Justiça Eleitoral

Question 1

O que são as juntas eleitorais e suas atribuições?

Answer 1

As juntas eleitorais são órgãos de 1ª grau da Justiça Eleitoral a quem compete,
entre outras atribuições, a apuração dos votos nas zonas eleitorais sob sua jurisdição, bem
como, resolver as impugnações e demais incidentes verificados no processo de apuração.

Art. 40 Compete à Junta Eleitoral;
I – apurar, no prazo de 10 dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.
II – resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e
da apuração;
III – expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178; (realizada pela própria urna eletrônica)
IV – expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

Question 2

Qual a composição da junta eleitoral? Quando eles devem ser indicados?

Answer 2

1 juiz de direito (presidente), não precisa necessariamente ser juiz eleitoral
2 ou 4 cidadãos de notória idoneidade.

O processo de escolha dos membros das juntas eleitorais inicia-se com a indicação dos
nomes pelo juiz eleitoral. Esses nomes são submetidos à aprovação do TRE do Estado.

Após a aprovação, o Presidente deste Tribunal nomeia os integrantes da junta eleitoral no prazo de até 60 dias das eleições.

Até 10 dias antes da nomeação pelo presidente do TRE, os nomes das pessoas indicadas
para compor as juntas eleitorais serão publicados no órgão oficial do Estado. Qualquer partido, no prazo de 3 dias, em petição fundamentada, poderá impugnar as indicações, conforme
dispõe o art. 36, §2º, do CE.

Question 3

Os recursos contra as decisões das juntas eleitorais são apreciados por quem?

Answer 3

São apreciados pelo TRE do Estado e
não pelo juiz eleitoral. Não há hierarquia entre as juntas eleitorais e os juízes eleitorais. Ambos compõem a primeira instância da Justiça Eleitoral.

Question 4

A quem compete expedir títulos eleitorais e conceder transfêrencia de eleitor?

Answer 4

Compete aos juízes eleitorais:
IX - expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;

Question 5

A quem compete designar os locais de votação, bem como os membros das mesas receptoras e até quantos dias antes da eleição?

Answer 5

Compete aos juízes eleitorais:
XIII - designar, até 60 dias antes das eleições, os locais das seções;
XIV - nomear, 60 dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 dias de antecedência, os membros das mesas receptoras;
XIX - comunicar, até às 12 horas do dia seguinte à realização da eleição, ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados, o número de eleitores que votaram em cada uma das seções da zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona.

Question 6

A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crime comum conexo com crime eleitoral, ainda que haja o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do delito eleitoral?

Answer 6

Sim,

A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crime comum conexo com crime eleitoral, ainda que haja o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do delito eleitoral. STF. 2ª Turma. RHC 177243/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 29/6/2021 (Info 1024).

Question 7

Praticado por Juiz de TRE um crime eleitoral, ele será processado e julgado originariamente por que tribunal?

Answer 7

Desde o advento da Constituição Federal de 1988 ficou esvaziada a competência penal originária do Tribunal Superior Eleitoral, isto é, o TSE não tem atualmente competência penal originária” (ALMEIDA, Roberto Moreira. Curso de Direito Eleitoral. 14ª ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 667) .Destarte, praticado por Juiz de TRE um crime eleitoral, ele será processado e julgado originariamente pelo STJ (e não pelo TSE).

Question 8

Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro de que prazo?

Answer 8

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

Question 9

O partido político pode indicar um membro de seu diretório para servir como escrivão eleitoral nas zonas eleitorais?

Answer 9

Art. 33, § 1º Código Eleitoral: Não poderá servir como escrivão eleitoral, sob pena de demissão, o membro de diretório de partido político, nem o candidato a cargo eletivo, seu cônjuge e parente consangüíneo ou afim até o segundo grau.

Question 10

Ainda que decisão que verse sobre processo eleitoral do cargo de governador de estado proferida pelo tribunal regional eleitoral ofenda diretamente a Constituição Federal, não cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal dessa decisão?

