Disposições Gerais a Da competencia

Question 1

Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal e Estadual direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
certo ou errado

Answer 1

Errado

estadual nao

Question 2

Os preceitos desta Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
certo ou errado

Answer 2

errado

SE APLICAM

Question 3

ENTIDADE - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
Certo ou errado

Answer 3

errado

orgao

Question 4

Entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
certo ou errado

Answer 4

certo

Question 5

Autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
certo ou errado

Answer 5

certo

Question 6

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Question 7

A atuação conforme a lei e o Direito se refere ao principio da legalidade
certo ou errado

Answer 7

certo

Question 8

Atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; esse dispositivo refere-se À Finalidade (Interesse) Pública e (2)indisponibilidade do Interesse Público
certo ou errado

Answer 8

Errado

Vedado renunciar parcial ou totalmente

Question 9

objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; Princioio da impessoalidade
certo ou errado

Answer 9

certo

Question 10

A divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição – Publicidade
certo ou errado

Answer 10

certo

Question 11

Aadequação entre meios e fins (1), vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público – Proporcionalidade/Razoabilidade
certo ou errado

Answer 11

certo

Question 12

Em regra, trabalha-se com Proporcionalidade e Razoabilidade como sendo sinônimos. Contudo, a doutrina afirma que uma é, na verdade, mais ampla que a outra: a Razoabilidadeé composta por Necessidade, Utilidade e Proporcionalidade. Logo, segundo a doutrina, a Proporcionalidade seria apenas uma das facetas da Razoabilidade
certo ou errado

Answer 12

certo

Question 13

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão – Motivação
certo ou errado

Answer 13

certo

Question 14

Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – Segurança Jurídica/Proteção à Confiança
certo ou errado

Answer 14

certo

Question 15

Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados – Informalismo (formalismo moderado)
certo ou errado

Answer 15

certo

Question 16

Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
SUV – 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
certo ou errado

Answer 16

certo

Question 17

Impulsão, de ofício, do processo, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados – impulso oficial/oficialidade
certo ou errado

Answer 17

certo

Question 18

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permite-se a aplicação retroativa de nova interpretação – segurança jurídica/proteção à confiança.
certo ou errado

Answer 18

Errado

Vedada a aplicação retroativa

Question 19

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; é um direitos dos administrados

certo ou errado

Answer 19

certo

Question 20

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; é um direito dos administrados que sao interessados
certo ou errado

Answer 20

certo

Question 21

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
certo ou errado

Answer 21

certo

Question 22

Fazer-se assistir, obrigatoriamente , por advogado, salvo quando facultativa a representação, por força de lei.
CERTO OU ERRADO

Answer 22

errado
A REGRA É SER FACILTATIVA
SALVO QUANDO É OBRIGATÓRIA

Question 23

Sao deveres do administrado perante a Administração, expor os fatos conforme a verdade, sendo a verdade real
certo ou errado

Answer 23

certo

Question 24

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não é dever do administrado
certo ou errado

Answer 24

Errado

É dever

Question 25

Não agir de modo temerário; é um dever do administrado | certo ou errado

Answer 25

certo

Question 26

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. certo ou errado

Answer 26

certo

Question 27

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. certo ou errado

Answer 27

certo

Question 27

O requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito em qualquer situação certo ou errado

Answer 27

errado | salvo casos em que for admitida solicitação oral,

Question 28

É permitido à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. certo ou errado

Answer 28

ERRADO | É VEDADO

Question 29

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. CERTO OU ERRADO

Answer 29

CERTO

Question 30

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. CERTO OU ERRADO

Answer 30

CERTO

Question 31

São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; CERTO OU ERRADO

Answer 31

CERTO

Question 32

São legitimados como interessados no processo administrativo: II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; CERTO OU ERRADO

Answer 32

CERTO

Question 33

São legitimados como interessados no processo administrativo: as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e individuais certo ou errado

Answer 33

errado | Coletivos

Question 34

São legitimados como interessados no processo administrativo: as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. CERTO OU ERRADO

Answer 34

CERTO

Question 35

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. certo ou errado

Answer 35

certo

Question 36

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos certo ou errado

Answer 36

certo

Question 37

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Isso não aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. certo ou errado

Answer 37

errado | APLICA-SE SIM à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

Question 38

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. certo ou errado

Answer 38

certo

Question 39

Nao se delega CENORA

Answer 39

cométencia exclusiva ato NORmativo Recursos Administrativos

Question 40

O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, não podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. certo ou errado

Answer 40

errado | PODENDO conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

Question 41

O ato de delegação é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante certo ou errado

Answer 41

errado | É REVOGAVEL

Question 42

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. CERTO OU ERRADO

Answer 42

CERTO

Question 43

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior certo ou errado

Answer 43

errado | AVOCAÇÃO É EXCEPCIONAL E temporaria

Question 44

Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial. CERTO OU ERRADO

Answer 44

CERTO

Question 45

Existindo ou não competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. CERTO OU ERRADO

Answer 45

Errado | INEXISTINDO competência legal