Da Comunicação dos Atos Flashcards
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
certo ou errado
certo
A intimação deverá conter:
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
certo ou errado
errado
no processo administrativo a intimação é em 3 dias
A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
certo ou errado
certo CIENCIA VIA POSTAL COM AR TELEGRAMA OUTRO MEIO
No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
CERTO OU ERRADO
CERTO
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.
CERTO OU ERRADO
errado
sem intimação = nulidade, mas se o administrado comparece, supre a falta ou irregularidade
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, a renúncia a direito pelo administrado.
certo ou errado
errado
NAO IMPOTA VERDADE DOS FATOS
NM RENUNCIA DE DIREITO
No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
CERTO OU ERRADO
CERTO