Answer 10

Certo,

O recurso de decisão que for proferida por TRE contra disposição da Constituição é para o TSE (e não STF!). Além disso, é recurso especial (e não extraordinário).

Question 11

A Justiça Eleitoral é obrigada fornecer refeições aos eleitores da zona rural?

Answer 11

Art. 8º Lei 6.091/74: Somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nesta hipótese, as despesas por conta do Fundo Partidário.

Art. 1º Lei 6.091/74: Os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

Question 12

É facultada aos tribunais eleitorais a subdivisão em câmaras ou turmas, para deliberação de caráter administrativo, normativo ou jurisdicional?

Answer 12

Não há no ordenamento jurídico tal possibilidade. Essa possibilidade se estende apenas aos: Tribunais Regionais Federais (art. 107, §3º CF/88), Tribunais Regionais do Trabalho (art. 115, §2º CF/88) e Tribunais de Justiça (art. 125, §6º CF/88).

Question 13

Quais funções a justiça eleitoral desempenha?

Answer 13

Justiça Eleitoral desempenha várias funções, notadamente as seguintes: administrativa, jurisdicional, normativa e consultiva”.

(José Jairo Gomes, Direito Eleitoral, 2015. p. 69)

A Justiça Eleitoral compete administrar todo o processo de organização das eleições, tendo uma função executiva (ou administrativa). Além disso, terá uma função de organizar as consultas populares, tais como plebiscito e referendo, bem como exercer a função jurisdicional no decorrer do mesmo processo eleitoral, inclusive após o final do pleito.

II. Funções da Justiça Eleitoral
* Função jurisdicional
* Função executiva (administrativa)
* Função legislativa (regulamentar)
* Função consultiva

Question 14

Qual a composição do TRE e do TSE?

Answer 14

TSE: 7 membros
Serão escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto:
a) 3 Ministros do STF
b) 2 Ministros do STJ
* Por nomeação, pelo Presidente da República, de 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral com no mínimo 10 anos de atividade, indicados pelo STF (lista sêxtupla, mas na prática o STF elabora 2 listas tríplices).
Art. 119, parágrafo único, CF. O TSE elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do STF, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do STJ.

TRE: 7 membros
Os TREs compor-se-ão, mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de 2 juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de 2 juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo TJ;
II - de um juiz do TRF com sede na Capital do Estado ou no DF, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo TRF respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TJ.
2 Desembargadores + 2 juizes estaduais + 2 advogados + 1 juiz federal
§ 2º - O TRE elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores. O Corregedor Regional Eleitoral poderá ser qualquer um dos membros do TRE, cabendo ao regimento interno do respectivo tribunal essa atribuição.

Question 15

No que se refere às matérias interna corporis dos partidos políticos, a competência é de que Justiça para apreciá-las?

Answer 15

No que se refere às matérias interna corporis dos partidos políticos, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido de que carece de competência a Justiça Eleitoral para apreciá-las, sendo competente a Justiça Comum.

STJ: as causas envolvendo a validade de uma convenção partidária não são de competência da Justiça Eleitoral, quando não tiver se iniciado o processo eleitoral.

Question 16

Quais são as funções executivas/administrativas da Justiça eleitoral?

Answer 16

b) Função executiva (ou administrativa)
→→CF estabelece que a Justiça Eleitoral organizará e administrará plebiscito e referendo, que são consultas populares.
→→Alistamento do eleitor, nomeação de mesários etc. são feitos pela Justiça Eleitoral. Isto é função executiva.
→→O poder de polícia.

Lei 9.504/97, art. 41 Aos juízes eleitorais cabe o combate à propaganda irregular.

A propaganda eleitoral regular não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal. No entanto, o poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos TRE.

O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet (art. 41, §2º da Lei 9.504/97).

Question 17

Como se verifica a função legislativa da Justiça Eleitoral?

