Lei de Partidos Políticos

Question 1

O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal

Answer 1

Certo, art. 1 da Lei 9096

LEMBRANDO QUE o partido tem registro na receita federal

Question 2

O partido político não se equipara às entidades paraestatais

Answer 2

Certo, art. 1, p.u, da Lei 9096

Question 3

A liberdade partidária é uma das principais características dos partidos políticos

Answer 3

Certo

VEJA o art. 2 da Lei 9096: É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana

Question 4

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados determinados preceitos

Answer 4

Certo, art. 17 da CF

Quais são esses preceitos?

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei

Question 5

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária

Answer 5

Certo, art. 17, §1, da CF

*autonomia está ligado à estrutura > viés administrativo > liberdade é mais ligado ao programa/ideologia do partido

*não existe mais a verticalização de candidaturas no âmbito nacional, estadual e municipal

NO MESMO SENTIDO a Lei 9096: É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. É assegurada aos candidatos, partidos políticos e coligações autonomia para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os limites estabelecidos em lei (art. 3 e seu §1)

E AINDA o art. 5: A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros

Question 6

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios

Answer 6

Certo, art. 3, §2, da Lei 9096

IMPORTANTE: O prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 8 (oito) anos (§3) > antigamente se falava em 120 dias

VEJA QUE o partido precisa estar registrado pelo menos 6 meses antes no TSE para disputar uma eleição > órgão nacionais e estaduais sempre tem, o problema são os municipais e aí eles criam esses órgãos provisórios > há uma ADI questionando esse prazo de 8 anos

CUIDADO! Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, ficam vedados a extinção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) (§3) > precisaria de um processo administrativo/judicial para dar ampla defesa ao partido

Question 7

Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres

Answer 7

Certo, art. 4 da Lei 9096

Question 8

É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros

Answer 8

Certo, art. 6 da Lei 9096

NO MESMO SENTIDO o art. 17, §4, da CF: É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar

Question 9

O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral

Answer 9

Certo, art. 7 da Lei 9096

*é igual o art. 17, §2, da CF

*o partido adquire personalidade jurídica por meio do seu registro no registro civil de pessoas jurídicas (hj em dia tem que fazer um registro para o diretório nacional, um para o estadual e outro para o municipal) > depois disso é registrado perante o TSE

IMPORTANTE: Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles (§1)

ENTÃO, É ASSIM: quero criar um partido > crio como pessoa jurídica de direito privado > elabora um programa e um estatuto > registra no cartório civil de pessoas jurídicas (cartório extrajudicial) > para esse registro precisa de 101 fundadores > aqui o partido já existe perante o direito, mas ainda não pode disputar uma eleição

E o que precisa para disputá-la? ter registro no TSE > para isso precisa comprovar no período de 2 anos, a contar do registro no cartório, o apoiamento de eleitores não filiados > pelo menos meio por cento dos votos dados na última eleição para a Câmara > não computa branco e nulo > distribuídos em 9 estados > com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles > dá mais ou menos uns 500/600 mil

E se não conseguir esse tanto? precisa recomeçar obtendo novas assinaturas, pois essas listas tem data > se não der, vai existir juridicamente, mas não poderá disputar eleição

VEJA o §2: Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei.

AINDA Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão (§3)

Question 10

O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Estados

Answer 10

Certo, art. 8 da Lei 9096

Esse requerimento acompanhará:

I - cópia autêntica da ata da reunião de fundação do partido;

II - exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o programa e o estatuto;

III - relação de todos os fundadores com o nome completo, naturalidade, número do título eleitoral com a Zona, Seção, Município e Estado, profissão e endereço da residência

AINDA sobre o requerimento: O requerimento indicará o nome e a função dos dirigentes provisórios e o endereço da sede do partido no território nacional > é provisório por que o partido ainda não existe

ALÉM DISSO Satisfeitas as exigências deste artigo, o Oficial do Registro Civil efetua o registro no livro correspondente, expedindo certidão de inteiro teor (§2)

Adquirida a personalidade jurídica na forma deste artigo, o partido promove a obtenção do apoiamento mínimo de eleitores a que se refere o § 1º do art. 7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de seus órgãos e designação dos dirigentes, na forma do seu estatuto (§3) > apoiamento para poder registrar o partido no TSE

Question 11

Feita a constituição e designação dos dirigentes, os dirigentes nacionais promoverão o registro do estatuto do partido junto ao Tribunal Superior Eleitoral, através de requerimento acompanhado de que?

Answer 11

Está no art. 9 da Lei 9096

I - exemplar autenticado do inteiro teor do programa e do estatuto partidários, inscritos no Registro Civil;

II - certidão do registro civil da pessoa jurídica, a que se refere o § 2º do artigo anterior;

III - certidões dos cartórios eleitorais que comprovem ter o partido obtido o apoiamento mínimo de eleitores a que se refere o § 1º do art. 7

Question 12

Como é feita a prova do apoiamento?

Answer 12

VEJA o art. 9, §1, da Lei 9096: A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de suas assinaturas, com menção ao número do respectivo título eleitoral, em listas organizadas para cada Zona, sendo a veracidade das respectivas assinaturas e o número dos títulos atestados pelo Escrivão Eleitoral

LEMBRANDO QUE O Escrivão Eleitoral dá imediato recibo de cada lista que lhe for apresentada e, no prazo de quinze dias, lavra o seu atestado, devolvendo-a ao interessado (§2)

TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE Protocolado o pedido de registro no Tribunal Superior Eleitoral, o processo respectivo, no prazo de quarenta e oito horas, é distribuído a um Relator, que, ouvida a Procuradoria-Geral, em dez dias, determina, em igual prazo, diligências para sanar eventuais falhas do processo (§3)

POR FIM Se não houver diligências a determinar, ou após o seu atendimento, o Tribunal Superior Eleitoral registra o estatuto do partido, no prazo de trinta dias (§4)

E se for indeferido? Em tese, cabe recurso ao STF, mas somente se houver uma controvérsia constitucional, o que parece pouco provável nesse caso

Question 13

As alterações programáticas ou estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral

Answer 13

Certo, art. 10 da Lei 9096

LEMBRANDO QUE O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação (§1):

I - no Tribunal Superior Eleitoral, dos integrantes dos órgãos de âmbito nacional;

II - nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal

AQUI são os órgãos permanentes

VEJA QUE não há comunicação ao juiz eleitoral

AINDA Após o recebimento da comunicação de constituição dos órgãos de direção regionais e municipais, definitivos ou provisórios, o Tribunal Superior Eleitoral, na condição de unidade cadastradora, deverá proceder à inscrição, ao restabelecimento e à alteração de dados cadastrais e da situação cadastral perante o CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (§2)

Question 14

O partido com registro no Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar delegados?

