QUESTÕES AULA 01

Question 1

O Conselho Especial é o órgão do TJDFT competente para o desempenho da função judiciária da Corte, em casos especiais, e compõe-se dos mesmos membros que o Pleno, do qual se diferencia por este possuir apenas função administrativa.

Answer 1

GABARITO: ERRADO
O Conselho Especial não possui apenas competência administrativa. Ele também goza de ampla competência jurisdicional, sendo responsável por julgar originariamente e em grau de recurso em várias situações.

Question 2

O Presidente, o Primeiro Vice Presidente, o Segundo Vice Presidente e o Corregedor do Tribunal têm mandatos anuais.

Answer 2

GABARITO: ERRADO
O mandato desses membros é de dois anos, coincidindo com o período de sua participação no Conselho Especial, entre os nove membros escolhido por antiguidade.

Question 3

Fábio foi nomeado, entre os desembargadores mais antigos, para integrar o Conselho Especial do TJDFT. Nessa situação, nos afastamentos e impedimentos de Fábio, a sua substituição se dará pelos suplentes na ordem decrescente da votação obtida.

Answer 3

GABARITO: ERRADO
A suplência por ordem de votação apenas ocorre quando a vaga a ser preenchida for deixada por um membro eleito do Conselho Especial. Os membros por antiguidade são substituídos pelos mais antigos que não componham o Conselho Especial, em ordem decrescente de antiguidade.

Question 4

Foi instaurado conselho de disciplina, para exame da perda da graduação pela prática de transgressão disciplinar grave, contra Henrique, praça da Polícia Militar do Distrito Federal. Nessa situação, o procedimento deverá ser julgado por uma das turmas criminais do TJDFT.

Answer 4

GABARITO: ERRADO
É preciso tomar muito cuidado para não confundir a competência das Turmas Criminais com a da Câmara Criminal. No caso prático trazido pela questão, a representação para perda de graduação de praça da Polícia militar deve ser conhecida pela Câmara Criminal.

Question 5

As câmaras especializadas denominam-se 1.ª Câmara Cível, 2.ª Câmara Cível e Câmara Criminal; são compostas pelos integrantes das turmas e têm como presidente o membro mais antigo, em sistema de rodízio.

Answer 5

GABARITO: CERTO
O rodízio é anual, e o mandato deve coincidir com o ano judiciário. Completo um ano como Presidente, o cargo deve ser passado ao próximo desembargador, em ordem decrescente de antiguidade.

Question 6

Cabe ao Conselho da Magistratura apreciar pedido de liminar em certos processos urgentes durante os períodos de férias e de recesso.

Answer 6

GABARITO: ERRADO
O Conselho da Magistratura tem como competências expressas apenas aquelas relacionadas às providências a serem adotadas contra magistrados que desrespeitem os prazos para julgamento, além da regulamentação e atualização da Tabela do Regimento de Custas.

Question 7

O órgão especial do TJDFT é composto por todos os membros do Tribunal.

Answer 7

GABARITO: ERRADO
Já repetimos várias vezes que não faria sentido o Conselho Especial ser composto por todos os desembargadores, pois o sentido da existência do órgão especial é dar mais celeridade a certas decisões, permitindo que certas questões possam ser resolvidas sem a necessidade de apreciação do Pleno.

Question 8

Compete ao órgão especial julgar os desembargadores do Tribunal nos crimes comuns e de responsabilidade.

Answer 8

GABARITO: ERRADO
De acordo com o artigo 105, I, a, da Constituição Federal, os desembargadores de tribunais de justiça são julgados nos crimes comuns e de responsabilidade perante o STJ. Apenas os juízes de direito do Distrito Federal são julgados pelo Conselho Especial do TJDFT.

Question 9

Compete ao órgão especial julgar todo e qualquer mandado de segurança, habeas corpus, habeas data e mandado de injunção contra autoridade ou órgão do Distrito Federal.

Answer 9

GABARITO: ERRADO
O Conselho Especial julga essas ações apenas em alguns casos. O art. 13 do Regimento traz os detalhes. O mandado de segurança e habeas data apenas quanto atacarem atos de algumas autoridades determinadas; o mandado de injunção quando a omissão for atribuída a autoridade do Distrito Federal ou dos Territórios; e o habeas corpus apenas quando a autoridade coatora estiver sob a jurisdição do Conselho Especial.

