QUESTÕES GERAIS

Question 0

A conciliação pode ser realizada até qual momento processual?

Answer 0

Em qualquer fase, ainda que encerrado o juízo conciliatório.

Question 1

Na justiça do trabalho as decisões interlocutórias são recorríveis?

Answer 1

De imediato, não. Somente quando da interposição de um recurso de revista.

Question 2

A homologação do acordo é irrecorrível?

Answer 2

Para as partes, sim. Mas a Previdência Social pode recorrer o que tange às contribuições que lhe forem devidas.

Question 3

Aplica-se o CPC ao processo trabalhista?

Answer 3

Sim, subsidiariamente, naquilo que as normas trabalhistas forem omissas.

Question 4

Quantos ministros compõem o TST e como são escolhidos?

Answer 4

27 ministros.

1/5 - advogados e membros do MPT (10 anos de carreira)

O restante, desembargadores dos TRTS indicados pelo próprio TST.

Question 5

O juiz de direito pode julgar causas trabalhistas?

Answer 5

Sim, mas somente quando não houver JT instalada na Comarca. Nesse caso, eventuais recursos seguem para o TRT.

Question 6

A JT só julga ações aonde se discute a relação de emprego?

Answer 6

Não, julga ações aonde se discute a relação de trabalho também.

Question 7

A JT julga ações aonde se discute as relações entre servidor público e administração pública?

Answer 7

Depende do vínculo: se for celetista, sim; se for estatutário, não.

Question 8

Quem julga o conflito de competência entre JT e JC?

Answer 8

STJ.

Question 9

Quem julga conflito de competência entre TST e outro Tribunal?

Answer 9

STF.

Question 10

As ações em face do INSS aonde se discute acidente de trabalho é julgado pela JT?

Answer 10

Não. JC.

Somente quando houver discussão acerca da responsabilidade do empregador, sendo este parte.

Question 11

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada?

Answer 11

Sim.

Question 12

A competência em razão da matéria é absoluta?

Answer 12

Sim.

Question 13

Quanto à competência territorial, qual juízo é competente para julgar ação trabalhista?

Answer 13

Juízo da localidade da prestação do serviço.

De qualquer forma, a competência territorial é relativa, podendo ser prorrogada.

Question 14

Em regra, os atos processuais são públicos?

Answer 14

Sim, salvo se o interesse social determinar o contrário.

Question 15

Como se contam os prazos processuais na JT?

Answer 15

Contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

Question 16

Como se conta o prazo quando os litisconsortes tiverem procuradores distintos?

Answer 16

A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em decorrência da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista. Prazo é simples, portanto.

Question 17

A tentativa de conciliação na câmara de conciliação prévia é obrigatória?

Answer 17

Não.

Question 18

O acordo realizado em Comissão de Conciliação é um título executivo extrajudicial?

Answer 18

Se houver acordo, ele é um título executivo extrajudicial que, se não for cumprido, pode ser executado na JT.

Question 19

O que acontece com o prazo prescricional quando da tentativa de conciliação na Comissão de Conciliação Prévia?

Answer 19

O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustada de conciliação ou do esgotamento do prazo

Question 20

Quando o rito será sumário, ordinário ou sumaríssimo?

Answer 20

• Sumário: causas cujo valor é igual ou inferior a 2 s.m.
• Sumaríssimo: causas cujo valor é superior a 2 e inferior a 40 s.m.
• Ordinário: causas acima de 40 s.m.

Question 21

É necessário o pedido de citação e requerimento de produção de provas?

Answer 21

Não.

Question 22

Como é procedida a notificação do reclamado?

Answer 22

O reclamado é citado por AR. Se ele não for encontrado ou criar embaraços para receber a notificação, será citado por edital.

Question 23

Qual é o horários das audiências?

Answer 23

As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.

Question 24

As partes têm que comparecer em audiência preliminar?

Answer 24

As partes têm que comparecer pessoalmente, não adianta ir só o advogado.

O empregador pode se fazer substituir pelo preposto.

