Disposições penais

Question 1

O que são crimes eleitorais?

Answer 1

• Todos aqueles previstos no CE (art. 289 a 354)
• legislação extravagante na temática eleitoral (ex. lc 64/90, lei das eleições, lei de transporte de eleitores)

Question 2

O que são os crimes eleitorais próprios ou crimes puros?

Answer 2

São os previstos em legislação eleitoral apenas, sem correspondente na legislação penal comum (ex. crime de boca de urna)

E os crimes eleitorais impróprios ou acidentais? São crimes comuns com uma elementar eleitoral especial (ex. crime contra a honra na propaganda eleitoral)

Question 3

Os crimes eleitorais são de que tipo de ação penal?

Answer 3

Pública incondicionada (art. 355)

Question 4

Todos os crimes eleitorais são dolosos

Answer 4

Certo

Question 5

O CE não tem parte geral penal

Answer 5

Certo, VEJA o art. 287: Aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do Código Penal

Question 6

Os institutos despenalizadores da Lei 9099 aplicam-se aos crimes eleitorais?

Answer 6

Sim

Question 7

Muitos crimes previstos no CE tem apenas pena máxima, sem pena mínima

Answer 7

Certo

MAS VEJA QUE Sempre que este código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão (art. 284)

CUIDADO! também há crimes sem previsão de detenção ou reclusão

Question 8

Cabe a Polícia Federal a investigação de crimes eleitorais

Answer 8

Certo

Question 9

Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral quem?

Answer 9

Está no art. 283

I – os magistrados que, mesmo não exercendo funções eleitorais, estejam presidindo juntas apuradoras ou se encontrem no exercício de outra função por designação de Tribunal Eleitoral;

II – os cidadãos que temporariamente integram órgãos da Justiça Eleitoral;

III – os cidadãos que hajam sido nomeados para as mesas receptoras ou juntas apuradoras;

IV – os funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral.

IMPORTANTE: Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, além dos indicados no presente artigo, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal ou em sociedade de economia mista (§1 e §2)

Question 10

Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime

Answer 10

Certo, art. 285

CUIDADO! na verdade, agravante e atenuante não tem patamar pré-fixado, isso é na causa de aumento ou diminuição, mas pode haver questões literais

Question 11

A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu montante é, no mínimo, 1 (um) dia-multa e, no máximo, 300 (trezentos) dias-multa

Answer 11

Certo, art. 286

LEMBRANDO QUE O montante do dia-multa é fixado segundo o prudente arbítrio do juiz, devendo este ter em conta as condições pessoais e econômicas do condenado, mas não pode ser inferior ao salário mínimo diário da região, nem superior ao valor de um salário mínimo mensal (§1) > salário minimo diário = 1/30 do salário mensal até um salário minimo mensal completo (nacional) > dias/multa e aí pode ser de 1 a 300 dias/multa

TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE A multa pode ser aumentada até o triplo, embora não possa exceder o máximo genérico (caput), se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do condenado, é ineficaz a cominada, ainda que no máximo, ao crime de que se trate (§2)

Question 12

É crime eleitoral inscrever-se fraudulentamente eleitor

Answer 12

Certo, art. 289

*pode se dar tanto na inscrição originária quanto na transferência

IMPORTANTE! também é crime: Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo deste código (art. 290) > isso é uma participação é tem a pena mais branda que o anterior

CUIDADO! também é crime: Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição de alistando (art. 291) > crime próprio

Question 13

Negar ou retardar a autoridade judiciária, sem fundamento legal, a inscrição requerida

Answer 13

Certo, art. 292

*também é um crime próprio

Question 14

Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento

Answer 14

Certo, art. 293

Question 15

Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor

Answer 15

Certo, art. 295

Question 16

Promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais

Answer 16

Certo, art. 296

Question 17

Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio

Answer 17

Certo, art. 297

*sufrágio é exercer o seu direito de voto

Question 18

Prender ou deter eleitor, membro de mesa receptora, fiscal, delegado de partido ou candidato, com violação do disposto no art. 236

Answer 18

Certo, art. 298

Qual é o art. 236? Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer ELEITOR, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto

IMPORTANTE: Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição (§1) > CUIDADO! para eles não tem depois > vale as exceções de cima!

