Questões - Penal - Parte Geral Flashcards
Extraterritorialidade
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
(MP/RO, 2024)
Extraterritorialidade
- Mévio, brasileiro, em voo com destino ao exterior, em aeronave de propriedade de empresa aérea brasileira, quando já em espaço aéreo estrangeiro, a fim de satisfazer a própria lascívia, aproveitando-se que a passageira ao lado dormia, masturba-se, ejaculando sobre o corpo da mulher que, imediatamente, acorda.
- A mulher também é brasileira.
- Mévio é detido, assim que a aeronave pousa em solo estrangeiro.
- No entanto, pouco tempo depois, por decisão judicial que julgou a conduta por ele praticada atípica, não abarcada no tipo penal estrangeiro equivalente ao crime de estupro e ante a inexistência de tipo penal estrangeiro equivalente ao crime de importunação sexual, é absolvido.
- Logo após a decisão absolutória, Mévio retorna ao Brasil, sendo certo que aqui, em vista da repercussão do caso na imprensa, por iniciativa da autoridade policial, passa a ser investigado por crime de importunação sexual.
- A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa correta:
- Uma vez que houve julgamento e absolvição no estrangeiro, Mévio não poderá ser processado e julgado pela lei brasileira.
(MP/RO, 2024)
Princípio da Insignificância
STJ: não se aplica o princípio da insignificância ao crime de dano qualificado por prejuízo ao patrimônio público.
(MP/RO, 2024)
Fixação da pena
Art. 59 - O juiz, atendendo à
- culpabilidade,
- aos antecedentes,
- à conduta social,
- à personalidade do agente,
- aos motivos,
- às circunstâncias e
- consequências do crime, bem como ao
- comportamento da vítima,
- estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.
(MP/SC, 2024)
Comportamento Neutro da Vítima
De acordo com o entendimento dop STJ, o comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca será avaliada desfavoravelmente: ou será positiva, quando a vítima contribui para a prática do delito, ou será neutra, quando não há contribuição.
O comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base.
Com efeito, se não restar evidente a interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, essa circunstância deve ser considerada neutra.
STJ. 5ª Turma. HC 541.177/AC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 04/02/2020.
Comportamento Neutro da Vítima
Maria foi casada com João por dez anos.
Em uma década de coabitação, o casal teve discussões constantes, com xingamentos e agressões verbais, especialmente por parte de João.
Houve algumas separações esporádicas e de curta duração, nas quais Maria chegou a se envolver amorosamente com outras pessoas.
Todavia, sempre retornou ao convívio de João, em uma situação de dependência emocional.
Recentemente, após mais uma briga, Maria decidiu pedir divórcio e dar fim à relação.
João, ao ser comunicado da decisão, não a aceitando, agrediu sua esposa e foi processado criminalmente por isso.
O fato de Maria ter recorrentemente retornado ao convívio de João NÃO influenciou na dinâmica do relacionamento e, em caso de condenação, NÃO serve como circunstância judicial favorável a João na dosimetria da pena, uma vez que o comportamento da vítima NÃO facilitou o delito.
(MP/SC, 2024)
ADPF 1107
- STF proíbe questionamentos sobre histórico de vida da mulher vítima de violência.
- Por unanimidade, Plenário considerou que perguntas sobre vida sexual e comportamento perpetuam a discriminação e a violência de gênero, além de vitimizar duplamente a mulher.
- é inconstitucional a prática de questionar a vida sexual ou o modo de vida da vítima na apuração e no julgamento de crimes de violência contra mulheres.
- Caso isso ocorra, o processo deve ser anulado.
- o juiz responsável que não impedir essa prática durante a investigação pode ser responsabilizado administrativa e penalmente.
- O magistrado também não pode levar em conta a vida sexual da vítima no momento em que fixar a pena do agressor.
- O Plenário também ampliou o entendimento para alcançar todos os crimes envolvendo violência contra a mulher, e não somente casos de agressões sexuais.
