Alistamento e MPE

Question 1

Compete ao Procurador-Geral Eleitoral oficiar em todos os recursos encaminhados ao Tribunal e nos pedidos de HC? Se sim, em quantos dias?

Answer 1

RITSE, art. 13, c: compete ao procurador-geral “oficiar, no prazo de 5 dias, em todos os recursos encaminhados ao Tribunal, e nos pedidos de mandado de segurança

Art. 24. Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral:
III - oficiar em todos os recursos encaminhados ao Tribunal;

Question 2

É necessária pronunciamento do Procurador-Geral Eleitoral nos embargos de declaração?

Answer 2

desnecessidade de pronunciamento da Procuradoria-Geral nos embargos de declaração; Ac.-TSE, de 11.11.1997, no AgRgREspe nº 15031. V., também, Questão de Ordem no Ac.-TSE, de 20.4.2010, nos ED-RO nº 1461.

Question 3

Quais são as regras para a escolha dos Promotores Eleitorais de primeira instância? e qual o prazo para designação?

Answer 3

Art. 1º da Res. 30 do CNMP A designação de membros do MP de 1° grau será feita por ato do Procurador Regional Eleitoral, baseado na indicação do Chefe do MP local (PGJ). A indicação recairá sobre o membro lotado em localidade integrante de zona eleitoral. Caso a zona eleitoral só tenha um Promotor, o Promotor de Justiça será o promotor eleitoral.

A designação será feita pelo prazo ininterrupto de 2 anos, nele incluídos os períodos de férias, licenças e afastamentos, admitindo-se a recondução apenas quando houver 1 membro na circunscrição da zona eleitoral.

Question 4

O MP Eleitoral é parte legítima para promover execução fiscal de multa eleitoral?

Answer 4

O MP Eleitoral não é parte legítima para promover execução fiscal de multa eleitoral. A execução fiscal será promovida pela Procuradoria da Fazenda.

Question 5

O que é o alistamento eleitoral?

Answer 5

Ato pelo qual o indivíduo se habilita como eleitor perante a Justiça Eleitoral, adquirindo capacidade eleitoral ativa, mediante qualificação e inscrição do eleitor.

Question 6

É possível a inscrição em ano de eleição de indivíduo com 15 anos?

Answer 6

É facultada a inscrição, no ano em que se realizam eleições, ao que tiver 15 anos, desde que, na data do pleito, tenha completado 16.

Art. 30. A partir da data em que a pessoa completar 15 anos, é facultado o seu alistamento eleitoral.

Question 7

Quando o cidadão incorrerar em multa se não fizer o alistamento eleitoral?

Answer 7

Incorrerão em multa:
* Brasileiro nato: que não se alistar até os 19 anos;
* Brasileiro naturalizado: que não se alistar até 1 ano após a sua naturalização.

→ A multa não será aplicada se o não alistado requerer a sua inscrição até o centésimo primeiro dia antes da eleição subsequente à data em que completar 19 anos.

Question 8

O que é considerado domicílio eleitoral?

Answer 8

6 meses antes do pleito, Domicílio eleitoral é um dos municípios em que o eleitor tenha vínculos, seja de negócios, sociais, familiares

Question 9

Quais os requisitos para a transfêrencia do eleitor?

Answer 9

Art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03. A transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:
* O recebimento do pedido deve ser feito no cartório eleitoral do novo domicílio;
* Deve haver o transcurso de, pelo menos, 1 ano do alistamento ou da última transferência;
* Residência mínima de 3 meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor;
* Prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

Question 10

Cabe recurso contra despacho que indeferir o requerimento de transferência? e do que deferir?

Answer 10

Caberá recurso interposto pelo eleitor no prazo de 5 dias.

Do despacho que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de partido político no prazo de 10 dias, contados da colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos, o que deverá ocorrer nos dias 1º e 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, ainda que tenham sido exibidas ao requerente antes dessas datas e mesmo que os partidos não as consultem.

Question 11

Para quem não obrigado o alistamento e o voto?

Answer 11

Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:
I - quanto ao alistamento:
a) os inválidos;
b) os maiores de 70 anos;
c) os que se encontrem fora do País;

II - quanto ao voto:
a) os enfermos;
b) os que se encontrem fora do seu domicílio;
c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.

Question 12

Quando o indivíduo terá seu título de eleitor cancelada?

Answer 12

§3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.

Question 13

Dentro de quntos dias anteriores à data da eleição, não serão recebidos requerimentos de alistamento, transferência ou revisão?

Answer 13

Art. 28. Dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição, não serão recebidos requerimentos de alistamento, transferência ou revisão.

