EXECUÇÃO

Question 1

O que é a liquidação?

Answer 1

Fase processual em que são feitos os atos de acertamento, com a delimitação exata do valor devido. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.

Question 2

Como pode ser feita a liquidação?

Answer 2

Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

Question 3

Como se dá a liquidação por cálculos?

Answer 3

As partes apresentam cálculos de liquidação, incluindo as contribuições previdenciárias. Após a apresentação, estabelece-se o contraditório em 10 dias. Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Question 4

Como a parte pode apresentar sua impugnação caso discorde da homologação na liquidação por cálculos?

Answer 4

EXECUTADO - embargos à execução;

EXEQUENTE - impugnação aos cálculos de liquidação.

Question 5

Quando se dá a liquidação por arbitramento?

Answer 5

I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;

II – o exigir a natureza do objeto da liquidação.

Question 6

Como se procede a liquidação por arbitramento?

Answer 6

Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.

Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência.

Question 7

Quando será cabível a liquidação por artigos?

Answer 7

Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo em relação ao quantum debeatur. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.

Question 8

A execução pode ser iniciada de ofício pelo juiz, ainda que provisória?

Answer 8

Sim.

Question 9

Até qual momento é possível prosseguir com a penhora na execução provisória?

Answer 9

Até a penhora.

Question 10

Na processo de execução, o CPC é aplicado subsidiariamente?

Answer 10

Primeiramente, a lei de execuções fiscais é aplicada subsidiariamente. Se esta for omissa, usa-se o CPC.

Question 11

Quais são os títulos executivos?

Answer 11

JUDICIAIS - sentenças; acordos não cumpridos.

EXTRA - TAC MPT; conciliação CCP; multas administrativas trabalhistas.

Question 12

A citação da execução deve ser pessoal?

Answer 12

Sim.

Question 13

O ato inicial da execução é a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação?

Answer 13

Correto.

Question 14

Quando a citação será por edital?

Answer 14

Quando o executado não for encontrado em duas oportunidades pelo período de 48hrs.

Question 15

O que consta do mandado?

Answer 15

Um prazo de 48hrs para o executado:

01 - PAGAR A DÍVIDA;
02 - GARANTIR O JUÍZO;
03 - NOMEAR BENS À PENHORA.

Question 16

A multa de acréscimo de 10% se aplica na JT?

Answer 16

Não.

Question 17

O que ocorre se o executado remanescer inerte?

Answer 17

Penhora dos bens. Mesmas regras do CPC.

Question 18

Como é possível se defender na execução trabalhista?

Answer 18

01 - EMBARGOS À EXECUÇÃO;
02 - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO;
03 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE;
04 - EMBARGOS DE TERCEIRO.

Question 19

O que é necessário para opor embargos à execução?

Answer 19

01 - Prazo de 05 dias contados da intimação da penhora;

02 - Garantia total do juízo.

Question 20

A Fazenda Pública tem prazo diferenciado para opor embargos?

Answer 20

Sim, 30 dias.

Question 21

Sobre o que pode versar os embargos à execução?

Answer 21

A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.

Mas a jurisprudência entende que tal rol é exemplificativo, cabendo as mesmas do CPC.

Question 22

Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal?

Answer 22

Sim. Hipótese rara de desconstituição da coisa julgada.

Question 23

Na execução contra a fazenda pública, quando é possível a requisição de sentença de pequeno valor, dispensando-se o precatório?

Answer 23

01 - 30 salários para o Município;
02 - 40 salários para os Estados;
03 - 60 salários para União.

Question 24

Pode haver renúncia de parte do crédito para adequar ao RSPV?

Answer 24

Sim.