DA INSTRUÇÃO Flashcards
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, vedado aos interessados propor atuações probatórias.
CERTO OU ERRADO
errado
SEM PREJUIZO do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.
certo ou errado
certo
Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
certo ou errado
certo
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
certo ou errado
certo
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, havendo ou não prejuízo para a parte interessada.
certo ou errado
Errado
SE NAO HOUVER PREJUIZO!
interesse geral = pode motivadamente abrir consulta publica de terceiros
A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
certo ou errado
certo
O comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo, e confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
certo ou errado
errado
NAO CONFERE CONDIÇAO DE INTERESSADO
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, apenas por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
certo ou errado
ERRADO
DIRETAMENTE OU POR MEIO DE ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÕES
Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.
CERTO OU ERRADO
CERTo
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, a requerimento ou de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
certo ou errado
errado
SOMENTE DE OFICIO
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
certo ou errado
certo
Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
certo ou errado
certo
Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
certo ou errado
certo
Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.
certo ou errado
certo
Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação não implicará arquivamento do processo.
certo ou errado
errado
IMPLICA EM ARQUIVAMENTO
Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização
certo ou errado
certo
Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
certo ou errado
certo
15 dias
Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
certo ou errado
errado
NAO TERA SEGUIMENTO
Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
CERTO OU ERRADO
CERTO