Question 10

Nos períodos em que o TJDFT se encontrar com seu serviço paralisado, os habeas corpus de competência originária do tribunal serão julgados pelo Conselho da Magistratura, embora a competência deste órgão seja predominantemente administrativa.

Answer 10

GABARITO: ERRADO
o Conselho da Magistratura já teve essa competência no passado e, por isso, o gabarito oficial da questão é C, mas, como já explicamos anteriormente, hoje o Conselho da Magistratura tem como competências expressas apenas aquelas relacionadas às providências a serem adotadas contra magistrados que desrespeitem os prazos para julgamento, além da regulamentação e atualização da Tabela do Regimento de Custas.

Question 11

As sessões extraordinárias dos órgãos fracionários do TJDFT podem ser convocadas por qualquer de seus membros, para julgamento de processos já incluídos em pauta.

Answer 11

GABARITO: ERRADO

Essa competência é atribuída apenas aos presidentes, conforme o art. 29, II, do Regimento.

Question 12

Dos trinta e um desembargadores, três são escolhidos entre membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Answer 12

GABARITO: ERRADO
Primeiramente, conforme vimos na aula passada, o TJDFT é composto por quarenta e oito desembargadores. Além disso, os membros do Ministério Público e advogados fazem parte do chamado quinto constitucional, o que significa que 20% das vagas são destinadas a eles. Assim sendo, temos um total de 9,6 (arredondamos para 10), sendo, portanto, 5 advogados e 5 membros do MP.

Question 13

Os deputados distritais e os deputados estaduais dos estados-membros serão, nos crimes comuns, julgados pelo Conselho Especial do TJDFT.

Answer 13

GABARITO: ERRADO
O Conselho Especial tem competência para julgar deputados, mas, obviamente, apenas os deputados distritais. Não faz o menor sentido achar que um deputado de um estado seria julgado pelo TJDFT, não é mesmo?

Question 14

Mandados de segurança contra ato do Tribunal serão julgados pelo Conselho da Magistratura.

Answer 14

GABARITO: ERRADO
Conforme já estudamos, os mandados de segurança contra atos emanados pelo Presidente ou qualquer dos órgãos do Tribunal serão julgados pelo Conselho Especial.

Question 15

O Tribunal possui três grupos de Câmaras Especializadas, em função da matéria: Câmaras Cíveis, Criminal e Administrativa.

Answer 15

GABARITO: ERRADO

Concurseiro, atenção!!! Não existe Câmara Administrativa! Há apenas a Câmara Criminal e duas Câmaras Cíveis.

Question 16

As câmaras especializadas do TJDFT serão sempre presididas pelo desembargador mais antigo que as integrar e enquanto este compuser o órgão.

Answer 16

GABARITO: ERRADO
A presidência das câmaras será ocupada pelo desembargador mais antigo, em rodízio anual. Assim, ao final de cada ano, o cargo será passado ao próximo na ordem decrescente de antiguidade. A mesma regra se aplica à presidência das turmas.

Question 17

O presidente do Conselho Especial e o das câmaras do TJDFT jamais votam nesses órgãos

Answer 17

GABARITO: ERRADO
Em algumas situações, os presidentes votam: para completar o quórum qualificado, quando este for exigido, e para desempatar votações.

Question 18

As turmas do TJDFT somente podem reunir-se com a presença de pelo menos três desembargadores

Answer 18

GABARITO: CERTO
As turmas são compostas por 4 desembargadores, e o seu quórum de instalação é o da nossa regrinha: mais da metade. Logo, a questão está perfeita.

Question 19

As comissões permanentes do TJDFT são compostas por desembargadores que necessariamente devem passar por rodízio ao término de cada mandato, uma vez que é proibida a recondução para essa função.

Answer 19

GABARITO: ERRADO
Na Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, há a presença obrigatória do Corregedor. Ele não é substituído, e, enquanto estiver investido na função, fará parte da comissão.

Question 20

Para fins de provimento de vagas no Conselho Especial, são contados, para fins de aferição da antiguidade, os anos de serviço público efetivo do desembargador, na proporção de um ponto por ano completo.

Answer 20

GABARITO: ERRADO
O tempo contado para fins cálculo da antiguidade do desembargador é o tempo em que ele presta serviços no Pleno! O tempo como juiz de direito, por exemplo, não conta.

