e constitucional) para exercer uma fração dessa jurisdição. O conceito de jurisdição é ontológico, diz respeito ao poder em si, ao poder de julgar. O de competência é metodológico (como exercer a jurisdição). A competência vem para afirmar os princípios do juiz natural e imparcial, bem como a regra que veda o tribunal ou juízo de exceção.

Question 33

Quando a competência será absoluta?

Answer 33

Quando for definida em razão dos critérios da MATÉRIA e da PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.

Question 34

Quando a competência será relativa?

Answer 34

Quando o critério de definição for com base no TERRITÓRIO.

Question 35

Em linhas gerais, quais são os passos que se deve seguir para a fixação da competência criminal?

Answer 35

1. LEVA-SE EM CONTA O LUGAR DA INFRAÇÃO - REGRA PRINCIPAL: lugar aonde ela se realizou (ratione loci); - REGRA SUPLETIVA: domicílio (residência) do réu quando desconhecido o lugar do crime; 2. VERIFICA-SE AS EXCEÇÕES À REGRA - MATÉRIA ESPECIAL: ratione materiae - natureza infração - PRERROGATIVA DE FORO: ratione personae - pessoa a ser julgada 3. ANALISADO OS PASSOS ANTERIORES, NÃO SENDO POSSÍVEL DETERMINAR A COMPETÊNCIA PORQUE A INFRAÇÃO PENAL DESENVOLVEU-SE EM VÁRIAS LOCALIDADES, OU PORQUE HÁ INCERTEZA QUANTO ÀS DIVISAS DA COMARCA, USA-SE A REGRA SUBSIDIÁRIA DA PREVENÇÃO (O JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECER). 4. DEFINIDO O LUGAR DA INFRAÇÃO, PASSA-SE À DISTRIBUIÇÃO 5. VERIFICA-SE AS EXCEÇÕES À REGRA DE NOVO - MATÉRIA ESPECIAL: ratione materiae - natureza infração (Tribunal do Júri, etc) - CONEXÃO E CONTINÊNCIA - PREVENÇÃO

Question 36

Por que o foro do lugar da infração é o competente para o exercício da jurisdição criminal?

Answer 36

O lugar da infração é, como regra, o foro competente para ser julgada a causa, pois é o local onde a infração penal ocorreu, atingido o resultado, perturbando a tranqüilidade social e abalando a paz e o sossego da comunidade (ratione loci). Caráter preventivo geral da pena.

Question 37

Qual teoria adotou o CPP no que tange à fixação do lugar da infração penal?

Answer 37

O CPP adotou a teoria do resultado, sendo competente o foro para apurar a infração penal aquele de onde se consumou o delito.

Question 38

Quais são as exceções jurisprudenciais à teoria do resultado quando da fixação da competência com base no lugar da infração (ratione loci)?

Answer 38

HOMICÍDIO: o foro da ação/omissão é o competente; maior facilidade da produção de provas. ESTELIONATO COM CHEQUE SEM FUNDO: foro aonde se deu a recusa do pagamento pelo sacado (244/STJ E 521/STF) ESTELIONATO COM FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE: local da obtenção da vantagem ilícita (48/STF).

Question 39

Se o crime for tentado, qual será o juízo competente com base no critério da ratione loci?

Answer 39

Aquele onde se produzir o último ato executório.

Question 40

Qual é a regra supletiva de fixação da competência com base no lugar da infração?

Answer 40

Supletivamente (subsidiariamente), quando não se tem certeza do lugar onde a infração se consumou, utiliza-se a regra do domicílio ou residência do acusado (ratione loci). Foro supletivo ou subsidiário. Se há corréus ou o réu tem mais de uma residência ou se não há conhecimento acerca do local da residência do réu: prevenção. Se for ação privada: querelante elege.

Question 41

Qual teoria de fixação de competência se aplica aos crimes de menor potencial ofensivo?

Answer 41

Teoria mista ou da ubiquidade: lugar da ação/omissão ou resultado. Expressa previsão legal.

Question 42

Quando ocorre a fixação da competência com base na matéria (ratione materiae)?

Answer 42

Vários juízes de um local poderiam ser competentes, mas deixa de haver coincidência quando um deles desponta como apto a cuidar do processo em razão da matéria da infração penal (ex. Justiça Militar, Eleitoral, etc).

Question 43

Quais são as duas consequências da fixação da competência com base na ratione materiae?

Answer 43

1. Afasta-se a regra geral (ratione loci); 2. Mesmo que escolhido o foro competente com base na ratione loci, o critério da ratione materiae escolhe o juízo competente dentro da Seção/Comarca.

Question 44

A Justiça Militar tem competência baseada na ratione materiae para julgar atos de natureza civil praticados contra militar ou crimes praticados por civil?

Answer 44

Não.