Answer 14

Sim, é a relação do partido com a Justiça Eleitoral

VEJA o art. 11 da Lei 9096:

I - delegados perante o Juiz Eleitoral;

II - delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;

III - delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.

IMPORTANTE: Os delegados credenciados pelo órgão de direção nacional representam o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; os credenciados pelos órgãos estaduais, somente perante o Tribunal Regional Eleitoral e os Juízes Eleitorais do respectivo Estado, do Distrito Federal ou Território Federal; e os credenciados pelo órgão municipal, perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição (p.u) > quem pode mais, pode menos

Question 15

O que é a federação?

Answer 15

VEJA o art. 11-A da Lei 9096: Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária

Question 16

Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária

Answer 16

Certo, art. 11-A, §1, da Lei 9096

Question 17

Assegura-se a preservação da identidade e da autonomia dos partidos integrantes de federação

Answer 17

Certo, art. 11-A, §2, da Lei 9096

VEJA que o partido continua existindo, pois não é uma fusão ou incorporação

Question 18

A criação de federação obedecerá quais regras?

Answer 18

Estão no art. 11-A, §3, da Lei 9096

I – a federação somente poderá ser integrada por partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral

II – os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 4 (quatro) anos

IMPORTANTE: O descumprimento do disposto no inciso II do § 3º deste artigo acarretará ao partido vedação de ingressar em federação, de celebrar coligação nas 2 (duas) eleições seguintes e, até completar o prazo mínimo remanescente, de utilizar o fundo partidário (§4)

III – a federação poderá ser constituída até a data final do período de realização das convenções partidárias > esse prazo está suspenso pelo STF

IV – a federação terá abrangência nacional e seu registro será encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral

Question 19

Na hipótese de desligamento de 1 (um) ou mais partidos, a federação continuará em funcionamento, até a eleição seguinte, desde que nela permaneçam 2 (dois) ou mais partidos

Answer 19

Certo, art. 11-A, §5, da Lei 9096

Question 20

O pedido de registro de federação de partidos encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral será acompanhado de quais documentos?

Answer 20

Estão no art. 11-A, §6, da Lei 9096

I – cópia da resolução tomada pela maioria absoluta dos votos dos órgãos de deliberação nacional de cada um dos partidos integrantes da federação;

II – cópia do programa e do estatuto comuns da federação constituída

IMPORTANTE: O estatuto de que trata o inciso II do § 6º deste artigo definirá as regras para a composição da lista da federação para as eleições proporcionais (§7)

III – ata de eleição do órgão de direção nacional da federação

Question 21

Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes

Answer 21

Certo, art. 11-A, §8, da Lei 9096

Question 22

Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, de partido que integra federação

Answer 22

Certo, art. 11-A, §9, da Lei 9096

Question 23

O partido político funciona, nas Casas Legislativas, por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas Casas e as normas desta Lei

Answer 23

Certo, art. 12 da Lei 9096

Question 24

Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles

Answer 24

Este art. 13 da Lei 9096 foi declarado inconstitucional, mas cuidado com questões literais

MAS a cláusula de barreira existe no âmbito constitucional

Question 25

Observadas as disposições constitucionais e as desta Lei, o partido é livre para fixar, em seu programa, seus objetivos políticos e para estabelecer, em seu estatuto, a sua estrutura interna, organização e funcionamento

Answer 25

Certo, art. 14 da Lei 9096

VEJA que a principal característica do partido é a liberdade partidária, que contém:

• programa: aqui vem o ideário político > não há muita regra, mas é preciso respeitar os direitos humanos
• estatuto: aqui vem a organização e estrutura

Question 26

O que há no estatuto do partido?

Answer 26

VEJA o art. 15 da Lei 9096 > O Estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre:

I - nome, denominação abreviada e o estabelecimento da sede no território nacional

II - filiação e desligamento de seus membros;

III - direitos e deveres dos filiados;

IV - modo como se organiza e administra, com a definição de sua estrutura geral e identificação, composição e competências dos órgãos partidários nos níveis municipal, estadual e nacional, duração dos mandatos e processo de eleição dos seus membros;

*executiva: é tipo a diretoria > administra o partido

*diretório: traz as deliberações > tomar decisões

CUIDADO! às vezes, os membros são até iguais, mas não se confundem

V - fidelidade e disciplina partidárias, processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, assegurado amplo direito de defesa;

VI - condições e forma de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas;

VII - finanças e contabilidade, estabelecendo, inclusive, normas que os habilitem a apurar as quantias que os seus candidatos possam despender com a própria eleição, que fixem os limites das contribuições dos filiados e definam as diversas fontes de receita do partido, além daquelas previstas nesta Lei;

VIII - critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário entre os órgãos de nível municipal, estadual e nacional que compõem o partido;

IX - procedimento de reforma do programa e do estatuto.

X - prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher

Question 27

A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária

Answer 27

Certo, art. 15-A da Lei 9096

LEMBRANDO QUE O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista (p.u)

Question 28

Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos

Answer 28

Certo, art. 16 da Lei 9096

IMPORTANTE TSE: a inelegibilidade não impede a filiação partidária

LEMBRANDO QUE considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias do partido (art. 17)

AINDA Deferida a filiação do eleitor, será entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pelo partido (p.u)

Question 29

Deferido internamente o pedido de filiação, o partido político, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá inserir os dados do filiado no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, que automaticamente enviará aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos

Answer 29

Certo, art. 19 da Lei 9096

CUIDADO! TSE: A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/1995, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública > AINDA TSE: a ficha de filiação partidária não substitui a relação de filiados encaminhada pelo partido político ao juízo eleitoral (seria uma declaração unilateral)

IMPORTANTE: Nos casos de mudança de partido de filiado eleito, a Justiça Eleitoral deverá intimar pessoalmente a agremiação partidária e dar-lhe ciência da saída do seu filiado, a partir do que passarão a ser contados os prazos para ajuizamento das ações cabíveis (§1)

ALÉM DISSO Os prejudicados por desídia ou má-fé poderão requerer, diretamente à Justiça Eleitoral, a observância do que prescreve o caput deste artigo (§2) > inserir os filiados

AINDA Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral (§3)

POR FIM A Justiça Eleitoral disponibilizará eletronicamente aos órgãos nacional e estaduais dos partidos políticos, conforme sua circunscrição eleitoral, acesso a todas as informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral, incluídas as relacionadas a seu nome completo, sexo, número do título de eleitor e de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço, telefones, entre outras (§4)

Question 30

É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos nesta Lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos

Answer 30

Certo, art. 20 da Lei 9096

CUIDADO! Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição (p.u)

Question 31

Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito

Answer 31

Certo, art. 21 da Lei 9096

LEMBRANDO QUE Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos (p.u)

Question 32

O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se em que casos?

Answer 32

Estão no art. 22 da Lei 9096

I - morte;

II - perda dos direitos políticos;

III - expulsão;

IV - outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão.

V - filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral

E nas hipóteses de suspensão dos direitos políticos? a filiação fica com os efeitos suspensos

IMPORTANTE: Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais (p.u)

Question 33

Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito

Answer 33

Certo, art. 22-A da Lei 9096

LEMBRANDO QUE só vale para cargos proporcionais

IMPORTANTE: Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses (p.u):

I - mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário

II - grave discriminação política pessoal

III - mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente (janela eleitoral)

CF acrescentou também como hipótese de justa causa a anuência do partido

Question 34

A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido

Answer 34

Certo, art. 23 da Lei 9096

LEMBRANDO QUE Filiado algum pode sofrer medida disciplinar ou punição por conduta que não esteja tipificada no estatuto do partido político. Ao acusado é assegurado amplo direito de defesa (§1 e §2)

Question 35

Na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidários, na forma do estatuto

Answer 35

Certo, art. 24 da Lei 9096

CUIDADO! O estatuto do partido poderá estabelecer, além das medidas disciplinares básicas de caráter partidário, normas sobre penalidades, inclusive com desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça em decorrência da representação e da proporção partidária, na respectiva Casa Legislativa, ao parlamentar que se opuser, pela atitude ou pelo voto, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos partidários (art. 25)

VEJA QUE quando se fala em fidelidade partidária pode estar falando de duas coisas:

• quem mudou de partido (art. 22-A)
• quem desrespeita as diretrizes do partido

Question 36

Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito

Answer 36

Certo, art. 26 da Lei 9096

ex. tem um cargo de vice-presidente da mesa pela proporção do partido > esse cargo perderia independentemente de justa causa ou não

Question 37

Fica cancelado, junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral, o registro do partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore ou venha a se fundir a outro

Answer 37

Certo, art. 27 da Lei 9096

Question 38

O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado o que?

Answer 38

Está no art. 28 da Lei 9096

I - ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira;

II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros;

III - não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral;

IMPORTANTE: O disposto no inciso III do caput refere-se apenas aos órgãos nacionais dos partidos políticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou municipais (§6)

IV - que mantém organização paramilitar

LEMBRANDO QUE A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de processo regular, que assegure ampla defesa (§1)

IMPORTANTE: O processo de cancelamento é iniciado pelo Tribunal à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral (§2)

Question 39

O partido político, em nível nacional, não sofrerá a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nem qualquer outra punição como conseqüência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais

Answer 39

Certo, art. 28, §3 da Lei 9096

ALÉM DISSO Despesas realizadas por órgãos partidários municipais ou estaduais ou por candidatos majoritários nas respectivas circunscrições devem ser assumidas e pagas exclusivamente pela esfera partidária correspondente, salvo acordo expresso com órgão de outra esfera partidária (§4)

AINDA Em caso de não pagamento, as despesas não poderão ser cobradas judicialmente dos órgãos superiores dos partidos políticos, recaindo eventual penhora exclusivamente sobre o órgão partidário que contraiu a dívida executada (§5)

Question 40

Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro

Answer 40

Certo, art. 29 da Lei 9096

Como funciona a fusão? No primeiro caso, observar-se-ão as seguintes normas (§1): I - os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa e II - os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido

VEJA QUE Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro, no Ofício Civil competente da sede do novo partido, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes (§4)

Como funciona a incorporação? No caso de incorporação, observada a lei civil, caberá ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação (§2)

AINDA Adotados o estatuto e o programa do partido incorporador, realizar-se-á, em reunião conjunta dos órgãos nacionais de deliberação, a eleição do novo órgão de direção nacional (§3)

ALÉM DISSO No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Ofício Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro (§5)

POR FIM No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Ofício Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro (§6)

Question 41

Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão

Answer 41

Certo, art. 29, §7, da Lei 9096

Question 42

O novo estatuto ou instrumento de incorporação deve ser levado a registro e averbado, respectivamente, no Ofício Civil e no Tribunal Superior Eleitoral

Answer 42

Certo, art. 29, §8, da Lei 9096

Question 43

Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos

Answer 43

Certo, art. 29, §9, da Lei 9096

Question 44

O partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas

Answer 44

Certo, art. 30 da Lei 9096

CUIDADO! É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de (art. 31):

I - entidade ou governo estrangeiros (também tem o cancelamento do registro civil e do estatuto)

II - entes públicos e pessoas jurídicas de qualquer natureza, ressalvadas as dotações referidas no art. 38 desta Lei (fundo partidário) e as proveniente do Fundo Especial de Financiamento de Campanha

IV - entidade de classe ou sindical.

V - pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político

IMPORTANTE: Constatada a violação de normas legais ou estatutárias, ficará o partido sujeito à seguinte sanção: no caso de recebimento de recursos mencionados no art. 31, fica suspensa a participação no fundo partidário por um ano (art. 36, II)

Question 45

O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte

Answer 45

Certo, art. 32 da Lei 9096

IMPORTANTE: O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais (§1)

AINDA A Justiça Eleitoral determina, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, procede à afixação dos mesmos no Cartório Eleitoral (§2)

CUIDADO! Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral e de enviar declarações de isenção, declarações de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal do Brasil, bem como ficam dispensados da certificação digital, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput deste artigo, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período (§4)

ALÉM DISSO O Tribunal Superior Eleitoral, na condição de unidade cadastradora, deverá proceder à reativação da inscrição perante o CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil dos órgãos partidários municipais referidos no § 4º deste artigo que estejam com a inscrição baixada ou inativada, após o recebimento da comunicação de constituição de seus órgãos de direção regionais e municipais, definitivos ou provisórios (§6). O requerimento a que se refere o § 6º deste artigo indicará se a agremiação partidária pretende a efetivação imediata da reativação da inscrição pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou a partir de 1º de janeiro de 2020, hipótese em que a efetivação será realizada sem a cobrança de quaisquer taxas, multas ou outros encargos administrativos relativos à ausência de prestação de contas (§7)

VEJA QUE A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral (§5)

POR FIM As decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas não ensejam, ainda que desaprovadas as contas, a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) (§8)

Question 46

Os balanços devem conter, entre outros, quais itens?

Answer 46

Estão no art. 33 da Lei 9096

I - discriminação dos valores e destinação dos recursos oriundos do fundo partidário;

II - origem e valor das contribuições e doações;

III - despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios, e demais atividades de campanha;

IV - discriminação detalhada das receitas e despesas.

Question 47

A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral, devendo atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e os recursos aplicados nas campanhas eleitorais, exigindo a observação de quais formas?

Answer 47

Está no art. 34 da Lei 9096

I - obrigatoriedade de designação de dirigentes partidários específicos para movimentar recursos financeiros nas campanhas eleitorais;

III - relatório financeiro, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e aplicados;

IV - obrigatoriedade de ser conservada pelo partido, por prazo não inferior a cinco anos, a documentação comprobatória de suas prestações de contas;

CUIDADO! o partido só é imune de impostos se tiver as contas aprovadas

V - obrigatoriedade de prestação de contas pelo partido político e por seus candidatos no encerramento da campanha eleitoral, com o recolhimento imediato à tesouraria do partido dos saldos financeiros eventualmente apurados

IMPORTANTE: A fiscalização de que trata o caput tem por escopo identificar a origem das receitas e a destinação das despesas com as atividades partidárias e eleitorais, mediante o exame formal dos documentos fiscais apresentados pelos partidos políticos e candidatos, sendo vedada a análise das atividades político-partidárias ou qualquer interferência em sua autonomia (§1)

AINDA Para efetuar os exames necessários ao atendimento do disposto no caput, a Justiça Eleitoral pode requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário (§2)

ALÉM DISSO Para o exame das prestações de contas dos partidos políticos, o sistema de contabilidade deve gerar e disponibilizar os relatórios para conhecimento da origem das receitas e das despesas (§4)

TAMBÉM VALE DESTACAR QUE Os relatórios emitidos pelas áreas técnicas dos tribunais eleitorais devem ser fundamentados estritamente com base na legislação eleitoral e nas normas de contabilidade, vedado opinar sobre sanções aplicadas aos partidos políticos, cabendo aos magistrados emitir juízo de valor (§5)

POR FIM A Justiça Eleitoral NÃO pode exigir dos partidos políticos apresentação de certidão ou documentos expedidos por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro que mantêm convênio ou integração de sistemas eletrônicos que realizam o envio direto de documentos para a própria Justiça Eleitoral (§6)

Question 48

O Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, à vista de denúncia fundamentada de filiado ou delegado de partido, de representação do Procurador-Geral ou Regional ou de iniciativa do Corregedor, determinarão o exame da escrituração do partido e a apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, aquele ou seus filiados estejam sujeitos, podendo, inclusive, determinar a quebra de sigilo bancário das contas dos partidos para o esclarecimento ou apuração de fatos vinculados à denúncia

Answer 48

Certo, art. 35 da Lei 9096

IMPORTANTE: O partido pode examinar, na Justiça Eleitoral, as prestações de contas mensais ou anuais dos demais partidos, quinze dias após a publicação dos balanços financeiros, aberto o prazo de cinco dias para impugná-las (se impugnar, gera um incidente processual), podendo, ainda, relatar fatos, indicar provas e pedir abertura de investigação para apurar qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, os partidos e seus filiados estejam sujeitos

Question 49

Constatada a violação de normas legais ou estatutárias, ficará o partido sujeito a quais sanções?

Answer 49

Está no art. 36 da Lei 9096

I - no caso de recursos de origem não mencionada ou esclarecida, fica suspenso o recebimento das quotas do fundo partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral

LEMBRANDO QUE o fundo partidário é recebido em anualmente, mas em 12 parcelas

II - no caso de recebimento de recursos mencionados no art. 31, fica suspensa a participação no fundo partidário por um ano

III - no caso de recebimento de doações cujo valor ultrapasse os limites previstos no art. 39, § 4º, fica suspensa por dois anos a participação no fundo partidário e será aplicada ao partido multa correspondente ao valor que exceder aos limites fixados

CUIDADO! esse artigo foi revogado > logo, esse inciso III perdeu sua eficácia (mas era sobre recebimento acima dos limites)

Question 50

A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento)

Answer 50

Certo, art. 37 da Lei 9096

VEJA QUE O desconto no repasse de cotas resultante da aplicação da sanção a que se refere o caput será suspenso durante o segundo semestre do ano em que se realizarem as eleições (§9)

LEMBRANDO QUE A Justiça Eleitoral pode determinar diligências necessárias à complementação de informações ou ao saneamento de irregularidades encontradas nas contas dos órgãos de direção partidária ou de candidatos (§1)

