PROCEDIMENTOS Flashcards
Quando o procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo?
ORDINÁRIO - pena máxima igual ou superior a 04 anos;
SUMÁRIO - pena máxima superior a 02 e inferior a 04 anos;
SUMARÍSSIMO - menor potencial ofensivo; crimes cuja pena máxima não seja superior a 02 anos, sujeitos ou não a procedimento especial; contravenções penais também.
Quantas testemunhas podem ser arroladas no procedimento ordinário?
08 testemunhas na exordial.
Quais são as causas de rejeição da denúncia no procedimento comum?
I - for manifestamente inepta;
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
É necessário a fundamentação da decisão que recebe a denúncia ou queixa?
Prevalece o entendimento que não é necessário.
A citação por hora certa permite o andamento do processo?
Sim.
Quais são as hipóteses de absolvição sumário no procedimento comum?
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV - extinta a punibilidade do agente
Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado?
Correto.
Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença?
Sim.
O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais?
Sim, e, nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.
Quais são as peculiaridades do processo sumário?
NÚMERO DE TESTEMUNHAS: é de 5 para cada parte;
PRAZO PARA DESIGNAÇÃO DE AIJ: é de 30 dias;
NÃO HÁ PREVISÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS - embora seja feito.
Como se divide o procedimento sumaríssimo?
FASE PRELIMINAR - após a elaboração do TCIP pela autoridade policial, é realizada uma audiência preliminar, cujo objetivo é de propiciar a transação penal e a composição dos danos civis;
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - tem início com a denúncia ou queixa; é apresentada oralmente na própria audiência preliminar; a AIJ concentra todos os atos processuais (defesa, recebimento, instrução, debates, sentença).
Na audiência preliminar do JECRIM, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade?
Correto.
No JECRIM, havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta?
Sim, é o instituto da transação penal.
Quando não será cabível a transação penal?
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
Se a causa for complexa ou não sendo encontrado o réu, os autos serão encaminhados do JECRIM ao juízo comum?
Correto.
