Recursos

Question 1

Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo

Answer 1

Certo, é a regra, art. 257 do CE

EXCEÇÃO: O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo (§2)

LEMBRANDO QUE A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão (§1)

Question 2

O Tribunal dará preferência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança

Answer 2

Certo, art. 257, §3, do CE

Question 3

Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho

Answer 3

Certo, é a regra, art. 258 do CE

CUIDADO! há exceções

Question 4

Considera-se tempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida

Answer 4

Certo, TSE

Question 5

São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional

Answer 5

Certo, art. 259 do CE

CUIDADO! O recurso em que se discutir matéria constitucional não poderá ser interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser interposto (p.u)

IMPORTANTE: No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional (TSE)

Question 6

A distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional ou Tribunal Superior prevenirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município ou estado

Answer 6

Certo, a ideia é preservar a segurança jurídica, art. 260 do CE

TSE: aplicabilidade deste artigo, em relação a distribuição de recursos em registro de candidatura apenas aos cargos majoritários

Question 7

Os recursos parciais, entre os quais não se incluem os que versarem matéria referente ao registro de candidatos, interpostos para os tribunais regionais no caso de eleições municipais, e para o Tribunal Superior no caso de eleições estaduais ou federais, serão julgados à medida que derem entrada nas respectivas secretarias

Answer 7

Certo, art. 261 do CE

*recursos parciais são recorrer de cada ato, não há um recurso para recorrer da eleição inteira

CUIDADO! Havendo dois ou mais recursos parciais de um mesmo município ou estado, ou se todos, inclusive os de diplomação, já estiverem no Tribunal Regional ou no Tribunal Superior, serão eles julgados seguidamente, em uma ou mais sessões (§1)

IMPORTANTE: As decisões com os esclarecimentos necessários ao cumprimento serão comunicadas de uma só vez ao juiz eleitoral ou ao presidente do Tribunal Regional (§2) > geralmente quem executa o recurso é de onde proveio

Question 8

Se os recursos de um mesmo município ou estado deram entrada em datas diversas, sendo julgados separadamente, o juiz eleitoral ou o presidente do Tribunal Regional, aguardará a comunicação de todas as decisões para cumpri-las, salvo se o julgamento dos demais importar em alteração do resultado do pleito que não tenha relação com o recurso já julgado

Answer 8

Certo, art. 261, §3, do CE

Question 9

Em todos os recursos, no despacho que determinar a remessa dos autos à instância superior, o juízo a quo esclarecerá quais os ainda em fase de processamento e, no último, quais os anteriormente remetidos

Answer 9

Certo, art. 261, §4, do CE

Question 10

Ao se realizar a diplomação, se ainda houver recurso pendente de decisão em outra instância, será consignado que os resultados poderão sofrer alterações decorrentes desse julgamento

Answer 10

Certo, art. 261, §5, do CE

IMPORTANTE: Realizada a diplomação, e decorrido o prazo para recurso, o juiz ou presidente do Tribunal Regional comunicará à instância superior se foi ou não interposto recurso (§6)

Question 11

O que é o recurso contra a expedição do diploma?

Answer 11

É uma ação de impugnação, não recurso, pois não há decisão judicial antecedente, mas mera providência administrativa de concessão do diploma

Question 12

O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade

Answer 12

Certo, art. 262

*superveniente à fase que se deve impugnar o registro de candidatura

TSE: considera-se como data de surgimento da inelegibilidade aquela em que proferida a decisão geradora do óbice à candidatura pelo órgão competente

TSE: a ausência de desincompatibilização de fato do serviço público configura inelegibilidade superveniente apurável em sede de recurso contra a expedição do diploma

TSE: Compete originariamente ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais ou estaduais

TSE: A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito

Question 13

A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, não poderá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma

Answer 13

Certo, art. 262, §1, do CE

VEJA QUE não faz sentido, pq se ainda está no processo de registro a inelegibilidade não é superveniente

OUTRO § QUE TAMBÉM NÃO FAZ SENTIDO: A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos (§2) > essa data é às 19h do dia 15 de agosto do ano eleitoral

IMPORTANTE: O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias após o último dia limite fixado para a diplomação e será suspenso no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo

