ATOS, TERMOS, PRAZOS E NULIDADES PROCESSUAIS Flashcards
Quando os atos processuais não serão públicos?
Quando o interesse social exigir.
A regra geral da citação é que ela seja pessoal?
Não. Em regra é postal, bastando o endereço correto.
Qualquer embaraço implica na citação/notificação por edital.
No processo trabalhista existe a citação por hora certa?
Não.
A citação para comparecer à audiência deve respeitar um prazo mínimo de tempo entre a intimação e a audiëncia?
Sim;
05 dias para os particulares;
20 dias para a Fazenda Pública.
A contagem dos prazos no processo trabalhista é igual do processo civil?
Na integralidade, não.
O termo inicial é a data da intimação (e não a juntada do documento aos autos!); no entanto, igual o CPC, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do final.
Os prazos são contínuos e irreleváveis?
Sim, mas podem ser prorrogados por motivo de força maior devidamente comprovada.
Qual é o percentual mínimo para a fixação das custas processuais e sobre qual valor elas são calculadas?
2% (respeitado o mínimo de R$ 10,64);
São calculadas com base no valor da condenação, no valor da causa (quando não for condenatória) ou aquele que o juiz fixar (causas de valor indeterminado).
Quando devem ser recolhidas as custas?
01 - Depois do trânsito em julgado;
02 - Durante o prazo recursal, se houver recurso;
03 - Ao final da execução.
Quem são beneficiários da justiça gratuita e/ou isentos de custas?
01 - ENTES FEDERATIVOS E SEUS ÓRGÃOS;
02 - MPT
03 - QUEM RECEBE MENOS QUE O DOBRO DO SALÁRIO-MÍNIMO OU DECLARAR QUE NÃO AGUENTA O TRANCO SEM SE FODER.
Quem paga a perícia?
O sucumbente no objeto da perícia.
Se for agraciado com justiça free, quem banca é a União.
A nulidade por incompetência de foro é absoluta?
Sim. E serão considerados nulos os atos decisórios.
Os princípios aplicados às nulidades do processo civil também são aplicáveis no processo trabalhista?
Sim.