- Machismo estrutural:
- apesar dos avanços na legislação brasileira em relação às mulheres, essas condutas ainda são reproduzidas na sociedade, perpetuando a discriminação e a violência de gênero.
- o Supremo tem dado a contribuição possível “para enfrentar uma sociedade patriarcal e de machismo estrutural, que se manifesta na linguagem, nas atitudes e nas diferenças no mercado de trabalho”.
- A tese unânime na ADPF 1107 foi: “é inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de modo que é vedada eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou ao modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais (CF, arts. 1º, III; 3º, I e IV; 5º, caput eI; 226, § 5º)”.
ADPF 779
- o STF declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres.
- A tese da “legítima defesa da honra” era utilizada em casos de feminicídio ou agressões contra mulher para justificar o comportamento do acusado.
- o uso da tese, nessas situações, contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
- dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal sobre a matéria devem ser interpretados de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa.
- a defesa, a acusação, a autoridade policial e o Juízo não podem utilizar, direta ou indiretamente, qualquer argumento que induza à tese nas fases pré-processual ou processual penal nem durante o julgamento do Tribunal do Júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.
- o STF considerou, ainda, que, se invocarem a tese com a intenção de gerar nulidade, os advogados não poderão pedir novo julgamento do Júri.
- a Corte também entendeu que a anulação de absolvição fundada em quesito genérico quando, de algum modo, implicar a restauração da tese da legítima defesa da honra não fere a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri.
TÍTULO VII
DA AÇÃO PENAL
Ação pública e de iniciativa privada
Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
A ação penal no crime complexo
Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Irretratabilidade da representação
Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Decadência do direito de queixa ou de representação
Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa
Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Perdão do ofendido
Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - se o querelado o recusa, não produz efeito. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(MP/SC, 2024)
TÍTULO VII
DA AÇÃO PENAL
TESE DE REPERCUSSÃO GERAL 811:
a) Cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal;
b) Ocorrência de prejudicialidade da queixa quando o Ministério Público, após o prazo legal para propositura da ação penal (art. 46 do CPP), oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito ou determinar a realização de diligências externas.
- I - O ajuizamento da ação penal privada pode ocorrer após o decurso do prazo legal, sem que seja oferecida denúncia, ou promovido o arquivamento, ou requisitadas diligências externas ao Ministério Público.
- Diligências internas à instituição são irrelevantes; II - A conduta do Ministério Público posterior ao surgimento do direito de queixa não prejudica sua propositura.
- Assim, o oferecimento de denúncia, a promoção do arquivamento ou a requisição de diligências externas ao Ministério Público, posterior ao decurso do prazo legal para a propositura da ação penal não afastam o direito de queixa.
- Nem mesmo a ciência da vítima ou da família quanto a tais diligências afasta esse direito, por não representar concordância com a falta de iniciativa da ação penal pública.
(MP/SC, 2024)
Contagem de prazo
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
- Imagine que Marcelo tenha sido condenado à uma pena de dois meses, com início no dia 15 de dezembro. Nesse caso, é correto afirmar que o cumprimento integral da pena de Marcelo ocorrerá no dia 14 de fevereiro seguinte.
(MP/SC, 2024)
critérios para aplicação da pena
- No Brasil, foram adotados dois critérios para aplicação da pena, um bifásico, no caso da aplicação da pena de multa e um trifásico para aplicação da pena privativa de liberdade.
(MP/SC, 2024)
CRITÉRIO BIFÁSICO (pena de multa):
- 1ª fase: juiz deve fixar a quantidade de dias multa, que deve variar de 10 até 360 dias-multa (art.49 do CP).
- 2ª fase: juiz deverá atribuir o valor que será atribuído a cada dia-multa.
OBS.: sobre a 2ª fase - Art.49, § 1º, o valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.
- a multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo (art.60, § 1º, do CP).
