COMPETÊNCIA Flashcards
Quais são os três aspectos que devem ser analisados na fixação de competência?
01 - COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE - em razão da matéria; 02 - COMPETÊNCIA RATIONE LOCI - em razão do local; 03 - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE - em razão das prerrogativas da pessoa.
Quais competências são relativas?
Somente a competência em razão do local. A material e funcional são absolutas.
Quais outras justiças especializadas julgam crimes em razão da matéria?
A eleitoral (crimes eleitorais) e a militar (crime militar).
Aonde são julgados os juízes?
Nos Tribunais aos quais pertencem. Juiz Eleitoral é julgado no respectivo tribunal estadual/federal (salvo em crime eleitoral). Juiz do Trabalho é julgado no TRF e não TRT.
O Prefeito é sempre julgado pelo TJ?
Não. Se cometer crime federal, pelo TRF. Se for crime eleitoral, TRE.
Juiz Estadual que comete crime federal é julgado por TRF?
Não., TJ. Mas se for crime eleitoral -> TRE, assim como juiz federal que comete idêntico delito.
Qualquer membro do MP é julgado pelo TJ?
Sim, ainda que cometa crime federal. Mas se for eleitoral - TRE.
O Governador é julgado pela ALE em crime de responsabilidade?
Sim, desde que a CE preveja isto.
Os conselheiros do TCU são julgados aonde?
STF.
Os conselheiros do TCE são julgados aonde?
STJ.
Os conselheiros TCM são julgados aonde?
STJ - exceção.
CE pode estabelecer prerrogativa de função não prevista na CF?
Sim, somente nos cargos aonde a CF não dispôs, havendo simetria com as previsões expressar e não contrariedade.
CE pode dar a Delegado de Polícia uma prerrogativa de foro?
Não! Ausência de simetria com a CF. Inconstitucionalidade.
CE pode dar a Defensor Público uma prerrogativa de foro?
Sim, simetria com o MP. Constitucionalidade.
As prerrogativas de foro concedidas pela CE prevalecem sobre o Tribunal do Júri?
Não, Súmula 721/STF. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PREGAM UMA EXCEÇÃO: deputados estaduais, que possuem tratamento equiparado aos destinados aos deputados federais, são julgados por crime doloso contra a vida no foro de sua prerrogativa (desde que a CE o preveja). Mas se for previsão na CF, a prerrogativa de foro prevalece.
O coautor de delito cometido por autoridade com prerrogativa de foro é julgado por quem?
Pelo foro da prerrogativa de função do coautor-autoridade (vis atrativa). Súmula 704/STF. EXCEÇÃO - crime de competência do Tribunal do Júri; nesse caso, o coautor não abarcado pela prerrogativa de foro segue ao Tribunal do Júri - Júri prevalece sobre regras de conexão/continência. MAS É QUESTÃO NÃO PACIFICADA.
Quais crimes são julgados pela Justiça Federal?
01 - Infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; 02 - Crimes políticos; 03 - Crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; 04 - Crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; 05 - Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; 06 - Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro
O tráfico de drogas interestadual é delito de competência da JF?
Não. Justiça comum. Será JF se houver prova de que o a droga tenha sido introduzida ou exportada do Brasil.
A lavagem de capitais é um delito de competência da JF?
Depende do delito precedente. Se os valores de origem ilícita se originaram de um crime federal, sim; se são originados de um crime de competência da justiça comum, não.
Em regra, qual juízo é competente para o julgamento de um crime?
I - o lugar da infração: REGRA II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função.
Quando o delito será julgado pelo domicílio do réu?
01 - Ação penal privada; 02 - Local desconhecido (e não incerto!); 03 - Extraterritorialidade.
Quais são os critérios modificadores da competência?
V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função.
Qual a teoria adotada pelo CPP para fixar a competência com base no lugar da infração?
A teoria do resultado (diferente do CP, que adota a teoria da atividade).
Aonde se processam os crimes consumados e tentados?
CONSUMADOS: local da consumação; TENTADOS: local do último ato da execução
Aonde se processam os crimes plurilocais?
CPP: local da consumação DOUTRINA: nem sempre o local da consumação é o melhor para produzir as provas; STF: competência é norma processual, e vale o CPP; logo, o local da consumação é sempre competente; STJ: acolhe o entendimento da doutrina; teoria da ubiquidade; aquele em que o juiz ficasse prevento!
Aonde se processam os crimes à distância?
Local da execução do último ato no território nacional.
Aonde se processam os crimes permanentes cometidos em várias cidades?
Consumação se protrai no tempo. Logo, a competência se define por prevenção.
Aonde se processam os crimes continuados cometidos em várias cidades?
Prevenção.
Qual o conceito de jurisdição?
É o poder constitucional atribuído ao Estado (Poder Judiciário) para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos.
Quais os princípios da jurisdição criminal?
