Conceitos, Fontes e Princípios Flashcards
O direito eleitoral é um ramo do direito público destinado a estudar a escolha de representantes para ocupação de cargos eletivos, incluindo os sistemas eleitorais e sua legislação
Certo
VEJA QUE disciplina e organiza o exercício do sufrágio com vistas a assegurar a soberania popular
Quais são as fases do processo eleitoral?
Alistamento Eleitoral > Convenção Partidária > Registro de Candidatura > Propaganda Política > Votação e Apuração > Diplomação > Posse (não estão todas aqui, mas essas são bem importantes
Quais são as fontes do direito eleitoral?
- materiais: acontecimentos que influenciam o legislador (ambiente social, pressões populares, econômicas, religiosas…)
Cespe: fatos sociais que impactam na produção de normas eleitorais
- formais: são processos ou meios pelos quais as regras jurídicas se legitimam a passam a ter força obrigatória (regras em si): CF, Lei de Eleições, Lei de Inelegibilidades, Lei de Partidos Políticos, Consultas, Resoluções do TSE:
*formais estatais: produzidas pelo estado
*formais não estatais: ex. doutrina, acordos feitos com partidos sobre regras de debate, estatuto do partido (alguns doutrinadores admitem, mas não é pacífico)
- diretas:
*posição 1: leis (primárias) e analogia, costumes e princípios (secundárias)
*posição 2: são aquelas direcionadas diretamente ao direito eleitoral > mais comum essa definição aqui
- indireta:
*posição 1: doutrina, jurisprudência e equidade
*posição 2: são aquelas direcionadas indiretamente ao direito eleitoral - forma subsidiária > mais comum essa definição aqui - CF entraria aqui, por exemplo
- primárias: decorrem da CF ou de atividade legislativa
- secundárias: regulamentam/especificam o conteúdo das fontes primárias
CUIDADO! resoluções do TSE:
*regra: secundárias
*exceção: primárias > STF já decidiu que algumas poderiam ser primárias
LEMBRANDO QUE uma fonte pode ser classificada em cada uma dessas
De quem é a competência para legislar sobre direito eleitoral?
União
LEMBRANDO QUE medidas provisória e leis delegadas não podem falar sobre direito eleitoral
O que é o princípio da celeridade?
Os feitos eleitorais precisam acontecer de forma rápida
Exemplos disso:
- Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (art. 94 da Lei 9504)
- Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5o da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral (art. 97-A da Lei 9504)
O que é o princípio da lisura das eleições/intangibilidade dos votos?
É a livre formação da vontade do eleitor + igualdade entre candidatos (protege o processo eleitoral, no sentido de combater abusos, fraude e corrupção)
*princípio da moralidade eleitoral: exige que o mandato eletivo seja obtido de maneira lícita, normal, legítima, sem abusos econômicos e funcionais, corrupção ou fraude (alguns doutrinadores colocam esse princípio aqui junto com o da lisura)
O que é o princípio da gratuidade?
O acesso à JE é gratuito, não sendo devidas taxas de distribuição, procuração, preparo recursal bem como não incide pagamento de honorários de sucumbência
VEJA o art. 5, LXXVII: são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
O que é o princípio da vedação de restrição do exercício dos direitos políticos?
A regra é o pleno gozo. Na dúvida, não restringe. Seria o “in dubio pro eleitor”
Cespe: O intérprete da norma deve manter a aplicação da lei estritamente vinculada às limitações por ela impostas a candidatos e eleitores
*princípio do aproveitamento do voto tem a mesma ideia, se há dúvida, deve ser preservada a soberania popular, a apuração dos votos e a diplomação dos eleitos
O que é o princípio da responsabilidade solidária?
Há responsabilidade solidária entre candidatos e partidos quanto aos excessos praticados na propaganda eleitoral
VEJA o art. 241 do CE: Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-se-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos
O que é o princípio da autonomia partidária?
Visa a garantir que os Partidos não sofram interferência estatal em suas atividades
O que é a soberania popular?
Cabe ao povo a legitimação do poder estatal. O poder soberano é exercido pelos modos previstos na CF
O que é o princípio republicano?
Membros do Executivo e Legislativo devem ser escolhidos periodicamente pelo povo e o cargo eletivo deve mudar de titular com periodicidade determinada
O que é o princípio da periodicidade das funções eleitorais?
As funções são temporárias. Ex. Juízes, em regra, atuam por 2 anos, passível de prorrogação por igual período
O que é o princípio da anualidade/anterioridade eleitoral?
Também é chamado de antinomia eleitoral
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (art. 16 da CF)
VEJA QUE não há o que falar em “vacatio legis”, pois a lei entra vigor na data da sua publicação (vigência), o que não é imediato é sua aplicabilidade (eficácia)
Ex. Para que uma lei seja aplicada em 2 de outubro de 2022, ela precisaria ser publicada até dia 1 de outubro de 2021
TSE: As decisões do TSE que, no curso do pleito eleitoral (ou logo após o seu encerramento), impliquem mudança de jurisprudência (e dessa forma repercutam sobre a segurança jurídica), não têm aplicabilidade imediata ao caso concreto e somente terão eficácia sobre outros casos no pleito eleitoral posterior
De acordo com a CF, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de direito, o que estabelece a prevalência inequívoca do princípio da constitucionalidade
Certo (Cespe)