CUIDADO! A sanção a que se refere o caput será aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o registro ou a anotação de seus órgãos de direção partidária nem tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis partidários (§2)

IMPORTANTE: A sanção a que se refere o caput deste artigo deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) a 12 (doze) meses, e o pagamento deverá ser feito por meio de desconto nos futuros repasses de cotas do fundo partidário a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do valor mensal, desde que a prestação de contas seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, em até 5 (cinco) anos de sua apresentação, vedada a acumulação de sanções (§3) > é um prazo prescricional (intercorrente) > se demorar mais de 5 anos para que seja julgada a prestação de contas. não haverá sanção

POR FIM O cumprimento da sanção aplicada a órgão estadual, distrital ou municipal somente será efetivado a partir da data de juntada aos autos do processo de prestação de contas do aviso de recebimento da citação ou intimação, encaminhada, por via postal, pelo Tribunal Regional Eleitoral ou Juízo Eleitoral ao órgão partidário hierarquicamente superior (§3-A)

Question 51

Da decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser recebido com efeito suspensivo

Answer 51

Certo, art. 37, §4, da Lei 9096

• Municipal: TRE
• Estadual: TSE
• Nacional: STF (se for o caso)

VEJA QUE a sanção ficará suspensa até a decisão

LEMBRANDO QUE As prestações de contas desaprovadas pelos Tribunais Regionais e pelo Tribunal Superior poderão ser revistas para fins de aplicação proporcional da sanção aplicada, mediante requerimento ofertado nos autos da prestação de contas (§5)

TSE: a decisão judicial que julga as contas como não prestadas não pode ser revista após o seu trânsito em julgado. Isso, contudo, não impede que o partido busque regularizar a sua situação perante a JE, com o propósito de suspender a sanção que lhe foi imposta pela decisão imutável

Question 52

O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional

Answer 52

Certo, art. 37, §6, da Lei 9096

Possibilita inclusive o recurso e os princípios do processo

Question 53

Os gastos com passagens aéreas serão comprovados mediante apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, e os beneficiários deverão atender ao interesse da respectiva agremiação e, nos casos de congressos, reuniões, convenções, palestras, poderão ser emitidas independentemente de filiação partidária segundo critérios interna corporis, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim

Answer 53

Certo, art. 37, §10, da Lei 9096

VEJA QUE O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos pode ser utilizado para custear despesas com compra de passagens aéreas para não filiados (Cespe)

Question 54

Os órgãos partidários poderão apresentar documentos hábeis para esclarecer questionamentos da Justiça Eleitoral ou para sanear irregularidades a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a decisão que julgar a prestação de contas

Answer 54

Certo, art. 37, §11, da Lei 9096

VEJA QUE o formalismo é relativizado pela busca da verdade real

Question 55

Erros formais ou materiais que no conjunto da prestação de contas não comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas não acarretarão a desaprovação das contas

Answer 55

Certo, art. 37, §12, da Lei 9096

Question 56

A responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários decorrente da desaprovação das contas partidárias e de atos ilícitos atribuídos ao partido político somente ocorrerá se verificada irregularidade grave e insanável resultante de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido

Answer 56

Certo, art. 37, §13, da Lei 9096

IMPORTANTE: As responsabilidades civil e criminal são subjetivas e, assim como eventuais dívidas já apuradas, recaem somente sobre o dirigente partidário responsável pelo órgão partidário à época do fato e não impedem que o órgão partidário receba recurso do fundo partidário (§15)

Question 57

O instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política não será atingido pela sanção aplicada ao partido político em caso de desaprovação de suas contas, exceto se tiver diretamente dado causa à reprovação

Answer 57

Certo, art. 37, §14, da Lei 9096

esse instituto é uma escola de política > é uma PJ autônoma que também tem isenção de impostos

Question 58

A falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei

Answer 58

Certo, art. 37-A da Lei 9096

Question 59

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por o que?

Answer 59

Está no art. 38 da Lei 9096

I - multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; (multas eleitorais)

II - recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual; (leis que destinem recursos)

III - doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário; (jurídica não pode mais!)

IV - dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995 (verba orçamentária > prevista na lei orçamentária anual > dinheiro público > dinheiro dos impostos)

VEJA o art. 40: A previsão orçamentária de recursos para o Fundo Partidário deve ser consignada, no Anexo do Poder Judiciário, ao Tribunal Superior Eleitoral

§1: O Tesouro Nacional depositará, mensalmente, os duodécimos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal Superior Eleitoral

§2: Na mesma conta especial serão depositadas as quantias arrecadadas pela aplicação de multas e outras penalidades pecuniárias, previstas na Legislação Eleitoral

Dinheiro vem do tesouro > TSE > órgão nacional do partido > distribui para esfera estadual e municipal

Question 60

Ressalvado o disposto no art. 31, o partido político pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição de seus fundos

Answer 60

Certo, art. 39 da Lei 9096

LEMBRANDO QUE PJ não pode

Que ressalva é essa? É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de […]

IMPORTANTE: As doações de que trata este artigo podem ser feitas diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual e municipal, que remeterão, à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido, o demonstrativo de seu recebimento e respectiva destinação, juntamente com o balanço contábil (§1) > é para a constituição de seus fundos, esse não é o fundo partidário > doação geral ao partido

POR FIM Outras doações, quaisquer que sejam, devem ser lançadas na contabilidade do partido, definidos seus valores em moeda corrente (§2)

Question 61

As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta do partido político por meio de que?

