IN 40 TST Flashcards
Quais são as regras e procedimentos em caso de admissão parcial do recurso de revista, conforme o Art. 1° da Instrução Normativa e seus parágrafos?
Verso:
Art. 1° - Admissão Parcial do Recurso de Revista:
- Ônus da parte: Impugnar capítulo denegatório via agravo de instrumento
- Consequência da não impugnação: Preclusão
§ 1º - Omissão no Juízo de Admissibilidade:
- Ônus da parte: Interpor embargos de declaração
- Objetivo: Suprir a omissão
- Consequência da não interposição: Preclusão
Atenção: Divergência sobre necessidade de ED para prequestionamento
§ 2º - Nulidade da Decisão Regional:
- Causa: Abstenção do controle de admissibilidade sobre qualquer tema
- Mesmo após embargos de declaração
- Fundamento: Necessidade de decisão fundamentada (CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 489, § 1º)
§ 3º - Recusa de Juízo de Admissibilidade:
- Equivale à decisão denegatória
- Ônus da parte: Impugnar via agravo de instrumento após ED
- Prazo: Após intimação da decisão dos ED
- Consequência da não impugnação: Preclusão
§ 4º - Faculdade do Ministro Relator:
- Pode determinar restituição do AI ao TRT para complementar juízo de admissibilidade
- Condição: Interposição prévia de ED
- Decisão: Irrecorrível
Dica:
“Admissão parcial: Agravo no que negou, ED na omissão, recusa é negativa, Relator pode devolver”