Answer 17

c) Função legislativa (normativa)
Atribuída à Justiça Eleitoral pelo legislador. Apesar de a Constituição não prever essa função normativa, ela consta em duas normas do Código Eleitoral: art.1°, parágrafo único e do art. 23, inciso IX.

Art. 105 da Lei das Eleições. Até o dia 5 de março do ano da eleição, o TSE, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos.

Resoluções do TSE devem se restringir ao caráter regulamentar da lei.

Question 18

Quem pode realizar consulta ao TSE e TRE?

Answer 18

Art. 23, XII. Compete, ainda, privativamente, ao TSE responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político.
No caso do TSE, as consultas devem ser dirigidas por:
* Autoridades públicas federais
* Órgão nacional do partido político

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;

Pode ser autoridade municipal, estadual ou federal. Enquanto no TSE é somente autoridade FEDERAL! No TRE o partido pode, no TSE somente o órgão nacional do partido

Consulta deverá ser sempre formulada em tese, acerca de um tema eleitoral, não podendo ser em concreto.

Question 19

Por quantos anos os juízes eleitores servem?

Answer 19

Art. 121, § 2º, CF. Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por 2 anos, no mínimo, e nunca por mais de 2 biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

Question 20

O número de membros do TSE poderá ser aumentado? E do TRE?

Answer 20

Art. 119 CF. O TSE será composto de, no mínimo, 7 membros. LC poderá aumentar o número de membros do TSE.

Art. 13. O número de juízes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até 9, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.

Question 21

Quais os recursos o TSE julgar?

Answer 21

Compete ao TSE julgar, em grau de recurso, os recursos especiais das decisões dos TREs, quando:
* Forem proferidas contra expressa disposição de lei;
* Houver divergência entre os TRE;
* Versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; (Municipal não!!!) Ordinário
* Anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; Ordinário

Question 22

Na composição do tre quem indica e nomea os 2 advogados?

Answer 22

III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TJ.

Question 23

É obrigatória a nomeação pelo presidente da junta de escrutinadores e auxiliares?

Answer 23

Ao Presidente da Junta é facultado nomear, dentre cidadãos de notória idoneidade, escrutinadores e auxiliares em número capaz de atender a boa marcha dos trabalhos. A nomeação é obrigatória se houver mais de 10 urnas a apurar.

Question 24

Como será contado os biênios dos membros da Justiça Eleitoral?

Answer 24

Art. 14. Os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por 2 anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
§1º Os biênios serão contados, ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento, nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º.

§2º Os juízes afastados por motivo de licença, férias e licença especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente, exceto quando, com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento.

Question 25

Não podem fazer parte do TSE cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até que grau?

Answer 25

§1º Não podem fazer parte do TSE cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 4⁰ grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.

Question 26

Quando será necessário todos os 7 membros do TSE e TRE para julgamento?

Answer 26

Art. 19. O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior, assim na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. Se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o substituto ou o respectivo suplente.

1) Interpretação do CE em face da CF
2) Cassação de registro de Partido Político
3)Anulação geral de eleições
4) Perda de diplomas

Question 27

A quem compete julgar HC em matéria eleitoral contra Presidente e ministros de Estado?

Answer 27

Em relação aos atos praticados pelo Presidente da República, caso ensejem habeas corpus, tais ações serão processadas e julgadas perante o STF, por força do art. 102, I, “i”, da CF. Por conta disso, a alínea do CE não foi recepcionada nesse aspecto.

Em relação aos habeas corpus contra ato do Ministro de Estado, a competência será do TSE, uma vez que o art. 105, I, “c”, da CF, faz a ressalva da competência da Justiça Eleitoral. O MS é julgado pelo STJ.

Em relação aos atos praticados pelos TREs, permanece a competência do TSE, pois não há regra específica na Constituição atribuindo a competência a outro órgão.

Question 28

A quem compete julgar os pedidos de desaforamento em matéria eleitoral?

