Lei 10.826/2003

Question 1

Posse de arma de fogo com registro vencido

Answer 1

STJ: A guarda, em residência, de armamento com registro vencido não configura crime de posse irregular de arma de fogo, mas mera irregularidade administrativa.

Question 2

Porte de arma de fogo com registro vencido

Answer 2

STJ: Caracteriza ilícito penal o PORTE ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) ou de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10. 826/2003) com registro de cautela vencido.

Question 3

Posse e porte de arma de fogo com registro vencido

Answer 3

• Suponha que Joana tem a posse e está portando arma de fogo de uso permitido.
• Acontece que, seu registro está vencido a três meses.
• Nesta situação, a conduta de Joana é típica e não se trata de mera infração administrativa.

(MP/SC, 2024)