Answer 61

Está no art. 39, §3, da Lei 9096

I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos;

II - depósitos em espécie devidamente identificados

III - mecanismo disponível em sítio do partido na internet que permita o uso de cartão de crédito, cartão de débito, emissão on-line de boleto bancário ou, ainda, convênios de débitos em conta, no formato único e no formato recorrente, e outras modalidades, e que atenda aos seguintes requisitos:

a) identificação do doador;

b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada

VEJA QUE Os bancos e empresas de meios de pagamentos, incluídos os denominados digitais, ficam obrigados a disponibilizar a abertura de contas bancárias e os seus serviços de meios de pagamentos e compensação, inclusive on-line, para que os partidos políticos possam desenvolver e operacionalizar os mecanismos previstos no inciso III do § 3º deste artigo (§6)

LEMBRANDO QUE Em ano eleitoral, os partidos políticos poderão aplicar ou distribuir pelas diversas eleições os recursos financeiros recebidos de pessoas físicas e jurídicas, observando-se o disposto no § 1º do art. 23, no art. 24 e no § 1o do art. 81 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e os critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias (§5) > é o limite de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição

Question 62

Os serviços para os partidos políticos não se caracterizam e não acarretam restrições relativas às pessoas politicamente expostas, e seus serviços serão disponibilizados pelo preço oferecido pela instituição financeira a outras pessoas jurídicas

Answer 62

Certo, art. 39, §7, da Lei 9096

NO MESMO SENTIDO o §8: As instituições financeiras devem oferecer aos partidos políticos pacote de serviços bancários que agreguem o conjunto dos serviços financeiros, e a mensalidade desse pacote não poderá ser superior à soma das tarifas avulsas praticadas no mercado

Question 63

O Tribunal Superior Eleitoral, dentro de cinco dias, a contar da data do depósito do Tesouro Nacional, fará a respectiva distribuição aos órgãos nacionais dos partidos, obedecendo a determinados critérios

Answer 63

Esses critérios estão no art. 41 da Lei 9096 > mas CUIDADO! o STF declarou inconstitucional:

I - um por cento do total do Fundo Partidário será destacado para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;

II - noventa e nove por cento do total do Fundo Partidário serão distribuídos aos partidos que tenham preenchido as condições do art. 13, na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados

ATUALMENTE o que vale é o art. 41-A: Do total do Fundo Partidário:

I - 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário; e > precisam ter alcançado a cláusula de barreira

II - 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados

IMPORTANTE: Para efeito do disposto no inciso II, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer hipóteses (p.u)

Question 64

Em caso de cancelamento ou caducidade do órgão de direção nacional do partido, reverterá ao Fundo Partidário a quota que a este caberia

Answer 64

Certo, art. 42 da Lei 9096

Question 65

O órgão de direção nacional do partido está obrigado a abrir conta bancária exclusivamente para movimentação do fundo partidário e para a aplicação dos recursos na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, observado que, para os demais órgãos do partido e para outros tipos de receita, a obrigação prevista neste parágrafo somente se aplica quando existir movimentação financeira

Answer 65

Certo, art. 42, §1, da Lei 9096

LEMBRANDO QUE o dinheiro do fundo é muito mais restrito do que o dinheiro do partido

TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE Os depósitos e movimentações dos recursos oriundos do Fundo Partidário serão feitos em estabelecimentos bancários controlados pelo Poder Público Federal, pelo Poder Público Estadual ou, inexistindo estes, no banco escolhido pelo órgão diretivo do partido (art. 43)

Question 66

A certidão do órgão superior, ou do próprio órgão regional e municipal, de inexistência de movimentação financeira tem fé pública como prova documental para aplicação do art. 32 desta Lei (balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte), sem prejuízo de apuração de ilegalidade de acordo com o disposto no art. 35 desta Lei

Answer 66

Certo, art. 42, §2, da Lei 9096

Question 67

Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados em que?

Answer 67

Está no art. 44 da Lei 9096

I - na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes limites:

a) 50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional;

b) 60% (sessenta por cento) para cada órgão estadual e municipal;

CUIDADO! Não se incluem no cômputo do percentual previsto no inciso I deste artigo encargos e tributos de qualquer natureza (§4)

AINDA O partido político poderá ressarcir despesas comprovadamente realizadas no desempenho de atividades partidárias e deverá manter registro contábil de todos os dispêndios efetuados, sem computar esses valores para os fins do inciso I do caput do art. 44 desta Lei (p.u)

II - na propaganda doutrinária e política; (poderia inclusive outdoor)

III - no alistamento e campanhas eleitorais;

IV - na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, vinte por cento do total recebido

PERCEBA QUE No exercício financeiro em que a fundação ou instituto de pesquisa não despender a totalidade dos recursos que lhe forem assinalados, a eventual sobra poderá ser revertida para outras atividades partidárias, conforme previstas no caput deste artigo (§6)

IMPORTANTE: Na prestação de contas dos órgãos de direção partidária de qualquer nível devem ser discriminadas as despesas realizadas com recursos do Fundo Partidário, de modo a permitir o controle da Justiça Eleitoral sobre o cumprimento do disposto nos incisos I e IV deste artigo (§1)

V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e executados pela Secretaria da Mulher ou, a critério da agremiação, por instituto com personalidade jurídica própria presidido pela Secretária da Mulher, em nível nacional, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total

NOTE QUE O partido político que não cumprir o disposto no inciso V do caput deverá transferir o saldo para conta específica, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo que o saldo remanescente deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor previsto no inciso V do caput, a ser aplicado na mesma finalidade (§5)

CUIDADO! A critério das agremiações partidárias, os recursos a que se refere o inciso V poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido (§5-A) > foi declarado inconstitucional!!!!!

OUTRO também declarado inconstitucional: A critério da secretaria da mulher ou, inexistindo a secretaria, a critério da fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, os recursos a que se refere o inciso V do caput poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido, não se aplicando, neste caso, o disposto no § 5o (§7)

VI - no pagamento de mensalidades, anuidades e congêneres devidos a organismos partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação política, aos quais seja o partido político regularmente filiado

VEJA QUE isso não fere a soberania como é o caso de receber recurso estrangeiro

VII - no pagamento de despesas com alimentação, incluindo restaurantes e lanchonetes

VIII - na contratação de serviços de consultoria contábil e advocatícia e de serviços para atuação jurisdicional em ações de controle de constitucionalidade e em demais processos judiciais e administrativos de interesse partidário, bem como nos litígios que envolvam candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados exclusivamente ao processo eleitoral

X - na compra ou locação de bens móveis e imóveis, bem como na edificação ou construção de sedes e afins, e na realização de reformas e outras adaptações nesses bens