VEJA QUE não há prisões temporárias e preventivas nesse período

Question 19

Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita

Answer 19

Certo, art. 299

CUIDADO! aqui a corrupção ativa e passiva estão juntas

• ativa: Dar, oferecer, prometer > crime comum > compra de voto pode ser qualquer um
• passiva: solicitar ou receber > crime próprio > só pode ser cometido pelo eleitor > venda de voto precisa ser o eleitor

Question 20

Valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido

Answer 20

Certo, é a coação eleitoral do FP, art. 300

CUIDADO! Se o agente é membro ou funcionário da Justiça Eleitoral e comete o crime prevalecendo-se do cargo a pena é agravada (p.u)

VEJA QUE o FP não precisa usar de violência ou grave ameaça, usa seu poder de FP

IMPORTANTE! há o crime de coação eleitoral comum (praticado por qualquer pessoa): Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos (art. 301)

Question 21

Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo

Answer 21

Certo, art. 302

VEJA QUE precisa ser no dia da eleição!

Question 22

Majorar os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral

Answer 22

Certo, art. 303

MUITO difícil hoje de visualizar

Question 23

Ocultar, sonegar, açambarcar ou recusar no dia da eleição o fornecimento, normalmente a todos, de utilidades, alimentação e meios de transporte, ou conceder exclusividade dos mesmos a determinado partido ou candidato

Answer 23

Certo, art. 304

*açambarcar é monopolizar

Question 24

Intervir autoridade estranha à mesa receptora, salvo o juiz eleitoral, no seu funcionamento sob qualquer pretexto

Answer 24

Certo, art. 305

*é um crime próprio

Question 25

Não observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar

Answer 25

Certo, art. 306

*é um crime próprio praticado por mesário

Question 26

Fornecer ao eleitor cédula oficial já assinalada ou por qualquer forma marcada

Answer 26

Certo, art. 307

*não existe mais cédula, então, fica prejudicado, mas também seria praticado por um mesário

TAMBÉM: Rubricar e fornecer a cédula oficial em outra oportunidade que não a de entrega da mesma ao eleitor (art. 308) > prejudicado e praticado por mesário

Question 27

Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem

Answer 27

Certo, art. 309

• personalidade do voto: cidadão só pode votar pessoalmente
• igualdade de voto: cada cabeça, um voto

Question 28

Praticar, ou permitir o membro da mesa receptora que seja praticada qualquer irregularidade que determine a anulação de votação, salvo no caso do art. 311

Answer 28

Certo, é crime próprio, art. 310

Qual é a exceção do art. 311? Votar em seção eleitoral em que não está inscrito, salvo nos casos expressamente previstos, (crime comum) e permitir, o presidente da mesa receptora, que o voto seja admitido (crime próprio)

Question 29

Violar ou tentar violar o sigilo do voto

Answer 29

Certo, art. 312

VEJA QUE pune-se a violação do sigilo do voto alheio, divulgar o próprio voto é atípico

NÃO CONFUNDIR COM Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros (art. 317)

Question 30

Deixar o juiz e os membros da junta de expedir o boletim de apuração imediatamente após a apuração de cada urna e antes de passar à subsequente, sob qualquer pretexto e ainda que dispensada a expedição pelos fiscais, delegados ou candidatos presentes

Answer 30

Certo, art. 313

CUIDADO! Nas seções eleitorais em que a contagem for procedida pela mesa receptora incorrerão na mesma pena o presidente e os mesários que não expedirem imediatamente o respectivo boletim (p.u)

TAMBÉM É: Deixar o juiz e os membros da junta de recolher as cédulas apuradas na respectiva urna, fechá-la e lacrá-la, assim que terminar a apuração de cada seção e antes de passar à subsequente, sob qualquer pretexto e ainda que dispensada a providência pelos fiscais, delegados ou candidatos presentes (art. 314). Nas seções eleitorais em que a contagem dos votos for procedida pela mesa receptora incorrerão na mesma pena o presidente e os mesários que não fecharem e lacrarem a urna após a contagem (p.u)