O empregado, se houver motivo ponderoso, pode se fazer substituir pelo sindicato ou pessoa que pertença a mesma profissão (colega de trabalho).

Question 25

O que acontece se as partes não comparecem na segunda audiência (AIJ)?

Answer 25

Se as partes não comparecerem na 2ª audiência, acontece confissão ficta (confissão com relação aos fatos).

Question 26

Como se procede à excecão de incompetência?

Answer 26

Na primeira audiência.

Procedimento: primeiro tem-se a arguição de incompetência em peça apartada da contestação e na 1ª audiência. O juiz suspende o feito para que seja resolvido o incidente processual. E abre vista à parte contrária pelo prazo de 24h improrrogáveis. Depois julga a exceção, na próxima audiência.

Dessa decisão não cabe recurso de imediato, exceto quando concluir pela competência de juízo vinculado a outro Tribunal.

Question 27

Como se alega a suspeição?

Answer 27

Tem-se arguição em peça apartada; o juiz suspende o feito e designa audiência de instrução e julgamento da exceção no prazo de 48h.

É o próprio juiz que julga. Antes de 89, a JT de 1º grau era órgão colegiado – juntas de conciliação. Com a EC 24/99, deixaram de existir, mas a CLT não foi alterada. Uma minoria da doutrina entende que se deveria aplicar o CPC subsidiariamente.

Question 28

Como se dá a perempção no processo trabalhista?

Answer 28

Reclamante dá causa ao arquivamento do processo por 2 vezes consecutivas – consequência: não pode postular na JT por 6 meses (no processo civil são 2 vezes).

Question 29

É cabível reconvenção no processo trabalhista?

Answer 29

Sim.

Tem que haver conexão da reconvenção com a ação principal. Tem que haver compatibilidade de ritos. A grande maioria da doutrina diz que no sumaríssimo não é possível reconvenção, mas apenas pedido contraposto. E também tem que ser o mesmo juiz competente para julgamento.

Question 30

Quais são as provas admitidas no processo trabalhista?

Answer 30

Meios de prova admitidos em direito: depoimento das partes, documental, testemunhal, pericial, inspeção judicial.

Em regra, são todas produzidas na AIJ (exceto a documental).

Question 31

Quais são os princípios que se aplicam as provas no processo trabalhista?

Answer 31

a) Necessidade: os fatos de interesse das partes devem ser provados no processo, não basta a simples alegação.
b) Unidade: embora a prova seja constituída de diversas modalidades, ela é uma só unidade, que deve ser apreciada em conjunto.
c) Lealdade ou probidade da prova: o comportamento das partes no processo deve estar em consonância com o interesse geral de que a realidade dos fatos não seja reformada.
d) Contradição: à parte contra a qual é produzida uma prova deve ser dada a oportunidade de dela tomar conhecimento e sobre ela se manifestar.
e) Igualdade de oportunidade da prova: às partes devem ser asseguradas idênticas oportunidades de requerer e produzir determinada prova.
f) Legalidade: sempre que existir previsão de uma forma específica para a produção da prova, ela não poderá ser produzida de outra maneira.
g) Imediação: ao juiz é conferida não só a direção da prova, mas também a possibilidade de intervenção direta na instrução probatória.
h) Obrigatoriedade da prova: como a prova é produzida no processo não só no interesse das partes, mas também do Estado (que busca esclarecimento da verdade dos fatos), as partes podem ser compelidas pelo juiz a apresentar no processo determinada prova, sofrendo sanção em caso de omissão.

Question 32

A quem pertence o ônus da prova?

Answer 32

A regra geral, é que incumbe a cada uma das partes litigantes a prova de suas alegações (art. 818, CLT).

Question 33

No que tange à prova testemunhal, pessoas que litigam ou já litigaram contra o mesmo empregador são suspeitas?

Answer 33

Não.

Question 34

Encerrada a instrução, como se apresentam as razões finais?

Answer 34

No processo do trabalho, em razão dos princípios da oralidade e da concentração de atos, as alegações finais são apresentadas, como regra, oralmente em audiência, no prazo de 10 minutos.