Question 14

No julgamento de um mesmo pleito eleitoral, as decisões anteriores sobre questões de direito constituem prejulgados para os demais casos, salvo se contra a tese votarem dois terços dos membros do Tribunal

Answer 14

Está de acordo com o art. 263 do CE, mas é considerado inconstitucional > pode servir como paradigma, mas não vai constituir como pré-julgado

Question 15

Para os tribunais regionais e para o Tribunal Superior caberá, dentro de 3 (três) dias, recurso dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos presidentes

Answer 15

Certo, art. 264

Question 16

Cabem, em face das decisões das juntas eleitorais, o recurso inominado e o recurso parcial

Answer 16

Certo, o inominado seria residual

Question 17

Dos atos, resoluções ou despachos das juntas eleitorais caberá recurso para o Tribunal Regional

Answer 17

Certo, art. 265

*esse é o recurso inominado

LEMBRANDO QUE Os recursos das decisões das juntas serão processados na forma estabelecida pelos arts. 169 e seguintes (p.u) > recurso parcial de ato específico da junta

VEJA O art. 169 e seus parágrafos:

Art. 169. À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os fiscais e delegados de partido, assim como os candidatos, apresentar impugnações que serão decididas de plano pela junta

§ 1º As juntas decidirão por maioria de votos as impugnações.

§ 2º De suas decisões cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, que deverá ser fundamentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que tenha seguimento.

§ 3º O recurso, quando ocorrerem eleições simultâneas, indicará expressamente a eleição a que se refere.

§ 4º Os recursos serão instruídos de ofício, com certidão da decisão recorrida; se interpostos verbalmente, constará também da certidão o trecho correspondente do boletim

AINDA Não será admitido recurso contra a apuração, se não tiver havido impugnação perante a junta, no ato da apuração, contra as nulidades arguidas (art. 171)

NA VERDADE, isso perdeu um pouco o sentido por conta das urnas eletrônicas

Question 18

Para o juiz eleitoral, o recurso inominado tem cabimento em qualquer fase do processo eleitoral, desde a designação de componentes de mesas receptoras, alistamento eleitoral, transferência de inscrição até as decisões terminativas proferidas no âmago de ações e representações eleitorais

Answer 18

Certo

VEJA QUE tal recurso é cabível tanto no âmbito administrativo quanto no jurisdicional

Question 19

Dos atos, resoluções ou despachos dos juízes eleitorais caberá recurso para o Tribunal Regional

Answer 19

Certo, art. 265

*não é uma apelação, apesar de parecer muito

IMPORTANTE: O recurso independerá de termo (pode ser interposto oralmente!) e será interposto por petição devidamente fundamentada, dirigida ao juiz eleitoral e acompanhada, se o entender o recorrente, de novos documentos (art. 266)

AINDA Se o recorrente se reportar a coação, fraude, uso de meios de que trata o art. 237 ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedada por lei, dependentes de prova a ser determinada pelo Tribunal, bastar-lhe-á indicar os meios a elas conducentes (p.u)

VEJA o art. 237: A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos

Question 20

Recebida a petição do recurso, mandará o juiz intimar o recorrido para ciência do recurso, abrindo-se-lhe vista dos autos a fim de, em prazo igual ao estabelecido para a sua interposição, oferecer razões, acompanhadas ou não de novos documentos

Answer 20

Certo, art. 267

Já que não fala em prazo, então, o prazo é de 3 dias!

LEMBRANDO QUE A intimação se fará pela publicação da notícia da vista no jornal que publicar o expediente da Justiça Eleitoral, onde houver, e nos demais lugares, pessoalmente pelo escrivão, independente de iniciativa do recorrente (§1) > atual chefe de cartório eleitoral

TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE Onde houver jornal oficial, se a publicação não ocorrer no prazo de 3 (três) dias, a intimação se fará pessoalmente ou na forma prevista no parágrafo seguinte (§2)

AINDA Nas zonas em que se fizer intimação pessoal, se não for encontrado o recorrido dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a intimação se fará por edital afixado no foro, no local de costume (§3)

NA PRÁTICA há o diário de justiça eletrônico e agora com o PJE a parte é intimada por meio do seu adv

Todas as citações e intimações serão feitas na forma estabelecida neste artigo (§4)

Se o recorrido juntar novos documentos, terá o recorrente vista dos autos por 48 (quarenta e oito) horas para falar sobre os mesmos, contado o prazo na forma deste artigo (§5) > respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa (§5)

