Competência

Question 1

Quais são as regras de competência territorial na Justiça do Trabalho, conforme o Art. 651 da CLT?

Answer 1

Competência Territorial na Justiça do Trabalho (Art. 651 CLT):

1. Regra Geral (caput):
   
   • Local onde o empregado presta serviços
   • Mesmo se contratado em outro local ou no estrangeiro
   • Prevalece sobre local de residência do empregado
   • Múltiplos locais: competência do último local de prestação
2. Agente ou Viajante Comercial (§ 1º):
   a) Vara da localidade com agência/filial à qual o empregado está subordinado
   b) Na falta: Vara do domicílio do empregado ou localidade mais próxima
3. Dissídio no Estrangeiro (§ 2º):
   
   • Competência da Vara brasileira se:
     a) Empregado for brasileiro
     b) Não houver convenção internacional contrária
4. Atividades Fora do Local do Contrato (§ 3º):
   
   • Empregado pode escolher entre:
     a) Foro da celebração do contrato
     b) Foro da prestação dos serviços
   • Exemplo: Atividades circenses, feiras agropecuárias, motoristas de ônibus de linhas intermunicipais
5. Trabalhador no Exterior (Lei 7.064/82):
   
   • Aplicação da lei brasileira no que for mais favorável no conjunto de cada matéria (conglobamento mitigado)
   • Foro competente:
     a) Sede/filial da empresa no Brasil ou
     b) Local da contratação antes de ir ao exterior

Dicas:
- “Último local de serviço é a regra, mas viajante tem regra própria!”
- “Brasileiro no exterior? Cheque convenções e aplique o mais favorável por matéria!”
- “Empregado itinerante escolhe: contrato ou serviço, a seu favor! Ex: circenses, feiras, motoristas intermunicipais.”

Question 2

Qual é a regra geral de competência territorial na Justiça do Trabalho segundo o Art. 651 da CLT?

Answer 2

Regra Geral de Competência Territorial:

• Determinada pelo local onde o empregado presta serviços ao empregador.
• Aplica-se mesmo que o contrato tenha sido firmado em outro local ou no estrangeiro.
• Em caso de múltiplos locais de trabalho, prevalece o último local de prestação de serviços.
• A competência territorial da Vara do Trabalho do lugar da prestação do serviço prevalece sobre a localidade de residência do empregado.

Question 3

Como é determinada a competência territorial para agentes ou viajantes comerciais, conforme o § 1º do Art. 651 da CLT?

Answer 3

Competência para Agentes ou Viajantes Comerciais (§ 1º):

1. Primeira Regra:
   
   • Vara da localidade onde a empresa tem agência ou filial à qual o empregado está subordinado.
2. Segunda Regra:
   
   • Na ausência de agência ou filial, a competência é da Vara do domicílio do empregado ou da localidade mais próxima.

Question 4

Qual é a competência territorial para dissídios ocorridos no estrangeiro, conforme o § 2º do Art. 651 da CLT?

Answer 4

Competência para Dissídios no Estrangeiro (§ 2º):

• A competência da Vara do Trabalho brasileira se aplica se:
  
  1. O empregado for brasileiro.
  2. Não houver convenção internacional em contrário.
• Estende-se a dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro.

Question 5

Como é determinada a competência territorial para atividades fora do local do contrato, conforme o § 3º do Art. 651 da CLT?

Answer 5

Competência para Atividades Fora do Local do Contrato (§ 3º):

• O empregado pode escolher entre:
  
  1. Foro da celebração do contrato.
  2. Foro da prestação dos serviços.
• Exemplo: Atividades circenses, feiras agropecuárias, motoristas de ônibus de linhas intermunicipais.

Question 6

Qual é a regra de competência e aplicação da lei para trabalhadores contratados ou transferidos para o exterior, conforme a Lei 7.064/82?

Answer 6

Trabalhador no Exterior (Lei 7.064/82):

• Aplicação da lei brasileira no que for mais favorável no conjunto de cada matéria (conglobamento mitigado).
• Foro competente:
  
  1. Sede ou filial da empresa no Brasil.
  2. Local da contratação antes de ir para o exterior.