Da decisao coordenada Flashcards
No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que:
I - for justificável pela relevância da matéria
II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório
certo ou errado
certo
Para os fins desta Lei, considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.
certo ou errado
certo
A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
certo ou errado
errado
NAO EXCLUI A RESPONSABILIDADE
A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias
CERTO OU ERRADO
certo
LEGALIDADE
EFICIENCIA
TRANSPARENCIA
(LET)
Aplica-se a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação; relacionados ao poder sancionador ou em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distinto
certo ou errado
errado
NAO SE APLICA
Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, os interessados de que trata o art. 9º desta Lei
certo ou errado
- pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão recorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.
certo ou errado
errado
DECISAO IRRECORRIVEL
Os participantes da decisão coordenada deverão ser intimados na forma do art. 26 desta Lei.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada. Esse documento abordará a questão objeto da decisão coordenada e eventuais precedentes.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.
CERTO OU ERRADO
certo
Poderá ser arguida matéria estranha ao objeto da convocação.
certo ou errado
errado
NAO PODERA
A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata.
CERTO OU ERRADO
CERTO
I - relato sobre os itens da pauta;
II - síntese dos fundamentos aduzidos;
III - síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação;
IV - registro das orientações, das diretrizes, das soluções ou das propostas de atos governamentais relativos ao objeto da convocação;
V - posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar; e
VI - decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência
Até a assinatura da ata, poderá ser complementada a fundamentação da decisão da autoridade ou do agente a respeito de matéria de competência do órgão ou da entidade representada.
CERTO OU ERRADO
CERTO
A ata será publicada por extrato no Diário Oficial da União, do qual deverão constar, além do registro referido no inciso IV do caput deste artigo, os dados identificadores da decisão coordenada e o órgão e o local em que se encontra a ata em seu inteiro teor, para conhecimento dos interessados.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo
certo ou errado
