Recursos Flashcards

Question

Quais são as principais características e regras dos Embargos de Declaração na Justiça do Trabalho, conforme o Art. 897-A da CLT e as Súmulas 184 e 278 do TST?

Answer 1

**Embargos de Declaração (Art. 897-A CLT):** 1. Prazo: 5 dias 2. Julgamento: Primeira audiência/sessão subsequente 3. Efeito Modificativo: Admitido nos casos de: - Omissão - Contradição - Manifesto equívoco nos pressupostos extrínsecos do recurso **Regras Adicionais:** - Erros materiais: Correção de ofício ou a requerimento (§ 1º) - Efeito modificativo: Requer oitiva da parte contrária em 5 dias (§ 2º) - Interrupção de prazo: Para outros recursos, exceto se intempestivos, com representação irregular ou sem assinatura (§ 3º) **Súmula 184 TST:** - Preclusão se não opostos para suprir omissão em recurso de revista ou embargos **Súmula 278 TST:** - Omissão suprida pode ocasionar efeito modificativo

Answer 2

**Súmula 421 TST - Embargos de Declaração em Decisão Monocrática:** I. Cabimento dos Embargos: - Contra decisão monocrática do relator (art. 932 CPC) - Objetivo: JUÍZO INTEGRATIVO RETIFICADOR - Não visa modificação do julgado II. Revisão de Mérito: - Se parte postular revisão do mérito: * Relator deve CONVERTER ED em AGRAVO - Fundamentos: Princípios da fungibilidade e celeridade - Procedimento: 1. Intimação do recorrente 2. Prazo: 5 dias para complementar razões 3. Ajuste às exigências do art. 1.021, § 1º, CPC 4. Submissão ao Colegiado **Exemplo prático:** - RO julgado monocraticamente (ex: negar provimento contrário à súmula do STF)

Answer 3

**Julgamento dos Embargos de Declaração:** 1. Contra Decisão da Turma: - Julgado pelo: COLEGIADO (Turma) - Característica: Decisão coletiva 2. Contra Decisão Monocrática do Relator: - Julgado por: DECISÃO MONOCRÁTICA - Quem julga: O mesmo relator que proferiu a decisão original

Answer 4

Prazo de Julgamento: - 1 ano - Preferência sobre os demais feitos **Consequências do não julgamento no prazo (§ 1º):** 1. Cessação automática da afetação 2. Cessação da suspensão dos processos em todo território nacional 3. Retomada do curso normal dos processos **Nova Proposta de Afetação (§ 2º):** - Permitida formulação de nova proposta - Finalidade: Instauração e julgamento de recursos repetitivos - Apreciação: Pela SbDI-1 do TST - Base legal: Art. 2º da IN e Art. 896-C da CLT

Answer 5

**Art. 10 - Instrução do Procedimento de Recursos Repetitivos:** 1. Audiência Pública: - Finalidade: Ouvir depoimentos de especialistas - Critério: Necessidade de esclarecimento de questões ou circunstâncias de fato - Decisão: A critério do relator 2. Amici Curiae (§ 1º): - Quem: Pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia - Quando: Na audiência pública ou no curso do procedimento - Critérios: Relevância da matéria, contraditório e isonomia 3. Prazo para Manifestação (§ 2º): - Limite: Até a inclusão do processo em pauta

Answer 6

Art. 2º, § 4º, IN 38 - Não será admitida sustentação oral versando, de forma **específica**, sobre a proposta de afetação.

Answer 7

**Art. 9º - Suspensão de Processos em Recursos Repetitivos:** 1. Intimação das Partes: - Obrigatória - Sobre a decisão de suspensão do processo - Proferida pelo relator do caso 2. Requerimento de Prosseguimento (§ 1º): A parte pode requerer o prosseguimento se demonstrar: a) Intempestividade do recurso interposto no processo b) Distinção entre: - Questão de direito do seu processo - Questão a ser julgada nos recursos repetitivos 3. Contraditório (§ 3º): - A outra parte deve ser ouvida sobre o requerimento - Prazo: 5 dias