O juiz pode deferir a apresentação de razões finais escritas, fixando prazo para tal fim.

Question 35

A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 alcança os processos já sentenciados (Súmula 367 do STJ)?

Answer 35

Não.

Question 36

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado?

Answer 36

Sim.

Question 37

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS)?

Answer 37

Sim.

Question 38

Quando questões relacionadas à prestaçào de serviços serão julgadas pela justiça do trabalho?

Answer 38

Quando o prestador se revelar tão importante quanto a presta- ção (fidúcia), especialmente no que concerne às aptidões, capacidade criativa, administrativa ou executiva, que possui, estará identificada uma relação de trabalho (artista plástico).

Question 39

Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuiza- da por profissional liberal contra cliente?

Answer 39

Sim.

Question 40

Os movimentos grevistas relativos ao serviço público estarão adstritos à competência da Justiça Comum (Estadual ou Federal)?

Answer 40

Sim.

Question 41

Se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do
Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada

Answer 41

Não.

Question 42

Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho?

Answer 42

Sim.

Question 43

Em se tratando de empregador que promova a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, aonde deve ser ajuizada a reclamação?

Answer 43

No foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Question 44

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho?

Answer 44

Sim, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência doTribunal Superior doTrabalho

Question 45

Se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade fisica do juiz?

Answer 45

Não.

Question 46

Quando a parte terá assistência judiciária gratuita?

Answer 46

A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do salário mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Question 47

Qual é a base de calculo das custas processuais na justica do trabalho?

Answer 47

No exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao pro- cesso de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), ob- servado o mínimo de R$ 10,64

Question 48

A condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre da sucumbência?

Answer 48

Não.

Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorá- rios advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não de- corre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar as- sistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família

Question 49

Os prazos processuais trabalhistas contam-se a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação?

Answer 49

Sim.

Question 50

O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § 1o, do RITST — atualmente 183, § 1o) suspendem os prazos recursais?

Answer 50

Sim.

Question 51

A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo?

Answer 51

Sim e o reclamante deve apresentar-se no prazo de cinco dias, na secretaria da Vara para reduzi-lo a termo, sob pena de perempção.

Question 52

No processo trabalhista, qual ato processual torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o reclamado e interrompe a prescrição?

Answer 52

A distribuição (em realidade, a propositura da reclamação).

Question 53

O diploma consolidado exige a fundamentação jurídica do pedido, a indicação do valor da causa, protesto por provas e requerimento para notificação inicial?

Answer 53

Não.

Question 54

Qual o prazo para a expedição da notificação inicial?

Answer 54

Recebida e protocolada a reclamação, o diretor de Secretaria, dentro de quarenta e oito horas, remeterá a segunda via da petição ou do termo ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para compare- cer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, de- pois de cinco dias.

Question 55

Quando deve ser apresentada a resposta do reclamado?

Answer 55

Nos dissídios individuais do trabalho, a resposta do reclamado será sempre apresentada na audiência inaugural.

Question 56

A pessoa jurídica de direito público também se sujeita à revelia?

Answer 56

Sim.

Question 57

Como o reclamado apresenta sua defesa?

Answer 57

Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa (CLT, art. 847), podendo, contudo, apresentá-la por escrito.

Question 58

Existe interrogatório das partes?

Answer 58

Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o juiz, ex officio, interrogar os litigantes (CLT, art. 848).
Em verdade, o interrogatório das partes não se destina a obter prova, mas sim dispensá-la, diante da confissão quanto aos fatos contro- vertidos.

Question 59

Qual o limite de testemunhas?

Answer 59

3.

Question 60

Como se apresentam as razões finais?

Answer 60

Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de dez minutos para cada uma.

Question 61

Como se apresenta a sentença trabalhista?

Answer 61

Os trâmites de instrução e julgamento da reclamação serão resumidos em ata, de que constará, na íntegra, a sentença trabalhista.

Question 62

Quando se aplica o procedimento sumaríssimo?

Answer 62

Segundo o diploma consolidado alterado, os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumarís- simo (CLT, art. 852-A).