Question 31

Alterar nos mapas ou nos boletins de apuração a votação obtida por qualquer candidato ou lançar nesses documentos votação que não corresponda às cédulas apuradas

Answer 31

Certo, art. 315

*seria uma fraude na estatística eleitoral (ver como a eleição estava se dando geograficamente)

*difícil de visualizar

Question 32

Não receber ou não mencionar nas atas da eleição ou da apuração os protestos devidamente formulados ou deixar de remetê-los à instância superior

Answer 32

Certo, art. 316

*crime próprio do mesário

Question 33

Efetuar a mesa receptora a contagem dos votos da urna quando qualquer eleitor houver votado sob impugnação (art. 190)

Answer 33

Certo, art. 318

*difícil de visualizar

Question 34

Subscrever o eleitor mais de uma ficha de registro de um ou mais partidos

Answer 34

Certo, art. 319

*apoio na formação de mais de um partido

É MUITO PARECIDO COM: Colher assinatura do eleitor em mais de uma ficha de registro de partido (art. 321)

CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR COM: Inscrever-se o eleitor, simultaneamente, em dois ou mais partidos (art. 320)

Question 35

Divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a partidos ou a candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado

Answer 35

Certo, art. 323

*não precisam ser fatos pejorativos, se o candidato falar um fato falso em relação a si mesmo capaz de influenciar o eleitorado, já pode haver este crime aqui

LEMBRANDO QUE Nas mesmas penas incorre quem produz, oferece ou vende vídeo com conteúdo inverídico acerca de partidos ou candidatos (§1)

IMPORTANTE: Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até metade se o crime (§2):

I – é cometido por meio da imprensa, rádio ou televisão, ou por meio da internet ou de rede social, ou é transmitido em tempo real;

II – envolve menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia

Question 36

Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime

Answer 36

Certo, art. 324

LEMBRANDO QUE Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga (§1)

IMPORTANTE: A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida (§2):

I – se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por sentença irrecorrível;

II – se o fato é imputado ao presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;

III – se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

CUIDADO! As penas cominadas nos arts. 324, 325 e 326 aumentam-se de 1/3 (um terço) até metade, se qualquer dos crimes é cometido (art. 327):

I – contra o presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;

II – contra funcionário público, em razão de suas funções;

III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da ofensa;

IV – com menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia;

V – por meio da Internet ou de rede social ou com transmissão em tempo real

Question 37

Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação

Answer 37

Certo, art. 325

CUIDADO! não precisa ser fato falso, somente ofensivo (§1)

IMPORTANTE: A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções (§2)

CUIDADO! As penas cominadas nos arts. 324, 325 e 326 aumentam-se de 1/3 (um terço) até metade, se qualquer dos crimes é cometido (art. 327):

I – contra o presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;

II – contra funcionário público, em razão de suas funções;

III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da ofensa;

IV – com menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia;

V – por meio da Internet ou de rede social ou com transmissão em tempo real

Question 38

Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro

Answer 38

Certo, art. 326

CUIDADO! O juiz pode deixar de aplicar a pena (§1):

I – se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria

IMPORTANTE: Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes: Pena > detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das penas correspondentes à violência prevista no Código Pena

CUIDADO! As penas cominadas nos arts. 324, 325 e 326 aumentam-se de 1/3 (um terço) até metade, se qualquer dos crimes é cometido (art. 327):

I – contra o presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;

II – contra funcionário público, em razão de suas funções;

III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da ofensa;

IV – com menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia;

V – por meio da Internet ou de rede social ou com transmissão em tempo real

Question 39

Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral

Answer 39

Certo, art. 326-A

LEMBRANDO QUE A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto (§1)

TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção (§2)

CUIDADO! Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou o fato que lhe foi falsamente atribuído (§3)

Question 40

Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo

Answer 40

Certo, art. 326-B

CUIDADO! Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço), se o crime é cometido contra mulher (p.u):

I – gestante;

II – maior de 60 (sessenta) anos;

III – com deficiência.

