Recurso administrativo e da Revisao Flashcards
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
certo ou errado
certo
Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.
certo ou errado
errado
INDEPENDE DE CAUÇAO
Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
CERTO OU ERRADO
CERTO
O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
CERTO OU ERRADO
errado
3 INSTANCIAS
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo e aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
certo ou errado
certo
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
certo ou errado
certo
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
certo ou errado
certo
da ciencia ou divulgação
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.O prazo nterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita
certo ou errado
certo
O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
certo ou errado
certo
Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
certo ou errado
errado
NAO TEM SUSPENSIVO
O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado e após exaurida a esfera administrativa.
CERTO OU ERRADO
certo
Quando o recurso for interposto perante órgão incompetente será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
CERTO OU ERRADO
certo
O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
certo ou errado
certo
O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Caso ocorra gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
certo ou errado
certo
Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
certo ou errado
certo