CRITÉRIO TRIFÁSICO:
- Para fixação da pena privativa de liberdade, o sistema adotado pelo Código Penal é o método de HUNGRIA (CP, art. 68).
- 1ª fase: fixação da pena-base (utilizando-se os critérios do artigo 59 do Código Penal);
- 2ª fase: juiz deve levar em consideração a existência de circunstâncias atenuantes (art. 65 do Código Penal) e agravantes (art. 61 e 62, ambos do Código Penal);
- 3ª fase: juiz deve considerar eventuais causas de diminuição e de aumento de pena.
Concurso material
Art. 69 - Quando o agente, mediante
- mais de uma ação ou omissão,
- pratica 2 ou mais crimes,
- idênticos ou não
- aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
- No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.
§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.
§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.
Concurso formal
Art. 70 - Quando o agente, mediante
- uma só ação ou omissão,
- pratica 2 ou mais crimes,
- idênticos ou não
- aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 até metade.
- As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.
Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.
Crime continuado
Art. 71 - Quando o agente, mediante
- mais de uma ação ou omissão,
- pratica 2 ou mais crimes da mesma espécie e
- pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes
- devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro
- aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 a 2/3.
Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.
Circunstância relativamente independente
- Marcos, com dolo de matar, ministra dose letal de veneno no suco de Margarida. No entanto, antes que a substância produzisse o efeito esperado, Margarida é atacada por um leão e morre em razão do ataque do animal. Nessa situação hipotética, Marcos deverá responder por tentativa de homicídio.
(MP/SC, 2024)
DA REABILITAÇÃO
Art. 93 - A REABILITAÇÃO ALCANÇA QUAISQUER PENAS APLICADAS em SENTENÇA DEFINITIVA, ASSEGURANDO ao condenado o SIGILO dos REGISTROS sobre o SEU PROCESSO e CONDENAÇÃO. (Redação dada pela Lei 7.209/1984) CONCURSO – MP/SP, 2019, 93º | MP/SP, 2022, 94º |VUNESP, TJ/SP, 2023
-
Parágrafo único - A REABILITAÇÃO PODERÁ, também, ATINGIR os EFEITOS da CONDENAÇÃO, PREVISTOS no ART. 92 deste Código, VEDADA REINTEGRAÇÃO na SITUAÇÃO ANTERIOR, nos CASOS dos incisos I e II do mesmo artigo.
-
VEDADA REINTEGRAÇÃO na SITUAÇÃO ANTERIOR:
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo;
II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei 13.715/2018)
- É possível a reintegração na situação anterior no caso de INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO (inciso III, do art. 92).
-
Art. 94 - A REABILITAÇÃO poderá ser REQUERIDA, DECORRIDOS 2 ANOS do DIA em que for i) EXTINTA, de QUALQUER MODO, a PENA OU ii) TERMINAR sua EXECUÇÃO, COMPUTANDO-SE o PERÍODO de PROVA da SUSPENSÃO e o do LIVRAMENTO CONDICIONAL, SE NÃO SOBREVIER REVOGAÇÃO, DESDE que o CONDENADO:
I - TENHA TIDO DOMICÍLIO no PAÍS no PRAZO ACIMA REFERIDO;
II - TENHA DADO, DURANTE ESSE TEMPO, DEMONSTRAÇÃO EFETIVA e CONSTANTE de BOM COMPORTAMENTO público e privado;
III - TENHA RESSARCIDO o DANO CAUSADO PELO CRIME OU DEMONSTRE a ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE de o FAZER até o dia do pedido, OU EXIBA DOCUMENTO QUE COMPROVE a RENÚNCIA da VÍTIMA ou NOVAÇÃO da DÍVIDA.
-
Parágrafo único - NEGADA a REABILITAÇÃO, PODERÁ SER REQUERIDA, a QUALQUER TEMPO, DESDE que o pedido SEJA INSTRUÍDO com NOVOS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS dos requisitos necessários.