Question 41

Inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado

Answer 41

Certo, art. 331

TAMBÉM É CRIME: Impedir o exercício de propaganda (art. 332)

Question 42

Utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores

Answer 42

Certo, art. 334

CUIDADO! VEJA a pena: detenção de seis meses a um ano e cassação do registro se o responsável for candidato

Question 43

Fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira

Answer 43

Certo, art. 335

VEJA QUE Além da pena cominada, a infração ao presente artigo importa na apreensão e perda do material utilizado na propaganda (p.u)

Question 44

Na sentença que julgar ação penal pela infração de qualquer dos arts. 322, 323, 324, 325, 326, 328, 329, 331, 332, 333, 334 e 335, deve o juiz verificar, de acordo com o seu livre convencimento, se o diretório local do partido, por qualquer dos seus membros, concorreu para a prática de delito, ou dela se beneficiou conscientemente

Answer 44

Certo, art. 336

LEMBRANDO QUE Nesse caso, imporá o juiz ao diretório responsável pena de suspensão de sua atividade eleitoral por prazo de 6 a 12 meses, agravada até o dobro nas reincidências (p.u)

Question 45

Participar, o estrangeiro ou brasileiro que não estiver no gozo dos seus direitos políticos, de atividades partidárias, inclusive comícios e atos de propaganda em recintos fechados ou abertos

Answer 45

Está de acordo com o art. 337

MAS TSE: não recepção do art. 337 deste código pela Constituição Federal de 1988

LEMBRANDO QUE Na mesma pena incorrerá o responsável pelas emissoras de rádio ou televisão que autorizar transmissões de que participem os mencionados neste artigo, bem como o diretor de jornal que lhes divulgar os pronunciamentos (p.u)

Question 46

Não assegurar o funcionário postal aos partidos políticos a prioridade postal durante os 60 (sessenta) dias anteriores à realização das eleições, para remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados

Answer 46

Certo, art. 338

Question 47

Destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos, ou documentos relativos à eleição

Answer 47

Certo, art. 339

LEMBRANDO QUE Se o agente é membro ou funcionário da Justiça Eleitoral e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada (p.u)

CUIDADO! uma parcela da doutrina entende que essa parte de “destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos” estaria revogado tacitamente pelo art. 72, III, da Lei das Eleições: Constitui crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes

Question 48

Fabricar, mandar fabricar, adquirir, fornecer, ainda que gratuitamente, subtrair ou guardar urnas, objetos, mapas, cédulas ou papéis de uso exclusivo da Justiça Eleitoral

Answer 48

Certo, art. 340

*é uma forma de fraude

LEMBRANDO QUE Se o agente é membro ou funcionário da Justiça Eleitoral e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada (p.u)

Question 49

Retardar a publicação ou não publicar, o diretor ou qualquer outro funcionário de órgão oficial federal, estadual, ou municipal, as decisões, citações ou intimações da Justiça Eleitoral

Answer 49

Certo, art. 341

*é crime próprio

Question 50

Não apresentar o órgão do Ministério Público, no prazo legal, denúncia ou deixar de promover a execução de sentença condenatória

Answer 50

Certo, art. 342

*crime próprio

LEMBRANDO QUE se for por culpa, não há crime, já que todos os crimes eleitorais são culposos

Question 51

Não cumprir o juiz isso: Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao procurador regional, e este oferecerá a denúncia, designará outro promotor para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender

Answer 51

Certo, art. 343

Question 52

Recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa

Answer 52

Certo, art. 344

CUIDADO! TSE: o não comparecimento de mesário no dia da votação não configura o crime estabelecido neste artigo

Question 53

Não cumprir a autoridade judiciária, ou qualquer funcionário dos órgãos da Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por este código, se a infração não estiver sujeita a outra penalidade

Answer 53

Certo, art. 345

VEJA QUE é um crime subsidiário

Question 54

Violar o disposto no art. 377 (O serviço de qualquer repartição, federal, estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo Poder Público, ou que realiza contrato com este, inclusive o respectivo prédio e suas dependências, não poderá ser utilizado para beneficiar partido ou organização de caráter político) é crime

