Lei 8.078/1990 (Crimes no CDC) Flashcards
1
Q
Crime de fazer publicidade abusiva
A
- Caio, comerciante, contratou dois rapazes para distribuir panfletos anunciando a venda de mercadoria com prazo de validade vencido há poucos dias, por preço muito inferior ao praticado no mercado.
- Logo que iniciada a distribuição, um dos rapazes, sem saber, entrega um dos panfletos a agente policial, não identificado, em dia de folga, que passava pelo local.
- O policial, ao constatar o teor do panfleto, de imediato, interrompeu a distribuição antes que qualquer outra pessoa recebesse o papel.
- Levado à loja de Caio, pelos rapazes, o policial não localizou nenhuma mercadoria no estabelecimento com prazo de validade vencido exposta à venda ou em depósito.
- Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta:
- Caio, em tese, incorreu no crime de fazer publicidade abusiva, que induza o consumidor a se colocar em perigo (art. 68, do CDC), na forma tentada.
(MP/RO, 2024)
- a conduta de promover publicidade que deveria saber ser passível de induzir os consumidores a comportarem-se de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde, como conduzirem motocicletas em alta velocidade e sem capacetes, configura crime nas relações de consumo.
(MP/SC, 2024)
2
Q
Crime de fazer publicidade abusiva
A
Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:
Pena - DETENÇÃO de 6 meses a 2 anos e multa.