-
Art. 95 - A REABILITAÇÃO será REVOGADA, DE OFÍCIO OU a REQUERIMENTO do MP, SE o REABILITADO for CONDENADO, como REINCIDENTE, por DECISÃO DEFINITIVA, a PENA que NÃO SEJA de MULTA. (Redação dada pela Lei 7.209/1984)
-
-
Com a reforma de 1984 do Código Penal, a reabilitação passou a ser considerada medida jurídica de política criminal, que visa à reinserção social do condenado. Em relação a esse instituto, é CORRETO AFIRMAR: (MP/SP, 2019, 94º)
- a reabilitação não exclui a possibilidade de o réu ser considerado reincidente caso venha a cometer novo delito, já que a concessão dessa medida não extingue a condenação anterior;
- a prescrição da pretensão punitiva não permite a reabilitação, enquanto que a prescrição da pretensão executória autoriza sua aplicação;
- a reabilitação pode atingir alguns efeitos extrapenais específicos da condenação como a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, vedada, porém, a reintegração ao estado anterior;
- a reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, à pena que não seja de multa;
- A reincidência é causa de revogação da reabilitação e, portanto, não é extinta por ser o agente reabilitado. É o que prevê o artigo 95 do CP: “A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.” (MP/SP, 2019, 93º - Adaptada)
- Tício, decorrido 2 anos do dia em que terminou de cumprir a pena a que foi condenado, tendo firmado acordo de não persecução penal por crime diverso, praticado neste interregno, poderá ter o pedido de reabilitação indeferido, por mau comportamento público e privado. (MP/RJ, 2024)
Prescrição
PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA
-
Art. 109. A PRESCRIÇÃO, ANTES de TRANSITAR EM JULGADO a sentença final, SALVO o disposto no § 1º DO ART. 110 deste Código, REGULA-SE pelo MÁXIMO da PPL COMINADA ao crime, VERIFICANDO-SE: (Redação dada pela Lei 12.234/2010). CONCURSO
-
I - em 20 ANOS, se o MÁXIMO da PENA é SUPERIOR a 12;
-
II - em 16 ANOS, se o MÁXIMO da PENA é SUPERIOR a 8 ANOS e NÃO EXCEDE a 12;
-
III - em 12 ANOS, se o MÁXIMO da PENA é SUPERIOR a 4 ANOS e não NÃO EXCEDE a 8;
-
IV - em 8 ANOS, se o MÁXIMO da PENA é SUPERIOR a 2 ANOS e não NÃO EXCEDE a 4;
-
V - em 4 ANOS, se o MÁXIMO da PENA é IGUAL a 1 ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE a 2;
-
VI - em 3 ANOS, se o MÁXIMO da PENA é INFERIOR a 1 ANO. (Redação dada pela Lei 12.234/2010).
PRESCRIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
-
Parágrafo único - APLICAM-SE ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO os MESMOS PRAZOS PREVISTOS para as PRIVATIVAS de LIBERDADE. (Redação dada pela Lei 7.209/1984)
CONCURSO –
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA IN ABSTRATO:
Consoante o Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se nos prazos previstos no artigo 109, podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, independentemente do que dispõe o § 1º do artigo 110, com a redação trazida pela Lei 12.234/2010. CONCURSO – MP/SP, 2019, 93º
-
Não vige a proibição de termo inicial ao recebimento da denúncia ou queixa, que se aplica quando o prazo se baseia na pena aplicada pelo juiz, nos termos do artigo 110, §1º, do CP. CONCURSO – MP/SP, 2019, 93º - adaptada
-
PRESCRIÇÃO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO SENTENÇA FINAL CONDENATÓRIA
-
Art. 110 - A PRESCRIÇÃO DEPOIS de TRANSITAR em JULGADO a sentença condenatória REGULA-SE pela PENA APLICADA e verifica-se nos PRAZOS FIXADOS no ARTIGO ANTERIOR, os QUAIS se AUMENTAM de 1/3, SE o CONDENADO É REINCIDENTE. (Redação dada pela Lei 7.209/1984)
CONCURSO –
SÚMULA 220, STJ: A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
A reincidência é causa interruptiva apenas da prescrição da pretensão executória. (MP/SP, 2019, 93º - Adaptada)
-
§ 1º A PRESCRIÇÃO, DEPOIS da sentença condenatória com TRÂNSITO em JULGADO PARA A ACUSAÇÃO OU DEPOIS de IMPROVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE pela PENA APLICADA, NÃO PODENDO, em NENHUMA HIPÓTESE, TER por TERMO INICIAL DATA ANTERIOR à da DENÚNCIA ou QUEIXA. (Redação dada pela Lei 12.234/2010).
