Recursos Flashcards
É cabível recurso extraordinário em matéria eleitoral de prestação de contas?
De acordo com o STF, a prestação de contas em matéria eleitoral versa sobre direito infraconstitucional, motivo pelo qual a ofensa é meramente reflexa à Constituição. Incabível, portanto, Recurso Extraordinário.
Os recursos eleitorais têm efeito suspensivo?
Os recursos eleitorais, em regra, não têm efeito suspensivo, mas apenas efeito devolutivo (art. 257 do Código Eleitoral) Exceções: apelação criminal, recurso ordinário (casos de cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo), da decisão de prestação de contas anual. (CUIDADO, as que julgarem as contas como não prestadas não tem) e recurso contra expedição de diploma.
Qual o prazo dos recursos eleitorais?
Art. 258. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 3 dias da publicação do ato, resolução ou despacho.
Exceção:
* Art. 96, § 8º, da Lei nº 9.504/97: 24 horas.
* Art. 362, do CE: Das decisões proferidas em processo criminal eleitoral do qual
resulte condenação ou absolvição, o prazo para a interposição do recurso será
de 10 dias.
Em que hipóteses é cabivel os recursos inominados?
O recurso inominado é cabível, no prazo de 24 horas, das decisões dos juízes eleitorais e dos juízes auxiliares da propaganda (que atuam nos tribunais eleitorais) proferidas nas representações por propaganda eleitoral irregular, por divulgação de pesquisa eleitoral
irregular e pedidos de direito de resposta, processadas sob o rito do art. 96 da Lei das Eleições. Possui apenas efeito devolutivo.
- Nas eleições municipais, o recurso inominado, interposto das decisões dos juízes eleitorais, é dirigido ao TRE, sendo distribuído a um membro efetivo do Tribunal.
- Nas eleições estaduais/federais o recurso inominado, interposto das decisões dos juízes auxiliares da propaganda que atuam no TRE, é relatado pelo próprio juiz prolator da
decisão recorrida, sendo levado a julgamento no plenário do TRE. Essa mesma sistemática é adotada nas eleições presidenciais no âmbito do TSE.
O juiz eleitoral poderá deixar de receber recurso interposto?
Juízo de admissibilidade é exercido exclusivamente na segunda instância, a teor da disposição contida no art. 267, § 6º, do CE. Assim, o Juiz Eleitoral não poderá deixar de receber o recurso interposto.
Os efeitos do recurso contra a expedição de diploma é ex nunc ou ex tunc?
O efeito da decisão final do Tribunal no RCED é ex nunc, produzindo apenas efeitos futuros. Por conseguinte, a perda do mandato não enseja a invalidação dos atos político-administrativos praticados no período em que foi exercido, já que esse exercício é considerado legítimo. Tampouco oportuniza a restituição das vantagens pecuniárias percebidas, pois se isso ocorresse haveria enriquecimento sem causa por parte do ente estatal.(GOMES, José Jairo, 2020)
É cabível agravo de instrumento contra as decisões eleitorais?
De acordo com a Resolução nº 23.478/2016, do TSE, as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à preclusão, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito.
O agravo de instrumento é cabível da decisão que inadmitir o recurso especial (art. 279 do CE). O presidente do Tribunal não poderá negar seguimento ao agravo, ainda que
interposto fora do prazo legal. Caberá ao TSE apreciar a admissibilidade.
Quais são as hipóteses de recursos ordinário no processo eleitoral?
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; (NÃO HÁ MUNICIPAIS)
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; (NÃO HÁ MUNICIPAIS)
V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
Quais são as 2 hipóteses de recursos especial no processo eleitoral?
Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
I - especial:
a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;
b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
Súmula - TSE nº 25 É indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral.
Súmula-TSE nº 29 A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não se presta a configurar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial eleitoral.
Súmula-TSE nº 30 Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral
Súmula - TSE nº 31 Não cabe recurso especial eleitoral contra acórdão que decide sobre pedido de medida liminar.
Súmula 32 do TSE - É inadmissível recurso especial eleitoral por violação à legislação municipal ou estadual, ao regimento interno dos tribunais eleitorais ou às normas partidárias
Mauro foi eleito e diplomado deputado estadual.
No dia da diplomação, o Partido Político Alfa, cujos candidatos a deputado estadual não foram eleitos, descobriu que Mauro tinha apenas 19 anos de idade, o que não fora suscitado por ninguém, em nenhum momento do processo eleitoral.
O Partido Político Alfa solicitou que seu advogado se pronunciasse sobre a medida a ser adotada e se ela teria, como efeito imediato, a extinção do mandato eletivo atribuído a Mauro. E seu advogado respondeu que:
Poderia ser manejado o recurso contra a expedição de diploma.
Legitimados ativos: partidos políticos, desde que não coligados, coligações, candidatos e MP
Objetos:
I – inelegibilidades e incompatibilidades do candidato;
II – errônea interpretação do sistema proporcional ou do quociente eleitoral ou partidário;
III – erro na contagem de votos e classificação dos candidatos;
IV – fraude, falsidade, coação, propaganda irregular ou captação de sufrágio;
V – abuso do poder econômico ou de autoridade.
Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.
Qual o objeto de ação de impugnação de mandato eletivo (AIME)?
Previsão legal: Constituição Federal, art. 14, §§ 10 e 11
Legitimados ativos: partidos políticos, desde que não coligados, coligações, candidatos e MP
Objetos:
I - corrupção;
II - fraude;
III - abuso de poder: econômico, político e de autoridade.
É admissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e foi objeto de embargos de declaração?
Não,
sum 72/TSE: É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.
Caberá recurso das decisões dos tribunais regionais eleitorais somente quando estas divergirem da interpretação de lei de um tribunal eleitoral e de um tribunal regional federal?
Não,
Apenas quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais ELEITORAIS;
Quando o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para interposição de recurso ordinário contra a decisão que versar sobre a expedição de diploma nas eleições estaduais, feita a apuração das eleições renovadas, contar-se-á
> RECURSO ESPECIAL | INTERPOSIÇÃO
* Contra disposição expressa da lei ~~> Contados da Publicação
*Divergência entre dois tribunais ~~> Publicação _______________________________________________________________________
RECUSO ORDINÁRIO
*Expedição de diploma (Eleiç. Fed/Est) ~~> Sessão da Diplomação —–> PRAZO CONTARÁ (Caso de novas eleições) for proclamado o resultado das eleições suplementares.