CUIDADO! Findos os prazos a que se referem os parágrafos anteriores, o juiz eleitoral fará, dentro de quarenta e oito horas, subir os autos ao Tribunal Regional com a sua resposta e os documentos em que se fundar, sujeito à multa de dez por cento do salário mínimo regional por dia de retardamento, salvo se entender de reformar a sua decisão (§6) > juiz não faz o juízo de admissibilidade e pode retratar-se

POR FIM Se o juiz reformar a decisão recorrida, poderá o recorrido, dentro de 3 (três) dias, requerer suba o recurso como se por ele interposto (§7)

Question 21

É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta

Answer 21

Certo, TSE

*é aplicável nos recursos em geral

TAMBÉM TSE: É inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia

Question 22

No processo de registro de candidatos, não tendo o juiz aberto prazo para o suprimento de defeito da instrução do pedido, pode o documento, cuja falta houver motivado o indeferimento, ser juntado com o recurso ordinário

Answer 22

Certo, TSE

*entender esse “recurso ordinário” como sendo aquele que ordinariamente é interposto de uma decisão, não o recurso ordinário oficial mesmo

Question 23

No Tribunal Regional nenhuma alegação escrita ou nenhum documento poderá ser oferecido por qualquer das partes, salvo o disposto no art. 270

Answer 23

Certo, art. 268

VEJA a exceção do art. 270: Se o recurso versar sobre coação, fraude, uso de meios de que trata o art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei dependente de prova indicada pelas partes ao interpô-lo ou ao impugná-lo, o relator no Tribunal Regional deferi-la-á em vinte e quatro horas da conclusão, realizando-se ela no prazo improrrogável de cinco dias

AGORA VEJA o art. 237: A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos

Question 24

Os recursos no TRE serão distribuídos a um relator em 24 (vinte e quatro) horas e na ordem rigorosa da antiguidade dos respectivos membros, esta última exigência sob pena de nulidade de qualquer ato ou decisão do relator ou do Tribunal

Answer 24

Certo, art. 269 do CE

CUIDADO! Feita a distribuição, a Secretaria do Tribunal abrirá vista dos autos à Procuradoria Regional, que deverá emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias (§1)

AINDA Se a Procuradoria não emitir parecer no prazo fixado, poderá a parte interessada requerer a inclusão do processo na pauta, devendo o procurador, nesse caso, proferir parecer oral na assentada do julgamento (§2)

Question 25

Admitir-se-ão como meios de prova para apreciação pelo Tribunal as justificações e as perícias processadas perante o juiz eleitoral da zona, com citação dos partidos que concorreram ao pleito e do representante do Ministério Público

Answer 25

Certo, art. 270, §1

LEMBRANDO QUE Indeferindo o relator a prova serão os autos, a requerimento do interessado, nas vinte e quatro horas seguintes, presentes à primeira sessão do Tribunal, que deliberará a respeito (§2)

AINDA Protocoladas as diligências probatórias, ou com a juntada das justificações ou diligências, a Secretaria do Tribunal abrirá, sem demora, vista dos autos, por vinte e quatro horas, seguidamente, ao recorrente e ao recorrido para dizerem a respeito (§3)

ALÉM DISSO Findo o prazo acima, serão os autos conclusos ao relator (§4)

CUIDADO! O relator devolverá os autos à Secretaria no prazo, improrrogável de 8 (oito) dias para, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, ser o caso incluído na pauta de julgamento do Tribunal (art. 271)

TSE: a ausência de publicação de pauta de julgamento na imprensa oficial acarreta a nulidade do feito por cerceamento de defesa

IMPORTANTE: Tratando-se de recurso contra a expedição de diploma, os autos, uma vez devolvidos pelo relator, serão conclusos ao juiz imediato em antiguidade como revisor, o qual deverá devolvê-los em 4 (quatro) dias (§1)

POR FIM As pautas serão organizadas com um número de processos que possam ser realmente julgados, obedecendo-se rigorosamente à ordem da devolução dos mesmos à Secretaria pelo relator, ou revisor, nos recursos contra a expedição de diploma, ressalvadas as preferências determinadas pelo regimento do Tribunal (§2)