Answer 8

**Requerimento de Afetação (§ 1º, Art. 2º):** 1. Quem pode requerer: - Um dos Ministros da Subseção de Dissídios Individuais I (SbDI-1) 2. Conteúdo do requerimento: - Fundamentado - Indicação de um ou mais recursos representativos da controvérsia - Tipos de recursos: Revista ou Embargos 3. Formas de apresentação: a) Por escrito: - Diretamente ao Presidente da SbDI-1 b) Oralmente: - Como questão preliminar durante julgamento de processo em pauta **Ponto crucial:** - Não há exigência de número mínimo de recursos para afetação **Atenção para provas:** - Questões que mencionem necessidade de 5 ou mais recursos estão ERRADAS

Answer 9

-> É decidido através de INTERLOCUTÓRIA, da qual: - Se proferida na FASE DE CONHECIMENTO > NÃO enseja recurso de imediato; - Se proferida na FASE DE EXECUÇÃO > cabível AGRAVO DE PETIÇÃO, independentemente de garantia do juízo; - Se instaurado ORIGINARIAMENTE NO TRIBUNAL > cabível AGRAVO INTERNO da decisão proferida pelo relator.

Answer 10

* Se pediu Justiça Gratuita e foi denegado – concede prazo para preparo * Se recolhimento insuficiente de custas ou Depósito Recursal - concede 5 dias *Se não efetuou o preparo – não concede prazo e julga deserto.

Answer 11

Quando se alterar a situação econômica, social ou jurídica. Pegadinha: política (NÃO!)

Answer 12

Nos casos em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta das presentes no processo julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

Answer 13

**Distribuição do Recurso Repetitivo (§ 6º, Art. 896-C, CLT):** 1. Órgãos competentes: - Seção Especializada do TST ou - Tribunal Pleno do TST 2. Distribuição para: a) Um Ministro membro (Relator) b) Um Ministro revisor

Answer 14

**1. Requisitos:** - Multiplicidade de recursos - Fundamento em idêntica questão de direito **2. Competência (TST):** - SDI ou Pleno (por maioria simples da SDI) **3. Proposta de Afetação:** - Feita pelo Presidente da Turma ou SDI - Seleção de recursos representativos - Comunicação a outros Presidentes - Distribuição a relator e revisor **4. Decisão de Afetação:** - Suspensão de recursos idênticos (TST e TRTs) - Possibilidade de TRTs encaminharem recursos representativos **5. Instrução:** - Solicitação de informações aos TRTs (15 dias) - Admissão de amicus curiae - Vista ao MP (15 dias, se necessário) **6. Julgamento:** - Recursos sobrestados: * Acórdão igual ao TST: seguimento denegado * Acórdão diferente: novo exame pelo tribunal de origem - Não aplicação a casos com situação fática/jurídica diferente **7. Revisão:** - Por alteração econômica, social ou jurídica - Respeito à segurança jurídica - Possibilidade de modulação de efeitos

Answer 15

**Art. 1° - Admissão Parcial do Recurso de Revista:** - Ônus da parte: Impugnar capítulo denegatório via agravo de instrumento - Consequência da não impugnação: Preclusão **§ 1º - Omissão no Juízo de Admissibilidade:** - Ônus da parte: Interpor embargos de declaração - Objetivo: Suprir a omissão - Consequência da não interposição: Preclusão **Atenção:** Divergência sobre necessidade de ED para prequestionamento **§ 2º - Nulidade da Decisão Regional:** - Causa: Abstenção do controle de admissibilidade sobre qualquer tema - Mesmo após embargos de declaração - Fundamento: Necessidade de decisão fundamentada (CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 489, § 1º) **§ 3º - Recusa de Juízo de Admissibilidade:** - Equivale à decisão denegatória - Ônus da parte: Impugnar via agravo de instrumento após ED - Prazo: Após intimação da decisão dos ED - Consequência da não impugnação: Preclusão **§ 4º - Faculdade do Ministro Relator:** - Pode determinar restituição do AI ao TRT para complementar juízo de admissibilidade - Condição: Interposição prévia de ED - Decisão: Irrecorrível

Answer 16

**Privilégio Recursal (DL 779, Art. 1º, III):** Beneficiários: - União - Estados - Distrito Federal - Municípios - Autarquias ou fundações de direito público (federais, estaduais ou municipais) Privilégio: - Prazo em dobro para recurso Condição: - Não explorar atividade econômica