Question 14

O requerimento de alistamento eleitoral será submetido ao juiz, quais são os atos que esse deve fazer após?

Answer 14

§1º O requerimento será submetido ao despacho do juiz nas 48 horas seguintes.

§2º Poderá o juiz, se tiver dúvida quanto à identidade do requerente ou sobre qualquer outro requisito para o alistamento, converter o julgamento em diligência para que o alistando esclareça ou complete a prova ou, se for necessário, compareça pessoalmente à sua presença.
§3º Se se tratar de qualquer omissão ou irregularidade que possa ser sanada, fixará o juiz para isso prazo razoável.

§4º Deferido o pedido, no prazo de 5 dias, o título e o documento que instruiu o pedido serão entregues pelo juiz, escrivão, funcionário ou preparador. A entrega far-se-á ao próprio eleitor, mediante recibo

Question 15

Como funciona o requerimento de 2ª via do título de eleitor fora e na zona eleitoral?

Answer 15

No seu domicílio eleitoral, até 10 dias antes da eleição na sua própria zona.

Fora do domicílio: deverá ser requerida até 60 dias antes das eleições.

Question 16

Quando a transferência eleitoral será realizada?

Answer 16

Art. 37. A transferência será realizada quando a pessoa desejar alterar seu domicílio eleitoral, em conjunto ou não com eventual retificação de dados ou regularização de inscrição cancelada, e for encontrado em seu nome, em município diverso ou no exterior, número de inscrição regular, suspensa ou, se cancelada, por motivo que permita sua reutilização.

Question 17

Quando a revisão eleitoral será realizada?

Answer 17

Art. 39. Será realizada a operação de revisão quando a pessoa necessitar:
I - alterar o local de votação no mesmo município, ainda que não haja mudança de zona eleitoral;
II - retificar os dados pessoais; ou,
III - nas hipóteses em que for permitida a reutilização do número de inscrição, regularizar a situação de inscrição cancelada.

Question 18

Para fins de cancelamento de título de eleitoral, considera como eleições o que?

Answer 18

§ 1º Para fins de contagem das três eleições consecutivas, considera-se como uma eleição cada um dos turnos do pleito.

Question 19

É obrigatório o voto dos brasileiros maiores de 16 anos e menores de 18 anos que procederem ao alistamento eleitoral?

Answer 19

Tanto o alistamento quanto o voto de tais brasileiros não são obrigatórios, mas facultativos.

Question 20

É facultativo o alistamento eleitoral de indígena que não fale português? e do oficial das Forças Armadas em operação militar?

Answer 20

É facultativo o alistamento eleitoral de indígena que não fale português. Note-se que tal pessoa é considerada analfabeta (não conhece a língua portuguesa) e há a referida facultatividade para o alistamento e para o voto;

É vedado o alistamento eleitoral de militares conscritos (e não de oficial das Forças Armadas em operação militar), nos termos do art. 14, § 2.º, da Constituição Federal.

Conscritos são apenas os jovens do sexo masculino que prestam o serviço militar a todos obrigatório.

Question 21

O que é o princípio da delegação em relação ao MP Eleitoral?

Answer 21

Pelos princípios da delegação e da cooperação, a prerrogativa de oficiar perante os juízos eleitorais pode ser delegada ao Ministério Público de primeira instância dos Estados e do Distrito Federal;

Question 22

Será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em quantas eleições consecutivas e que não pagar multa ou justicar em que prazo?

Answer 22

Art. 7º. § 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 eleições consecutivas

I – não se justificar, nos seguintes prazos:

a) 60 dias, contados do dia da eleição

Question 23

Perante os Juízes Eleitorais, funcionarão os membros do Ministério Público Estadual, designados pelo Procurador-Geral Eleitoral?

Answer 23

Art. 27. Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e,

APENAS onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República.

Question 24

Verificada infração penal eleitoral, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro de qual prazo?

Answer 24

Art. 357 de 10 dias

Question 25

Olavo, médico com vinte e cinco anos de idade, em cumprimento do serviço militar obrigatório no Comando Aéreo Regional de Belém – PA, pretendendo votar nas eleições de 2012, requereu, no prazo fixado para requerimento, inscrição como eleitor.

Nessa situação, de acordo com as disposições contidas na CF e na legislação aplicável, o juiz eleitoral deve?

Answer 25

Indeferir o pedido, decisão da qual cabe recurso, em razão de o conscrito não poder alistar-se como eleitor durante o período do serviço militar obrigatório.

§ 7º. Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição caberá recurso interposto pelo alistando, e do que o deferir poderá recorrer qualquer delegado de partido.

§ 8º. Os recursos referidos no parágrafo anterior serão julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral dentro de 5 (cinco) dias.