Answer 28

Em inércia do TRE: julga-se no TSE
h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de 30 dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada

Question 29

A quem compete processar e julgar ação rescisória eleitoral e quais suas pecularidades?

Answer 29

j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de 120 dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado.

Contra decisão do TSE para o próprio TSE, apenas se o acórdão rescindendo puder implicar inelegilidade

Súmula TSE nº 33 SOMENTE é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.

tratando-se de inelegibilidade, mudança de jurisprudência ocorrida no mesmo pleito autoriza a abertura da via rescisória. Ac.-TSE, de 30.6.2017, na AR nº 192707

“O cabimento da ação rescisória com base em violação a disposição literal de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primo ictu oculi, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo; […] não há rescisão por discrepância jurisprudencial […]”. Ac.-TSE, de 19.4.2016, na AR nº 196094

Question 30

A quem compete aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas?

Answer 30

Ao TSE
VIII - aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas;

Já a dividir a circunscrição em zonas e criar novas zonas eleitorais cabe ao TRE

Question 31

A resposta dada à consulta em matéria eleitoral tem natureza jurisdicional?

Answer 31

A resposta dada à consulta em matéria eleitoral não tem natureza jurisdicional, sendo ato normativo em tese, sem efeitos concretos e sem força executiva com referência a situação jurídica de qualquer pessoa em particular. Ac.-TSE, de 27.11.2012, no REspe nº 20680 e, de 20.5.2008, no AgR-MS nº 3710

Question 32

A lista de advogado para o TRE pode conter nome de membro de magistrado aposentado?

Answer 32

§ 2º A lista não poderá conter nome de magistrado aposentado ou de membro do Ministério Público.

§ 3º Recebidas as indicações o Tribunal Superior divulgará a lista através de edital, podendo os partidos, no prazo de 5 dias, impugná-la com fundamento em incompatibilidade.

Question 33

A quem compete julgar os crimes eleitores cometido pelos juízes eleitorais?

Answer 33

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:
d) os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais;

Question 34

Lei complementar ou ordinária disporá sobre a organização e competência dos Tribunais, dos juízes de direito e das Juntas Eleitorais?

Answer 34

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos Tribunais, dos juízes de direito e das Juntas Eleitorais.

Question 35

A quem compete julgar e processar as AIJEs?

Answer 35

De acordo com os arts. 22, caput, e 24, a competência caberá ao 1) Corregedor-geral nas eleições presidenciais;

2) ao Corregedor regional eleitoral nas eleições federais e estaduais;

3) Ao Juiz eleitoral nas eleições municipais.

Question 36

O eleitor que estiver no país e deixar de votar, não se justificando perante o Juiz Eleitoral até sessenta dias após a eleição, incorrerá em pena de multa. Diversamente, o eleitor que estiver no exterior e deixar de votar terá trinta dias contados de seu retorno ao país para se justificar perante o Juiz Eleitoral, sob pena de multa.

Correto ou errado?

Answer 36

Art. 7º, lei 6.091/74 (dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, e dá outras providências). O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o Juiz Eleitoral até sessenta dias após a realização da eleição incorrerá na multa de três a dez por cento sobre o salário mínimo da região, imposta pelo Juiz Eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367, da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965.

§ 2º Estando no exterior, no dia em que se realizarem eleições, o eleitor terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua volta ao País, para a justificação.

Question 37

O ato de designar, até sessenta dias antes das eleições, os locais das Seções, constituir as Juntas Eleitorais e designar a sua sede e jurisdição competem:

Answer 37

Código Eleitoral
Art. 35. Compete aos juizes:
XIII - designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições os locais das seções;

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
V - constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;

Question 38

Em um processo em tramitação no Tribunal Regional Eleitoral, foi arguida a suspeição de um de seus membros. O processo e o julgamento da suspeição competem ao

Answer 38

Ao próprio TRE

L4737 Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

I - processar e julgar originariamente:

c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juizes e escrivães eleitorais;