Dever de decidir Flashcards
1
Q
A Administração tem o dever de explicita ou tacitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
certo ou errado
A
errado
EXPLICITAMENTE
2
Q
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
CERTO OU ERRADO
A
CERTO
30 +30