XI - no custeio de impulsionamento, para conteúdos contratados diretamente com provedor de aplicação de internet com sede e foro no País, incluída a priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca na internet, inclusive plataforma de compartilhamento de vídeos e redes sociais, mediante o pagamento por meio de boleto bancário, de depósito identificado ou de transferência eletrônica diretamente para conta do provedor, proibido, nos anos de eleição, no período desde o início do prazo das convenções partidárias até a data do pleito (para evitar o abuso do poder econômico)

Question 68

A Justiça Eleitoral pode, a qualquer tempo, investigar sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário

Answer 68

Certo, art. 44, §2, da Lei 9096

Question 69

Os recursos oriundos do Fundo Partidário não estão sujeitos ao regime da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo os partidos políticos autonomia para contratar e realizar despesas

Answer 69

Certo, art. 44, §3, da Lei 9096

Question 70

As atividades de direção exercidas nos órgãos partidários e em suas fundações e institutos, bem como as de assessoramento e as de apoio político-partidário, assim definidas em normas internas de organização, não geram vínculo de emprego, não sendo aplicável o regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando remuneradas com valor mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social

Answer 70

Certo, art. 44-A da Lei 9096

Question 71

Sempre teve a previsão da propaganda partidária (dos próprios partidos políticos), porém, desde a criação do fundão, este tinha “substituído” aquele, já que a propaganda partidária nunca foi de graça. Assim, os artigos 45 a 49-A foram revogados da Lei 9096. Contudo, em 2022, a propaganda partidária voltou novamente para o ordenamento jurídico

Answer 71

Certo

Question 72

A propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão será realizada entre as 19h30 (dezenove horas e trinta minutos) e as 22h30 (vinte e duas horas e trinta minutos), em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção partidária

Answer 72

Certo, art. 50-A da Lei 9096

IMPORTANTE: As transmissões serão em bloco, em cadeia nacional ou estadual, por meio de inserções de 30 (trinta) segundos, no intervalo da programação normal das emissoras (§1)

LEMBRANDO QUE As inserções serão entregues às emissoras com a antecedência mínima acordada e em mídia com tecnologia compatível com a da emissora recebedora (§6)

TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE As inserções a serem feitas na programação das emissoras serão determinadas (§7):

I - pelo Tribunal Superior Eleitoral, quando solicitadas por órgão de direção nacional de partido político;

II - pelo Tribunal Regional Eleitoral, quando solicitadas por órgão de direção estadual de partido político

AINDA Em cada rede (canal) somente serão autorizadas até 10 (dez) inserções de 30 (trinta) segundos por dia (§8)

ALÉM DISSO As inserções deverão ser veiculadas pelas emissoras de rádio e de televisão no horário estabelecido no caput, divididas proporcionalmente dentro dos intervalos comerciais no decorrer das 3 (três) horas de veiculação, da seguinte forma (§9):

I - na primeira hora de veiculação, no máximo 3 (três) inserções;

II - na segunda hora de veiculação, no máximo 3 (três) inserções

III - na terceira hora de veiculação, no máximo 4 (quatro) inserções

VEJA QUE É vedada a veiculação de inserções sequenciais, observado obrigatoriamente o intervalo mínimo de 10 (dez) minutos entre cada veiculação (§10)

POR FIM As inserções serão veiculadas da seguinte forma (§11):

I - as nacionais: nas terças-feiras, quintas-feiras e sábados

II - as estaduais: nas segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras

Question 73

Na propaganda partidária, o órgão partidário respectivo apresentará à Justiça Eleitoral requerimento da fixação das datas de formação das cadeias nacional e estaduais

Answer 73

Certo, art. 50-A, §2, da Lei 9096

LEMBRANDO QUE A formação das cadeias nacional e estaduais será autorizada respectivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Tribunais Regionais Eleitorais, que farão a necessária requisição dos horários às emissoras de rádio e de televisão (§3)

TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE se houver coincidência de data, a Justiça Eleitoral dará prioridade ao partido político que apresentou o requerimento primeiro (§5)

Question 74

Na propaganda partidária, a critério do órgão partidário nacional, as inserções em redes nacionais poderão veicular conteúdo regionalizado, com comunicação prévia ao Tribunal Superior Eleitoral

Answer 74

Certo, art. 50-A, §4, da Lei 9096

Question 75

O partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral poderá divulgar propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão, por meio exclusivo de inserções, para o que?

Answer 75

Está no art. 50-B da Lei 9096

I - difundir os programas partidários;

II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, os eventos com este relacionados e as atividades congressuais do partido;

III - divulgar a posição do partido em relação a temas políticos e ações da sociedade civil

IV - incentivar a filiação partidária e esclarecer o papel dos partidos na democracia brasileira

V - promover e difundir a participação política das mulheres, dos jovens e dos negros

Question 76

Na propaganda partidária, os partidos políticos que tenham cumprido as condições estabelecidas no § 3º do art. 17 da Constituição Federal (cláusula de barreira) terão assegurado o direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão, na proporção de sua bancada eleita em cada eleição geral, em quais termos?

Answer 76

Está no art. 50-B, §1, da Lei 9096

I - o partido que tenha eleito acima de 20 (vinte) Deputados Federais terá assegurado o direito à utilização do tempo total de 20 (vinte) minutos por semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais > 21 pelo menos

II - o partido que tenha eleito entre 10 (dez) e 20 (vinte) Deputados Federais terá assegurado o direito à utilização do tempo total de 10 (dez) minutos por semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais

III - o partido que tenha eleito até 9 (nove) Deputados Federais terá assegurado o direito à utilização do tempo total de 5 (cinco) minutos por semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas redes estaduais

IMPORTANTE: Do tempo total disponível para o partido político, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser destinados à promoção e à difusão da participação política das mulheres (§2)

Question 77

Na propaganda partidária, nos anos de eleições, as inserções somente serão veiculadas no primeiro semestre

Answer 77

Certo, art. 50-B, §3, da Lei 9096

VEJA QUE no segundo semestre elas são substituídas pela propaganda eleitoral

Question 78

O que fica vedado nas inserções?