-
MP/SP, 2019: A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA pela pena in abstrato pode ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, independentemente do que dispõe o § 1° do artigo 110.
-
§ 2º Revogado pela Lei 12.234/2010.
-
TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL
-
Art. 111 - A PRESCRIÇÃO, ANTES de TRANSITAR em JULGADO a sentença final, COMEÇA a correr: (Redação dada pela Lei 7.209/1984) CONCURSO –
-
I - do DIA em que o CRIME se CONSUMOU;
-
II - no caso de TENTATIVA, do DIA em que CESSOU a ATIVIDADE CRIMINOSA;
-
III - nos CRIMES PERMANENTES, do DIA em que CESSOU a PERMANÊNCIA;
-
IV - nos de BIGAMIA e nos de FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE ASSENTAMENTO DO REGISTRO CIVIL, da DATA em que o FATO se TORNOU CONHECIDO.
-
V - nos CRIMES CONTRA a DIGNIDADE SEXUAL OU que envolvam VIOLÊNCIA CONTRA a CRIANÇA E o ADOLESCENTE, previstos neste Código ou em legislação especial, da DATA EM que a VÍTIMA COMPLETAR 18 ANOS, SALVO SE a esse tempo JÁ HOUVER sido PROPOSTA a AÇÃO PENAL. (Redação dada pela Lei nº 14.344, de 2022) CONCURSO – CESPE, MP/SC, 2023
-
TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL
-
Art. 112 - No CASO do ART. 110 deste Código, a PRESCRIÇÃO COMEÇA a correr: (Redação dada pela Lei 7.209/1984) CONCURSO –
-
I - do DIA em que TRANSITA EM JULGADO a SENTENÇA CONDENATÓRIA, PARA a ACUSAÇÃO, OU A QUE REVOGA a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ou o LIVRAMENTO CONDICIONAL;
-
II - do DIA em que se INTERROMPE a EXECUÇÃO, SALVO QUANDO o TEMPO da INTERRUPÇÃO DEVA COMPUTAR-SE na PENA.
-
PRESCRIÇÃO NO CASO DE EVASÃO DO CONDENADO OU DE REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
-
Art. 113 - No CASO de EVADIR-SE o CONDENADO ou de REVOGAR-SE o LIVRAMENTO CONDICIONAL, a PRESCRIÇÃO é REGULADA pelo TEMPO que RESTA da PENA. (Redação dada pela Lei 7.209/1984)
-
PRESCRIÇÃO DA MULTA
-
Art. 114 - A PRESCRIÇÃO da PENA de MULTA OCORRERÁ: (Redação dada pela Lei 9.268/1996) CONCURSO –
-
I - em 2 ANOS, quando a MULTA for a ÚNICA COMINADA ou APLICADA;
-
II - no MESMO PRAZO estabelecido para PRESCRIÇÃO da PPL, quando a MULTA for ALTERNATIVA ou CUMULATIVAMENTE COMINADA ou CUMULATIVAMENTE APLICADA.
