INVESTIGAÇÃO E INQUÉRITO POLICIAL Flashcards
O que é o inquérito policial?
Procedimento administrativo, preliminar, presidido pelo Delegado de Polícia, no intuito de identificar o autor de um delito e os elementos que atestem a sua materialidade, contribuindo para a formação da opinião delitiva do titular da ação penal, fornecendo elementos para convencer o titular da ação penal se o processo deve ou não se deflagrado.
A investigação criminal é exclusiva da Polícia Judiciária?
Não, até mesmo porque o inquérito policial não é indispensável para a propositura de ação penal.
Quais são as principais características do inquérito policial?
01 - DISCRICIONARIEDADE - a critério do Delegado, sob a supervisão do MP;
02 - ESCRITO - pois vai servir de prova;
03 - SIGILOSO - necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse social (exceto advogados);
04 - OFICIALIDADE - órgão oficial do Estado;
05 - OFICIOSIDADE - exceto em casos de crime de ação penal condicionada à representação ou privada;
06 - INDISPONIBILIDADE - uma vez iniciado, deve ser concluso;
07 - INQUISITIVO - não há oportunidade para contraditório e ampla defesa, até mesmo porque não existem partes;
08 - DISPENSABILIDADE - não é elemento obrigatório para a propositura da ação penal.
Qual é o prazo para conclusão de IP?
REGRA GERAL: 10 dias (réu preso); 30 dias (réu solto).
Qual é o valor probatório do IP?
Tem valor probatório relativo, pois carece de confirmação por outros elementos colhidos durante a instrução processual, haja vista que no IP não há contraditório e ampla defesa.
Em quais casos o inquérito policial deverá ser arquivado?
Quando não for possível o exercício da ação penal. Ou seja, quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, justa causa, existência manifesta de excludente de tipicidade, culpabilidade (exceto inimputabilidade), atipicidade e/ou existência de causa extinta de punibilidade.
Quando o inquérito policial poderá ser desarquivado?
Quando houver novas provas do delito (Súmula 524/STF).
O que é o arquivamento implícito?
É quando o titular da ação penal deixa de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum dos indiciados, sem expressa manifestação ou justificação deste procedimento.
O que é o arquivamento indireto?
É quando o MP deixa de oferecer denúncia por entender que o juízo é incompetente, requerendo a remessa dos autos ao órgão competente. Se o juiz não concordar deve ele proceder de acordo com o artigo 28 do CPP.
O Delegado pode se negar a instaurar inquérito policial?
Sim, quando entender não ser caso de ocorrência de um delito. Cabe recurso à autoridade hierárquica superior.
Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação ou privada, pode o Delegado instaurar o IP sem consentimento/requisição dos legitimados?
Não.