Question 26

Na sessão do julgamento, uma vez feito o relatório pelo relator, cada uma das partes poderá, no prazo improrrogável de dez minutos, sustentar oralmente as suas conclusões

Answer 26

Certo, art. 272

IMPORTANTE: Quando se tratar de julgamento de recursos contra a expedição de diploma, cada parte terá vinte minutos para sustentação oral (p.u)

Question 26

Realizado o julgamento, o relator, se vitorioso, ou o relator designado para redigir o acórdão, apresentará a redação deste, o mais tardar, dentro em 5 (cinco) dias

Answer 26

Certo, art. 273

CUIDADO! O acórdão conterá uma síntese das questões debatidas e decididas (§1) > alguns recursos para o TSE dependem de pré-questionamento

AINDA Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, se o Tribunal dispuser de serviço taquigráfico, serão juntas ao processo as notas respectivas (§2)

Question 27

O acórdão do TRE, devidamente assinado, será publicado, valendo como tal a inserção da sua conclusão no órgão oficial

Answer 27

Certo, art. 274

LEMBRANDO QUE Se o órgão oficial não publicar o acórdão no prazo de 3 (três) dias, as partes serão intimadas pessoalmente e, se não forem encontradas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a intimação se fará por edital afixado no Tribunal, no local de costume (§1)

CUIDADO! TSE: inaplicabilidade deste parágrafo quando o acórdão for publicado nos termos da Lei nº 11.419/2006, que trata da comunicação eletrônica dos atos processuais

VEJA QUE O disposto no parágrafo anterior aplicar-se-á a todos os casos de citação ou intimação (§2)

Question 28

São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil

Answer 28

Certo, art. 275 > também se aplica de decisões do juiz

VEJA o art. 1022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Question 29

Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 3 (três) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa

Answer 29

Certo, art. 275, §1

CUIDADO! no CPC é 5 dias

VEJA QUE há outros prazos de ED, como na propaganda eleitoral da lei de eleições (24h)

LEMBRANDO QUE Os embargos de declaração não estão sujeitos a preparo (§2)

TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias (§3)

E nos tribunais? (§4)

I – o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto;

II – não havendo julgamento na sessão referida no inciso I, será o recurso incluído em pauta;

III – vencido o relator, outro será designado para lavrar o acórdão

Question 30

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso

Answer 30

Certo, art. 275, §5

LEMBRANDO QUE Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o Tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários mínimos (§6) > mas CUIDADO! pq pela CF não pode vincular o mínimo a algo

IMPORTANTE: Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10 (dez) salários mínimos (§7)

Question 31

Segundo a CF, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando?

Answer 31

Está no art. 121, §4

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; (especial)

TSE: recurso extraordinário contra acórdão de TRE constitui erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal

TSE: descabimento de recurso extraordinário contra acórdão de TRE, cabe recurso para o TSE, mesmo que se discuta matéria constitucional

TSE: aqui não se aplica a regra da interposição simultânea de recurso especial e extraordinário

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; (especial)

III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; (ordinário) > NÃO fala em municipal!

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; (ordinário) > NÃO fala em municipal!

V - denegarem habeas corpus , mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção (ordinário)

CUIDADO! NO CE (art. 276) > As decisões dos tribunais regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I – especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei; (É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão - §1)

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

(É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão - §1)

TSE: A divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido > VEJA QUE precisa ser fato ao menos semelhante, nada de forma genérica

TSE: A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não se presta a configurar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial eleitoral

TSE: Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

II – ordinário:

a) quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

(É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da sessão da diplomação - §1)

LEMBRANDO QUE Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, for proclamado o resultado das eleições suplementares (§2)

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

(É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão - §1)

Question 32

Interposto recurso ordinário contra decisão do Tribunal Regional, o presidente poderá, na própria petição, mandar abrir vista ao recorrido para que, no mesmo prazo, ofereça as suas razões.

Answer 32

Certo, art. 277

LEMBRANDO QUE Juntadas as razões do recorrido, serão os autos remetidos ao Tribunal Superior (p.u)

*vai fazer juízo de admissibilidade no TSE

Question 33

Cabe recurso ordinário de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que decida sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais

Answer 33

Certo, TSE

Question 34

Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade, é cabível o recurso ordinário

Answer 34

Certo, TSE

CUIDADO! pq elegibilidade, como é questão constitucional, pode parecer que vai ser sempre especial!

