AÇÕES TRABALHISTAS ESPECIAIS Flashcards
O empregador pode suspender o empregado até o ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave?
Sim, com prazo decadencial de 30 dias para ajuizar a ação. Caso a ação seja improcedente, estando suspenso o empregado, há a reintegração com o dever de pagar todos os salários.
Quais as peculiaridades do inquérito judicial?
A petição inicial deve ser escrita. Podem ser ouvidas até 06 testemunhas.
Se a ação for procedente, desde quando se considera rescindido o vínculo?
Se houve suspensão, desta data. Se não houve suspensão, da data do ajuizamento da ação.
Para que serve o dissídio coletivo?
O ajuizamento de dissídio coletivo é opção das partes quando não conseguem entabular um ACT ou CCT. A Justiça do Trabalho acaba por elaborar uma regulamentação que se destina a constituir novas condições de trabalho.
De quem é a competência para julgar dissídio?
É determinado pelo local onde ocorrer. Se for de âmbito regional, é do TRT. Se exceder a área de jurisdição de um TRT, é da SDC no TST.
Em um dissídio coletivo, a Justiça do Trabalho tem poder normativo?
Sim, a JT substitui as partes na resolução de um conflito coletivo, estabelecendo normas.
Qual é o limite do poder normativo da JT?
LIMITE MÍNIMO - as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho; deve, no mínimo, manter o que já vigia anteriormente;
LIMITE MÁXIMO - não existe; o tribunal decide de acordo com a conveniência e oportunidade.
Quais os pressupostos processuais específicos para o ajuizamento de dissídio coletivo?
01 - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS PRÉVIAS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA; ÚLTIMA RATIO;
02 - AUTORIZAÇÃO FEITA EM ASSEMBLEIA COM OBEDIÊNCIA AO ESTATUTO;
03 - CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DO SINDICATO;
04 - NÃO PODE EXISTIR NORMA COLETIVA EM VIGOR OU ESTA DEVE ESTAR EM VIAS DE TERMINAR; EXCETO REVISÃO OU GREVE;
05 - 60 DIAS ANTES DO TÉRMINO DA NC ANTERIOR PARA COMEÇAR A VALER LOGO EM SEGUIDA; CASO CONTRÁRIO, SÓ PASSARÁ A VALER A PARTIR DA SENTENÇA;
06 - FUNDAMENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS VINDICADAS;
07 - COMUM ACORDO DOS ENTES SINDICAIS PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO.
No dissídio coletivo, em quanto tempo será designada audiência de conciliação?
10 dias.
Como se dá o julgamento de dissídio coletivo?
Através de sentença normativa. Formalmente, é uma sentença; materialmente, é uma lei.
A sentença normativa tem duração limitada?
Sim, máximo de 04 anos.
