MS - Proc. Trab. Flashcards
Em que situação cabe reexame necessário em mandado de segurança?
“Somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.”
O que diz a OJ-SDI2-54 sobre a cumulação de mandado de segurança com embargos de terceiro para desconstituir penhora?
- É incabível mandado de segurança com a finalidade de desconstituir penhora quando já ajuizados embargos de terceiro com o mesmo objetivo.
Acordo - recursos
ACORDO NO PROCESSO JUDICIAL (art. 831): juiz não é obrigado a homologar. Dessa decisão interlocutória NÃO cabe recurso! A partir do momento que o juiz NÃO homologa, o processo continua normalmente (ele irá proferir a sentença).
X
ACORDO EXTRAJUDICIAL (art. 855-B): se o juiz NÃO homologar, ele irá proferir uma SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e dessa sentença vai caber RECURSO ORDINÁRIO.
MAS ATENÇÃO: se ele homologar, não vai caber nenhum recurso das partes (apenas da UNIÃO quanto às contribuições que lhe forem devidas).
- Não cabe MS em hipótese alguma.
OJ 127 SDI-2 TST: Contagem do prazo decadencial para mandado de segurança
Regra:
- Prazo conta-se do PRIMEIRO ato que firmou a tese hostilizada
Não conta:
- Ato que apenas ratificou decisão anterior