Indeclinabilidade, improrrogabilidade, indelegabilidade e unidade.
Qual o conceito de competência?
Trata-se da delimitação da jurisdição, ou seja, o espaço dentro do qual pode determinada autoridade judiciária aplicar o direito aos litígios que lhe forem apresentados, compondo-os.
Qual é a diferença entre jurisdição e competência?
Jurisdição é um poder, enquanto a competência é a permissão legal (e constitucional) para exercer uma fração dessa jurisdição. O conceito de jurisdição é ontológico, diz respeito ao poder em si, ao poder de julgar. O de competência é metodológico (como exercer a jurisdição). A competência vem para afirmar os princípios do juiz natural e imparcial, bem como a regra que veda o tribunal ou juízo de exceção.
Quando a competência será absoluta?
Quando for definida em razão dos critérios da MATÉRIA e da PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
Quando a competência será relativa?
Quando o critério de definição for com base no TERRITÓRIO.
Em linhas gerais, quais são os passos que se deve seguir para a fixação da competência criminal?
- LEVA-SE EM CONTA O LUGAR DA INFRAÇÃO - REGRA PRINCIPAL: lugar aonde ela se realizou (ratione loci); - REGRA SUPLETIVA: domicílio (residência) do réu quando desconhecido o lugar do crime; 2. VERIFICA-SE AS EXCEÇÕES À REGRA - MATÉRIA ESPECIAL: ratione materiae - natureza infração - PRERROGATIVA DE FORO: ratione personae - pessoa a ser julgada 3. ANALISADO OS PASSOS ANTERIORES, NÃO SENDO POSSÍVEL DETERMINAR A COMPETÊNCIA PORQUE A INFRAÇÃO PENAL DESENVOLVEU-SE EM VÁRIAS LOCALIDADES, OU PORQUE HÁ INCERTEZA QUANTO ÀS DIVISAS DA COMARCA, USA-SE A REGRA SUBSIDIÁRIA DA PREVENÇÃO (O JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECER). 4. DEFINIDO O LUGAR DA INFRAÇÃO, PASSA-SE À DISTRIBUIÇÃO 5. VERIFICA-SE AS EXCEÇÕES À REGRA DE NOVO - MATÉRIA ESPECIAL: ratione materiae - natureza infração (Tribunal do Júri, etc) - CONEXÃO E CONTINÊNCIA - PREVENÇÃO
Por que o foro do lugar da infração é o competente para o exercício da jurisdição criminal?
O lugar da infração é, como regra, o foro competente para ser julgada a causa, pois é o local onde a infração penal ocorreu, atingido o resultado, perturbando a tranqüilidade social e abalando a paz e o sossego da comunidade (ratione loci). Caráter preventivo geral da pena.
Qual teoria adotou o CPP no que tange à fixação do lugar da infração penal?
O CPP adotou a teoria do resultado, sendo competente o foro para apurar a infração penal aquele de onde se consumou o delito.
Quais são as exceções jurisprudenciais à teoria do resultado quando da fixação da competência com base no lugar da infração (ratione loci)?
HOMICÍDIO: o foro da ação/omissão é o competente; maior facilidade da produção de provas. ESTELIONATO COM CHEQUE SEM FUNDO: foro aonde se deu a recusa do pagamento pelo sacado (244/STJ E 521/STF) ESTELIONATO COM FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE: local da obtenção da vantagem ilícita (48/STF).
Se o crime for tentado, qual será o juízo competente com base no critério da ratione loci?
Aquele onde se produzir o último ato executório.
Qual é a regra supletiva de fixação da competência com base no lugar da infração?
Supletivamente (subsidiariamente), quando não se tem certeza do lugar onde a infração se consumou, utiliza-se a regra do domicílio ou residência do acusado (ratione loci). Foro supletivo ou subsidiário. Se há corréus ou o réu tem mais de uma residência ou se não há conhecimento acerca do local da residência do réu: prevenção. Se for ação privada: querelante elege.
Qual teoria de fixação de competência se aplica aos crimes de menor potencial ofensivo?
Teoria mista ou da ubiquidade: lugar da ação/omissão ou resultado. Expressa previsão legal.
Quando ocorre a fixação da competência com base na matéria (ratione materiae)?
Vários juízes de um local poderiam ser competentes, mas deixa de haver coincidência quando um deles desponta como apto a cuidar do processo em razão da matéria da infração penal (ex. Justiça Militar, Eleitoral, etc).
Quais são as duas consequências da fixação da competência com base na ratione materiae?
- Afasta-se a regra geral (ratione loci); 2. Mesmo que escolhido o foro competente com base na ratione loci, o critério da ratione materiae escolhe o juízo competente dentro da Seção/Comarca.
A Justiça Militar tem competência baseada na ratione materiae para julgar atos de natureza civil praticados contra militar ou crimes praticados por civil?
Não.
