Princípios Flashcards
Fale sobre o princípio da anterioridade eleitoral
🔺 Previsão constitucional no art.16 da CF/88
➡️ Art 16. a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 ano da data de sua vigência.
➡️Nascedouro repousa no princípio da segurança jurídica, busca garantir a estabilidade das normas que disciplinam o processo eleitoral, estabelecendo que as leis que entrarem em vigor no período de até ano antes do pleito não sejam nele aplicadas.
➡️Acerca do propósito legislativo, o STF assentou que “(…) nele a preocupação é especialmente de evitar que se mudem as regras do jogo que já começou, como era frequente, com os sucessivos ‘casuísmos’, no regime autoritário” (ADI n., 2.628, Rel.
Min. Celso de Mello, DJ de 5.3.2004).
➡️Trata-se de cláusula pétrea dirigida a estabelecer garantias fundamentais para a efetividade dos direitos políticos, cuja aplicação não depende de considerações sobre a moralidade da legislação. Erige-se como uma barreira objetiva contra abusos e desvios da maioria, e dessa forma deve ser aplicado pelo julgador.
➡️”O principio da anualidade do Direito Eleitoral é dirigido, indistintamente, a todo e qualquer diploma, independentemente de seu status legal. Ou seja, dirige-se tanto à norma infraconstitucional - desde que de caráter federal (art. 22, I, da CF) - como à constitucional. Em outras palavras, toda e qualquer legislação editada deve obediência ao principio da anterioridade, emanada pela Carta Federal (art. 16 da CF).”
Fale sobre o princípio do aproveitamento do voto
Também denominado de in dúbio pro voto, atipicidade eleitoral. É reflexo do princípio do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo)
Prevê que o processo eleitoral deve ser preservado, a despeito da inobservância de algumas regras, desde que não havido prejuízo.
Informa que os votos dos candidatos inelegíveis serão considerados válidos para o partido ou coligação se na data do pleito esses candidatos tiverem com registro deferido.
Do que trata o princípio da lisura das eleições?
↪️ Que as eleições devem ocorrer de maneira transparente, com igualdade de oportunidades, e livre de abusos por parte dos candidatos, partidos e quem mais puder eventualmente se beneficiar de eventuais distorções na condução do pleito.
Art. 23 da LC 64/90. O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral.
🔺 Encontra respaldo na perseguição da verdade real, inclusive, possibilitando que o juiz produza prova de ofício.
🔺Pode se manifestar por meio da proibição da captação ilícita de sufrágio e regras de desincompatibilização
No processo eleitoral, o princípio da celeridade considera duração razoável do processo qual lapso de tempo?
Art. 97-A, Lei 9.504/97. Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5° da CF, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral.
§1°. A duração do processo de que trata o caput abrange a tramitação em todas as instâncias da Justiça Eleitoral.
§2°. Vencido o prazo de 1 ano, será aplicável o disposto no art. 97 (possibilidade de a parte representar contra o juiz perante o TRE), sem prejuízo de representação ao CNJ.
Ou seja, o juiz poderá incorrer em crime de responsabilidade, caso não cumpra esse prazo.
Discorra sobre o princípio da periodicidade da investidura das funções eleitorais
Magistrados e membros do MP Eleitoral são investidos na função eleitoral, salvo motivo justificado, por um prazo de 2 anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos
Art. 121, § 2°, CF. Os juizes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por 2 anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
