EXECUÇÃO Flashcards
O que é a liquidação?
Fase processual em que são feitos os atos de acertamento, com a delimitação exata do valor devido. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.
Como pode ser feita a liquidação?
Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.
Como se dá a liquidação por cálculos?
As partes apresentam cálculos de liquidação, incluindo as contribuições previdenciárias. Após a apresentação, estabelece-se o contraditório em 10 dias. Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
Como a parte pode apresentar sua impugnação caso discorde da homologação na liquidação por cálculos?
EXECUTADO - embargos à execução;
EXEQUENTE - impugnação aos cálculos de liquidação.
Quando se dá a liquidação por arbitramento?
I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;
II – o exigir a natureza do objeto da liquidação.
Como se procede a liquidação por arbitramento?
Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.
Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência.
Quando será cabível a liquidação por artigos?
Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo em relação ao quantum debeatur. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.
A execução pode ser iniciada de ofício pelo juiz, ainda que provisória?
Sim.
Até qual momento é possível prosseguir com a penhora na execução provisória?
Até a penhora.
Na processo de execução, o CPC é aplicado subsidiariamente?
Primeiramente, a lei de execuções fiscais é aplicada subsidiariamente. Se esta for omissa, usa-se o CPC.
Quais são os títulos executivos?
JUDICIAIS - sentenças; acordos não cumpridos.
EXTRA - TAC MPT; conciliação CCP; multas administrativas trabalhistas.
A citação da execução deve ser pessoal?
Sim.
O ato inicial da execução é a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação?
Correto.
Quando a citação será por edital?
Quando o executado não for encontrado em duas oportunidades pelo período de 48hrs.
O que consta do mandado?
Um prazo de 48hrs para o executado:
01 - PAGAR A DÍVIDA;
02 - GARANTIR O JUÍZO;
03 - NOMEAR BENS À PENHORA.
A multa de acréscimo de 10% se aplica na JT?
Não.
O que ocorre se o executado remanescer inerte?
Penhora dos bens. Mesmas regras do CPC.
Como é possível se defender na execução trabalhista?
01 - EMBARGOS À EXECUÇÃO;
02 - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO;
03 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE;
04 - EMBARGOS DE TERCEIRO.
O que é necessário para opor embargos à execução?
01 - Prazo de 05 dias contados da intimação da penhora;
02 - Garantia total do juízo.
A Fazenda Pública tem prazo diferenciado para opor embargos?
Sim, 30 dias.
Sobre o que pode versar os embargos à execução?
A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.
Mas a jurisprudência entende que tal rol é exemplificativo, cabendo as mesmas do CPC.
Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal?
Sim. Hipótese rara de desconstituição da coisa julgada.
Na execução contra a fazenda pública, quando é possível a requisição de sentença de pequeno valor, dispensando-se o precatório?
01 - 30 salários para o Município;
02 - 40 salários para os Estados;
03 - 60 salários para União.
Pode haver renúncia de parte do crédito para adequar ao RSPV?
Sim.