Answer 54

Certo, 346

LEMBRANDO QUE Incorrerão na pena, além da autoridade responsável, os servidores que prestarem serviços e os candidatos, membros ou diretores de partido que derem causa à infração (p.u)

Question 55

Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução

Answer 55

Certo, art. 347

*é a desobediência eleitoral

Question 56

Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, para fins eleitorais

Answer 56

Certo, art. 348, é a falsidade material

o documento tem dois aspectos: autenticidade (forma) e veracidade (conteúdo), a falsidade material afeta a autenticidade

LEMBRANDO QUE Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada (§1)

TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE Para os efeitos penais, equipara-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, inclusive fundação do Estado (§2)

TAMBÉM HÁ DO PARTICULAR: Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais (art. 349) > TSE: para a caracterização do crime previsto neste artigo, é necessária a presença de potencial lesivo da conduta para macular a fé pública

IMPORTANTE: Equipara-se a documento (348, 349 e 350), para os efeitos penais, a fotografia, o filme cinematográfico, o disco fonográfico ou fita de ditafone a que se incorpore declaração ou imagem destinada à prova de fato juridicamente relevante (art. 351)

Question 57

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais

Answer 57

Certo, art. 350, é a falsidade ideológica

o documento tem dois aspectos: autenticidade (forma) e veracidade (conteúdo), a falsidade ideológica afeta a veracidade

LEMBRANDO QUE Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada (p.u)

IMPORTANTE: Equipara-se a documento (348, 349 e 350), para os efeitos penais, a fotografia, o filme cinematográfico, o disco fonográfico ou fita de ditafone a que se incorpore declaração ou imagem destinada à prova de fato juridicamente relevante (art. 351)

Question 58

Reconhecer, como verdadeira, no exercício da função pública, firma ou letra que o não seja, para fins eleitorais

Answer 58

Certo, art. 352

Question 59

Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 348 a 352

Answer 59

Certo, art. 353

Question 60

Obter, para uso próprio ou de outrem, documento público ou particular, material ou ideologicamente falso para fins eleitorais

Answer 60

Certo, art. 354

Question 61

Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio

Answer 61

Certo, art. 354-A

Question 62

Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias

Answer 62

Certo, art. 357

LEMBRANDO QUE Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao procurador regional, e este oferecerá a denúncia, designará outro promotor para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender (§1)

TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE A denúncia conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas (§2)

CUIDADO! Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal representará contra ele a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal. Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior o juiz solicitará ao procurador regional a designação de outro promotor, que, no mesmo prazo, oferecerá a denúncia (§3 e §4)

AINDA Qualquer eleitor poderá provocar a representação contra o órgão do Ministério Público se o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, não agir de ofício (§5)

Question 63

A denúncia será rejeitada quando?

Answer 63

Está no art. 358:

I – o fato narrado evidentemente não constituir crime;

II – já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;

III – for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal (Nos casos do número III, a rejeição da denúncia não obstará ao exercício da ação penal, desde que promovida por parte legítima ou satisfeita a condição - §1)

Question 64

Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a citação deste e a notificação do Ministério Público

Answer 64

Certo, art. 359

LEMBRANDO QUE O réu ou seu defensor terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas (p.u)

Question 65

Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências requeridas pelo Ministério Público e deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-á o prazo de 5 (cinco) dias a cada uma das partes – acusação e defesa – para alegações finais

Answer 65

Certo, art. 360

LEMBRANDO QUE Decorrido esse prazo, e conclusos os autos ao juiz dentro de quarenta e oito horas, terá o mesmo 10 (dez) dias para proferir a sentença (art. 361)

TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias (art. 362)

Question 66

Se a decisão do Tribunal Regional for condenatória, baixarão imediatamente os autos à instância inferior para a execução da sentença, que será feita no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da vista ao Ministério Público

Answer 66

Certo, art. 363

LEMBRANDO QUE Se o órgão do Ministério Público deixar de promover a execução da sentença serão aplicadas as normas constantes dos parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 357 (p.u)

Question 67

No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal

Answer 67

Certo, art. 364