AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO Flashcards
Quando o HC será preventivo?
Quando há risco futuro, a ameaça de se sofrer uma restrição na liberdade de locomoção.
Quando o HC será repressivo ou liberatório?
Visa combater o dano à liberdade de locomoção que se encontra consumado.
O impetrante de HC necessidade de capacidade postulatória?
Não.
Quais são as causas de pedir previstas no CPP para o cabimento de HC?
I - quando não houver justa causa;
II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
VI - quando o processo for manifestamente nulo;
VII - quando extinta a punibilidade.
Em regra, não cabe HC contra indeferimento de liminar?
Sim, ressalvada a manifesta ilegalidade.
NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER DE “HABEAS CORPUS” IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE, EM “HABEAS CORPUS” REQUERIDO A TRIBUNAL SUPERIOR, INDEFERE A LIMINAR.
Cabe HC contra decisão condenatória que prescreve pena de multa ou já estando extinta a pena privativa de liberdade?
Não, pois não há ameaça ao direito de locomoção.
O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODE RECORRER, EXTRAORDINARIAMENTE, DE DECISÃO CONCESSIVA DE “HABEAS CORPUS”?
Correto, Súmula 208/STF.
O PRAZO DO RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM “HABEAS CORPUS” OU MANDADO DE SEGURANÇA, É DE CINCO DIAS?
Correto, Súmula 319/STF.
NÃO CABE “HABEAS CORPUS” ORIGINÁRIO PARA O TRIBUNAL PLENO DE DECISÃO DE TURMA, OU DO PLENÁRIO, PROFERIDA EM “HABEAS CORPUS” OU NO RESPECTIVO RECURSO?
Correto, Súmula 606/STF.
COMPETE ORIGINARIAMENTE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O JULGAMENTO DE “HABEAS CORPUS” CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS?
Correto, Súmula 690/STF.
NÃO CABE “HABEAS CORPUS” CONTRA A IMPOSIÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO DE MILITAR OU DE PERDA DE PATENTE OU DE FUNÇÃO PÚBLICA?
Correto, Súmula 694/STF.
Existe prazo para a interposição de revisão criminal?
Não.
A revisão criminal só poder ser ajuizada pela defesa (pro reo)?
Sim. Havendo erro que beneficiou o réu com trânsito em julgado, essa decisão não pode ser revista.
Quais são as hipóteses de cabimento da revisão criminal?
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
É cabível revisão criminal de sentença absolutória?
Em regra, não, salvo quando se tratar de absolutória imprópria que aplica medida de segurança.