Question 35

Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório

Answer 35

Certo, TSE

Question 36

É indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral

Answer 36

Certo, TSE

Ex. embargos de declaração, agravo interno

Question 37

Não cabe recurso especial eleitoral contra acórdão que decide sobre pedido de medida liminar

Answer 37

Certo, TSE

Question 38

É inadmissível recurso especial eleitoral por violação à legislação municipal ou estadual, ao Regimento Interno dos Tribunais Eleitorais ou às normas partidárias

Answer 38

Certo, TSE

Question 39

Interposto recurso especial contra decisão do Tribunal Regional, a petição será juntada nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes e os autos conclusos ao presidente dentro de 24 (vinte e quatro) horas

Answer 39

Certo, art. 278

LEMBRANDO QUE O presidente, dentro em 48 (quarenta e oito) horas do recebimento dos autos conclusos, proferirá despacho fundamentado, admitindo ou não o recurso (§1) > VEJA QUE aqui no especial há juízo de admissibilidade (é um diferencial!)

TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE Admitido o recurso, será aberta vista dos autos ao recorrido para que, no mesmo prazo, apresente as suas razões (§2)

ALÉM DISSO Em seguida serão os autos conclusos ao presidente, que mandará remetê-los ao Tribunal Superior (§3)

Question 40

Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento

Answer 40

Certo, art. 279

TSE: Na hipótese de negativa de seguimento ao recurso especial e da consequente interposição de agravo, a parte deverá apresentar contrarrazões tanto ao agravo quanto ao recurso especial, dentro do mesmo tríduo legal.

Question 41

É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração

Answer 41

Certo, TSE

*é o pré-questionamento

Question 42

O agravo de instrumento será interposto por petição que conterá o que?

Answer 42

Está no art. 279, §1

I – a exposição do fato e do direito;

II – as razões do pedido de reforma da decisão;

III – a indicação das peças do processo que devem ser trasladadas.

CUIDADO! Serão obrigatoriamente trasladadas a decisão recorrida e a certidão da intimação (§2)

IMPORTANTE: Deferida a formação do agravo, será intimado o recorrido para, no prazo de 3 (três) dias, apresentar as suas razões e indicar as peças dos autos que serão também trasladadas (§3)

AINDA Concluída a formação do instrumento o presidente do Tribunal determinará a remessa dos autos ao Tribunal Superior, podendo, ainda, ordenar a extração e a juntada de peças não indicadas pelas partes (§4)

ALÉM DISSO O presidente do Tribunal não poderá negar seguimento ao agravo, ainda que interposto fora do prazo legal (§5)

MAS Se o agravo de instrumento não for conhecido, porque interposto fora do prazo legal, o Tribunal Superior imporá ao recorrente multa correspondente ao valor do maior salário mínimo vigente no país, multa essa que será inscrita e cobrada na forma prevista no art. 367 (§6)

POR FIM Se o Tribunal Regional dispuser de aparelhamento próprio, o instrumento deverá ser formado com fotocópias ou processos semelhantes, pagas as despesas, pelo preço do custo, pelas partes, em relação às peças que indicarem (§7)

Question 43

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal

Answer 43

Certo, art. 1021 do CPC

MAS CUIDADO! aqui o prazo é de 3 dias

*é o antigo agravo regimental

*supõe ato decisório monocrático do relator a quem for distribuído o recurso

Question 44

Aplicam-se ao Tribunal Superior as disposições dos arts. 268, 269, 270, 271 (caput), 272, 273, 274 e 275

Answer 44

Certo, art. 280

Question 45

São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança

Answer 45

Certo, art. 121, §3, da CF

CUIDADO! STF: É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/1974, que não foi revogado pela Lei 8.950/1994

VEJA COMO É NO CE: São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias (art. 281)

TAMBÉM STF: recurso ordinário cabível apenas de decisão denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança

Question 46

As decisões do Tribunal Superior, assim na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros

Answer 46

Certo, art. 19, p.u > exceção

LEMBRANDO QUE O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros > art. 19 > regra

IMPORTANTE TSE: A inobservância pelo TSE do quórum completo de julgamento, mesmo em embargos de declaração de deliberação que importou perda de diploma, acarreta a nulidade da decisão