-
TJ/MG, 2012: Sem levar em conta os casos de redução do prazo da prescrição, o menor prazo prescricional previsto no Código Penal é de 2 anos.
-
REDUÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO
Art. 115 - São REDUZIDOS de METADE os PRAZOS de PRESCRIÇÃO quando o CRIMINOSO ERA, ao TEMPO do CRIME, MENOR de 21 ANOS, OU, na DATA da SENTENÇA, MAIOR de 70 ANOS. (Redação dada pela Lei 7.209/1984)
-
CAUSAS IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO
-
Art. 116 - ANTES de PASSAR em JULGADO a sentença final, a PRESCRIÇÃO NÃO CORRE: (Redação dada pela Lei 7.209/1984) CONCURSO –
-
I - ENQUANTO NÃO RESOLVIDA, em OUTRO PROCESSO, QUESTÃO de que DEPENDA o RECONHECIMENTO da EXISTÊNCIA do CRIME;
-
II - ENQUANTO o AGENTE CUMPRE PENA no EXTERIOR; (Redação dada pela Lei 13.964/2019) CONCURSO – VUNESP, TJ/SP, 2023
-
III - na PENDÊNCIA de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU de RECURSOS aos TRIBUNAIS SUPERIORES, QUANDO INADMISSÍVEIS; e (Redação dada pela Lei 13.964/2019)
-
IV - ENQUANTO NÃO CUMPRIDO OU NÃO RESCINDIDO o ANPP. (Redação dada pela Lei 13.964/2019)
-
Parágrafo único - DEPOIS de PASSADA EM JULGADO a sentença condenatória, a PRESCRIÇÃO NÃO CORRE DURANTE o TEMPO em que o CONDENADO ESTÁ PRESO por OUTRO MOTIVO.
-
CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO
Art. 117 - O CURSO da PRESCRIÇÃO INTERROMPE-SE: (Redação dada pela Lei 7.209/1984) CONCURSO
-
I - pelo RECEBIMENTO da DENÚNCIA ou da QUEIXA;
ADITAMENTO À DENÚNCIA e PRESCRIÇÃO:
Embora seja provisória a classificação dada pelo Ministério Público na denúncia, a prescrição pela pena em abstrato deve ser averiguada com base na capitulação nela proposta e recebida pelo Magistrado. Se, porém, sobrevier aditamento promovido pelo órgão ministerial, validamente recebido, que altere o enquadramento típico da conduta, ou se o Magistrado, por ocasião da prolação da sentença, promover nova definição jurídica do fato, o prazo prescricional, nessas hipóteses, observará a pena cominada à nova capitulação.
ADITAMENTO À DENÚNCIA e INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO:
Segundo o STJ, o aditamento à denúncia somente acarreta a interrupção da prescrição quando importar em modificação substancial do conteúdo da exordial acusatória, como a inclusão de novos fatos criminosos e de novos corréus (AgRg no REsp n. 1.045.631/SP)
Segundo o STJ, a jurisprudência não fala em nova capitulação jurídica ou em novos crimes, mas, sim, em fatos, o que nos leva a concluir que existindo descrição fática anterior do novo delito, não há falar em modificação SUBSTANCIAL, apta, portanto, a interromper o lapso prescricional.
-
II - pela PRONÚNCIA;
-
III - pela DECISÃO CONFIRMATÓRIA da PRONÚNCIA;
-
IV - pela PUBLICAÇÃO da SENTENÇA ou ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS RECORRÍVEIS; (Redação dada pela Lei 11.596/2007).
MP/MS, 2022 – Segundo o STF, o acórdão condenatório interromperá a prescrição ainda que confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta — HC 176.473/RO.
-
V - pelo INÍCIO ou CONTINUAÇÃO do CUMPRIMENTO da PENA; (Redação dada pela Lei 9.268/1996)
-
VI - pela REINCIDÊNCIA. (Redação dada pela Lei 9.268/1996)
MP/SP, 2019: A reincidência é causa interruptiva apenas da prescrição da pretensão executória.