Answer 78

Está no art. 50-B, §4, da Lei 9096

I - a participação de pessoas não filiadas ao partido responsável pelo programa

II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, bem como toda forma de propaganda eleitoral

III - a utilização de imagens ou de cenas incorretas ou incompletas, de efeitos ou de quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação;

IV - a utilização de matérias que possam ser comprovadas como falsas (fake news);

V - a prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem;

VI - a prática de atos que incitem a violência

Question 79

Tratando-se de propaganda partidária no rádio e na televisão, o partido político que descumprir o disposto neste artigo (50-B) será punido com a cassação do tempo equivalente a 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o tempo da inserção ilícita, no semestre seguinte

Answer 79

Certo, art. 50-B, §5, da Lei 9096

Question 80

A representação, que poderá ser oferecida por partido político ou pelo Ministério Público Eleitoral, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de inserções nacionais e pelos Tribunais Regionais Eleitorais quando se tratar de inserções transmitidas nos Estados correspondentes

Answer 80

Certo, art. 50-B, §6, da Lei 9096

*representação = ação

LEMBRANDO QUE O prazo para o oferecimento da representação prevista no § 6º deste artigo encerra-se no último dia do semestre em que for veiculado o programa impugnado ou, se este tiver sido transmitido nos últimos 30 (trinta) dias desse período (no mês de junho), até o 15º (décimo quinto) dia do semestre seguinte (§7)

IMPORTANTE: Da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que julgar procedente a representação, cassando o direito de transmissão de propaganda partidária, caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, que será recebido com efeito suspensivo (§8)

Question 81

Para agilizar os procedimentos, condições especiais podem ser pactuadas diretamente entre as emissoras de rádio e de televisão e os órgãos de direção do partido, obedecidos os limites estabelecidos nesta Lei, dando-se conhecimento ao Tribunal Eleitoral da respectiva jurisdição

Answer 81

Certo, art. 50-C da Lei 9096

Question 81

A propaganda partidária no rádio e na televisão fica restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta Lei, com proibição de propaganda paga

Answer 81

Certo, art. 50-D da Lei 9096

Question 82

As emissoras de rádio e de televisão terão direito a compensação fiscal pela cessão do horário gratuito previsto nesta Lei, em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997

Answer 82

Certo, art. 50-E da Lei 9096

LEMBRANDO QUE A compensação fiscal à qual as emissoras de rádio e de televisão farão jus deverá ser calculada com base na média do faturamento dos comerciais dos anunciantes do horário compreendido entre as 19h30 (dezenove horas e trinta minutos) e as 22h30 (vinte e duas horas e trinta minutos) (§1)

IMPORTANTE: A emissora de rádio ou de televisão que não exibir as inserções partidárias nos termos desta Lei perderá o direito à compensação fiscal e ficará obrigada a ressarcir o partido político lesado mediante a exibição de inserções por igual tempo, nos termos definidos em decisão judicial (§2)

Question 83

É assegurado ao partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral o direito à utilização gratuita de escolas públicas ou Casas Legislativas para a realização de suas reuniões ou convenções, responsabilizando-se pelos danos porventura causados com a realização do evento

Answer 83

Certo, art. 51 da Lei 9096

Question 84

A fundação ou instituto de direito privado, criado por partido político, destinado ao estudo e pesquisa, à doutrinação e à educação política, rege-se pelas normas da lei civil e tem autonomia para contratar com instituições públicas e privadas, prestar serviços e manter estabelecimentos de acordo com suas finalidades, podendo, ainda, manter intercâmbio com instituições não nacionais

Answer 84

Certo, art. 53 da Lei 9096

*quem fiscaliza é o MPE (ou seja, o órgão é federal > não estadual, como é geralmente fiscalizador de fundação)

LEMBRANDO QUE O instituto poderá ser criado sob qualquer das formas admitidas pela lei civil (§1) > basicamente vai ser fundação ou associação mesmo

TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE O patrimônio da fundação ou do instituto de direito privado a que se referem o inciso IV do art. 44 desta Lei (vinte por cento do total recebido do Fundo Partidário) e o caput deste artigo será vertido ao ente que vier a sucedê-lo nos casos de (§2):

I - extinção da fundação ou do instituto, quando extinto, fundido ou incorporado o partido político, assim como nas demais hipóteses previstas na legislação;

II - conversão ou transformação da fundação em instituto, assim como deste em fundação

AINDA Para fins do disposto no § 2o deste artigo, a versão do patrimônio implica a sucessão de todos os direitos, os deveres e as obrigações da fundação ou do instituto extinto, transformado ou convertido (§3)

POR FIM A conversão, a transformação ou, quando for o caso, a extinção da fundação ou do instituto ocorrerá por decisão do órgão de direção nacional do partido político (§4)

Question 85

Para fins de aplicação das normas estabelecidas nesta Lei, consideram-se como equivalentes a Estados e Municípios o Distrito Federal e os Territórios e respectivas divisões político-administrativas

Answer 85

Certo, art. 54 da Lei 9096

Question 86

No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional

Answer 86

Certo, TSE

VEJA esse exemplo FGV: O partido político Alfa requereu, à Justiça Eleitoral, o registro de candidatura de Pedro e Jaime para concorrerem, respectivamente, aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município Alfa. Foi comprovado que estavam filiados ao partido político Alfa há seis meses, mesmo período em que mantinham domicílio na respectiva circunscrição eleitoral. O requerimento de registro não foi objeto de qualquer impugnação, sendo, ao final, deferido pelo Juiz Eleitoral. Por entender que Pedro e Jaime não preenchiam os requisitos exigidos pela legislação de regência, o partido político Beta, que também tinha candidatos registrados, interpôs recurso. Considerando a sistemática estabelecida pela ordem jurídica, é correto afirmar que Pedro e Jaime preencheram os requisitos do tempo de filiação partidária e de domicílio na circunscrição e o partido político Beta não tem legitimidade para interpor o recurso

Question 87

Para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 serão contados em dobro

Answer 87

Certo

Question 88

Matéria interna corporis do partido é de competência da Justiça Eleitoral?

Answer 88

Não