Noções introdutórias Flashcards
Discorra sobre as tipos de sufrágio? (5)
➡️sufrágio plural: mesmo indivíduo tem o poder de exercer mais de uma vez seu direito ao voto
➡️sufrágio restrito: o poder de participação é conferido apenas a pessoas que preenche determinados requisitos. Ex: censitário: poder econômico e capacitaria: grau de instrução
➡️ Sufrágio universal: conferido a todos
➡️ sufrágio singular: one man one vote, um voto por pessoa
➡️sufrágio indireto: poder democrático exercido por representantes do povo.
Cite um exemplo de sufrágio indireto .
• Sufrágio indireto: poder democrático exercido por representantes do povo. Ex.: Nos Estados Unidos quem vota para presidência da república são os delegados, que foram escolhidos pela população.
discorra sobre o conceito de direito eleitoral
ramo de direito público que trata de institutos relacionados com os direitos políticos e com as eleições (Joel José Cândido). O Direito Eleitoral tem por objeto a normatização do processo eleitoral e a legitimidade do procedimento eleitoral (vigência efetiva do sistema democrático). Além de normatizar o exercício do sufrágio com vistas à concretização da soberania popular.
O que é a democracia? quais suas espécies?
regime político fundamentado na ampla participação popular, igualdade política, na transparência e no desenvolvimento do espírito crítico do povo.
Democracia direta, indireta e participativa
O que é o referendo e plebiscito?
Art. 2° Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.
§1a O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou
administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
§ 2° O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou
administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
Art. 3°. Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso de incorporação, subdivisão e desmembramento de estado-membro (§ 3° do art. 18/CF), o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de 1/3, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Quando o plebiscito e referendo será considerado aprovado ou rejeitado?
por maioria simples, de acordo com resultado homologado pelo TSE.
Quais os requisitos para o projeto de iniciativa popular?
• O projeto é sempre apresentado na Câmara dos Deputados;
• Mínimo de 1% do eleitorado nacional;
• Eleitorado distribuído em no mínimo 5 estado da federação
• Não poderá ter menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles;
• deverá circunscrever-se a um só assunto
• não poderá ser rejeitado por vício de forma e não vincula ao congresso nacional
O que é o sufrágio e qual sua diferença com o voto e escrutínio?
b) Poder de sufrágio popular
Paulo Bonavides: sufrágio é o poder que se reconhece a um certo número de pessoas, que consiste no poder de participar direta ou indiretamente da soberania, de influir na gerência da vida pública. Em uma democracia participativa, o poder de sufrágio é exercido através do voto.
Voto é o instrumento de materialização do sufrágio
Escrutínio é forma como se prática o voto, estabelecendo seu procedimento.
O que é o teoria do mandato político imperativo e representativo?
➡️ Teoria do mandato político imperativo (John Locke)
🔹O povo estabelece os limites da ação do governo. Os eleitores conferem poderes ao mandatário, mas estes são condicionados. Os atos de representação do mandatário estão condicionados à vontade do mandante. É bem ligada à ideia do mandato civil, já que o mandato fica restrito aquilo que o povo confere ao mandatario.
🔹Com a consolidação da democracia liberal burguesa (Séc. XVIII), a tese referente ao mandato político que prevalecerá a partir de então é a teoria do mandato político representativo, e não imperativo.
➡️Teoria do mandato político representativo:
🔸•Generalidade: o mandatário não representa apenas aquele território pelo qual ele foi eleito (os que nele votaram), mas a nação em seu conjunto.
🔸 Liberdade: exerce seu mandato com autonomia e liberdade, de acordo com sua vontade
🔸Irrevogabilidade: eleitor não pode destituir o mandatário tido como infiel, por não ter cumprido suas promessas de campanha.
🔸 Independência: atos do mandatário estão desvinculados de qualquer necessidade de ratificação pelo seu mandante.
Fale sobre o recall e sua relação com a teoria do mandato político imperativo.
Atualmente, tem voltado a força da teoria do mandato político imperativo. Ex.: Nos EUA, em alguns estados, como a Califórnia, há o denominado Recall.
Recall é o instituto de direito político que possibilita que parte do corpo eleitoral convoque consulta popular para revogar o mandato popular antes conferido.
P. BONAVIDES: recall é uma forma de revogação individual. Capacita o eleitorado a destituir funcionários, cujo comportamento, por qualquer motivo, não lhe esteja agradando.
a destituir funcionários, cujo comportamento, por qualquer motivo, não lhe esteja agradando.
Discorra sobre a teoria do mandato partidário e seu autor.
🟠teoria do mandato partidário (Hans Kelsen), os eleitores não têm poder de revogação de mandato de seus representantes. Mas os representantes são obrigados a se submeter ao cumprimento das diretrizes partidárias legalmente estabelecidas, sob pena de perda do mandato.
⚪️No Brasil não existe perda de mandato político de candidato que tenha descumprido as promessas formuladas na campanha. Em outras palavras, não há, no Brasil, a teoria do mandato político imperativo. O que há é a teoria do mandato político representativo.
Quais são as fontes diretas e indiretas do Direito Eleitoral?
Fontes diretas:
• Constituição Federal
• Código Eleitoral
• Lei das Eleições
• Leis das Inelegibilidades
•Lei dos Partidos Políticos
•Resoluções do TSE
Fontes indiretas
✔️ doutrina
✔️ jurisprudência
Fale sobre as resoluções do TSE.
✔️ Espécie de fonte direta e formal
🔸b) Espécie de poder regulamentar instituido pelo Código Eleitoral, reafirmado pela Lei das Eleições, a partir do qual o legislador conferiu ao Poder Judiciário (TSE) a prerrogativa de esmiuçar o conteúdo previsto em lei e nas normas gerais produzidas pelo Poder Legislativo.
🔸Art. 105 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições Até o dia 5 de março do ano da
eleição, o TSE, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos. O poder regulamentar do TSE é restrito. A lei deixa claro que não se pode criar obrigação sem embasamento legal.
O código eleitoral foi recepcionado como lei complementar?
🔴 Não, apenas em parte como lei complementar, no pertinente à organização da JE. O restante como lei ordinária, o que significa a possibilidade de derrogação por simples lei ordinária.