-
§ 1º - EXCETUADOS os casos dos INCISOS V [ INÍCIO ou CONTINUAÇÃO do CUMPRIMENTO da PENA ] e VI [ REINCIDÊNCIA ] deste artigo, a INTERRUPÇÃO da PRESCRIÇÃO PRODUZ EFEITOS RELATIVAMENTE a TODOS os AUTORES do CRIME. Nos CRIMES CONEXOS, que sejam OBJETO do MESMO PROCESSO, ESTENDE-SE aos DEMAIS a INTERRUPÇÃO RELATIVA a QUALQUER DELES.
-
§ 2º - INTERROMPIDA a PRESCRIÇÃO, SALVO a HIPÓTESE do INCISO V deste artigo, TODO o PRAZO COMEÇA a CORRER, NOVAMENTE, do DIA da INTERRUPÇÃO.
-
Art. 118 - As PENAS MAIS LEVES PRESCREVEM COM as MAIS GRAVES.
-
Art. 119 - No caso de CONCURSO de CRIMES, a EXTINÇÃO da PUNIBILIDADE INCIDIRÁ sobre a PENA de CADA UM, ISOLADAMENTE.
-
-
- Nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos tanto no Código Penal quanto em legislação especial, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (MP/MS, 2024)
-
-
- Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos tribunais superiores, quando inadmissíveis. (MP/MS, 2024)
-
-
- Para o Superior Tribunal de Justiça, a desclassificação da conduta no julgamento de recurso em sentido estrito para crime de competência do Juízo singular constitui reforma da pronúncia por error in judicando e, nesse caso, é mantida a validade do ato jurisdicional e, por consequência, seu efeito como marco interruptivo da prescrição. (MP/MS, 2024)
-
-
- É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. (MP/MS, 2024)
Art. 15
Desistência voluntária e arrependimento eficaz
-
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
-
- Quando o agente desiste de prosseguir na execução do crime convencido pela vítima de que realizava um ato grave contra uma pessoa “do bem”, SE aplica SIM a regra da desistência voluntária, prevista no art. 15 do Código Penal, pelo fato da decisão haver sido espontânea. (MP/MS, 2024)
Art. 46
Art. 46. A PRESTAÇÃO de SERVIÇOS à COMUNIDADE OU a ENTIDADES PÚBLICAS é APLICÁVEL às CONDENAÇÕES SUPERIORES a 6 MESES de PRIVAÇÃO da LIBERDADE. (Redação dada pela Lei 9.714/1998)
§ 1º A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas CONSISTE na ATRIBUIÇÃO de TAREFAS GRATUITAS ao CONDENADO.
§ 2º A prestação de serviço à comunidade DAR-SE-Á em ENTIDADES ASSISTENCIAIS, HOSPITAIS, ESCOLAS, ORFANATOS e OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, em PROGRAMAS COMUNITÁRIOS ou ESTATAIS.
§ 3º As TAREFAS a que se refere o § 1º SERÃO ATRIBUÍDAS CONFORME as APTIDÕES do CONDENADO, devendo ser cumpridas à RAZÃO de 1H de TAREFA por DIA de CONDENAÇÃO, fixadas de modo a NÃO PREJUDICAR a JORNADA NORMAL de TRABALHO.
§ 4º Se a PENA SUBSTITUÍDA for SUPERIOR a 1 ANO, é FACULTADO ao condenado CUMPRIR a pena substitutiva em MENOR TEMPO (art. 55), NUNCA INFERIOR à METADE da PPL FIXADA.
-
(MP/MS, 2024)
Art. 20
- O erro de tipo essencial sempre exclui o dolo, daí porque a análise acerca de ser esse erro evitável ou inevitável somente terá relevância para crimes em que seja prevista a modalidade culposa.
-
(MP/MS, 2024)
