receita federal do Brasil - RFB

Question 1

a lei 11.457, de 2007:

Answer 1

Extinguiu a Secretaria da Receita Previdenciária - SRP

Criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Question 2

responsabilidades da RFB:

Answer 2

todas as contribuições, inclusive as previdenciárias, passaram a ser arrecadadas, fiscalizadas, lançadas e normatizadas pela RFB

fiscalização e arrecadação em favor de outras entidades e fundos, também conhecidas como terceiros, tais como SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEBRAE, FNDE.