AÇÃO PENAL Flashcards
A quem incumbe o direito de punir?
O monopólio de distribuição de justiça e o direito de punir cabem, como regra, ao Estado, vedada a autodefesa e a autocomposição (exceção: excludentes de ilicitude, etc).
Qual o conceito de ação penal?
É o direito do Estado-acusação ou do ofendido de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto.
Do crime nasce a pretensão punitiva, e não o direito de ação, sendo que este preexiste à prática da infração penal.
No direito processual penal brasileiro, quem são os únicos legitimados ativos para propor ações penais?
Ministério Público e ofendido (e substitutos processuais).
Quando se inicia a ação penal?
Com o oferecimento de denúncia ou queixa, independente de seu recebimento.
O que são as condições da ação?
Os requisitos mínimos indispensáveis para a formação da relação processual que irá, após a colheita da prova, redundar na sentença, aplicando-se a lei penal ao caso concreto.
Quais são as condições da ação?
01 - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO;
02 - INTERESSE DE AGIR;
03 - LEGITIMIDADE DA PARTE;
04 - JUSTA CAUSA (VARIA DE ACORDO COM A DOUTRINA ESTUDADA).
O que siginifica dizer que o pedido de uma ação penal tem possibilidade jurídica?
Significa que o Estado tem possibilidade, em tese, de obter a condenação do réu, motivo pelo qual é indispensável que a imputação diga respeito a um fato considerado criminoso (típico, antijurídico e culpável).
O que é o interesse de agir?
Necessidade, adequação e utilidade da ação penal.
O que seria a justa causa?
Um compilado de todas as condições da ação.
Uma ação penal que tem justa causa para o seu prosseguimento é uma ação penal que preenche todas as condições da ação.
Qual a relação entre a denúncia/queixa e a ação penal?
Denúncia é a petição inicial, contendo a acusação formulada pelo Ministério Público, contra o agente do fato criminoso, nas ações penais públicas; queixa-crime é a oferecida pelo ofendido (seu advogado), nas ações penais privadas.
Quais são os elementos obrigatórios da denúncia previstos no artigo 41 do CPP?
01 - EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO;
02 - QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO OU ESCLARECIMENTOS PARA QUE SE POSSA IDENTIFICÁ-LO;
03 - CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO DELITO;
04 - ROL DE TESTEMUNHAS, QUANDO NECESSÁRIO
O que deve ser objeto da narração do fato na denúncia?
O tipo básico (núcleo do tipo) e o tipo derivado (forma qualificada e causas de aumento ou diminuição de pena).
Circunstâncias genéricas não são necessárias.
Por que a denúncia ou queixa genérica não são admitidas?
Em razão do prejuízo à ampla defesa e ao contraditório por parte do acusado.
Mesmo sendo a ação penal privada, o Ministério Público deve intervir?
Sim.
Cabe ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
Quais são os prazos para a propositura da ação penal?
Após a conclusão da investigação e a entrega desta:
05 dias - réu preso;
15 dias - réu solto;
São prazos impróprios; mas no caso de réu preso poderá ensejar constrangimento ilegal.