Question 21

A eleição para o Conselho Especial deve ser feita pelo expediente do escrutínio secreto, sendo considerado eleito o desembargador que obtiver a maioria simples dos votos.

Answer 21

GABARITO: CERTO
Para que o desembargador seja eleito, é necessária apenas maioria simples, e a votação é secreta. Se houver empate, será resolvido pelo critério da antiguidade.

Question 22

Afastado um membro eleito do Conselho Especial, deve ser convocado para substituí-lo o desembargador mais antigo, admitida a recusa apenas por razões de ordem pessoal.

Answer 22

GABARITO: ERRADO
Se um membro eleito entrar de férias ou for afastado por alguma razão, seu suplente será o membro não eleito que houver obtido mais votos. Apenas na falta deste deve ser convocado o desembargador mais antigo, não se admitindo recusa.

Question 23

Quando exigido quórum qualificado, o Conselho Especial apenas se reunirá na presença de três quartos de seus membros, considerando-se os substitutos.

Answer 23

GABARITO: ERRADO

O quórum qualificado para fins de reunião do Conselho Especial é de dois terços, considerados os substitutos.

Question 24

Compete ao Conselho Especial processar e julgar originariamente o mandado de segurança e habeas data contra atos do Procurador-Geral da República.

Answer 24

GABARITO: ERRADO
Várias autoridades cujos atos são atacados por meio de mandado de segurança e habeas data são julgadas pelo Conselho Especial, mas o Procurador-Geral da República não é uma delas!

Question 25

É possível a delegação de competência relacionada à execução das decisões do Conselho Especial a juiz de direito, exceto quanto à prática de atos decisórios.

Answer 25

GABARITO: CERTO
A competência para executar suas próprias decisões é do Conselho Especial, mas pode ser delegada nos termos descritos.

Question 26

As câmaras serão presididas pelo desembargador mais antigo. Enquanto não for promulgada novo Estatuto da Magistratura, seu mandato será de dois anos, permitida uma recondução.

Answer 26

GABARITO: ERRADO
Cuidado para não confundir! As câmaras, assim como as turmas, serão presididas pelo desembargador mais antigo, em rodízio anual.

Question 27

A Primeira Câmara Cível é composta pelos membros da Primeira, Segunda e Terceira Turmas Cíveis.

Answer 27

GABARITO: ERRADO
Para não confundir aqui, dei a dica dos números pares e ímpares, lembra? A 1ª Câmara Cível é composta pelos membros da 1ª, 3ª, 5ª e 7ª Turmas Cíveis.

Question 28

O réu em processo criminal pode formular pedido ao Tribunal para ser julgado pelo Tribunal do Júri em comarca diferente daquela em que ocorreu o crime. Esse pedido deve ser conhecido pelas Turmas Criminais, e recebe o nome de pedido de desaforamento.

Answer 28

GABARITO: ERRADO

A descrição do pedido de desaforamento está correta, mas a competência para conhecê-lo é da Câmara Criminal.

Question 29

O cidadão que tiver prisão decretada por magistrado de primeiro grau em razão de inadimplência em prestação alimentícia pode impetrar habeas corpus, que será conhecido pelas Turmas Cíveis.

Answer 29

GABARITO: CERTO
Se você conseguir diferenciar a prisão cível (pensão alimentícia) da criminal, não vai errar a questão. Habeas corpus para impugnar prisão cível e julgado pela Turma Cível. Habeas corpus criminal é julgado pela Turma Criminal.

Question 30

A ação de restauração de autos relativa a processo de competência do Conselho da Magistratura deverá ser conhecida pelo Conselho Especial, vez que aquele órgão exerce competência exclusivamente correicional.

Answer 30

GABARITO: ERRADO
Primeiramente, a competência do Conselho da Magistratura não é apenas correicional. Ele também regulamenta e atualiza a Tabela de Custas, além de poder exercer outras funções do Pleno e do Conselho Especial a ele delegadas. A ação de restauração de autos entra na regra do “cada um julga o seu”. Assim, se o processo era de competência do Conselho da Magistratura, ele julgará o pedido para restauração dos autos.

Question 31

Tanto as câmaras quanto as turmas especializadas indicarão, por meio de seus presidentes, servidor para ser nomeado secretário do respectivo órgão.

Answer 31

GABARITO: CERTO

Essa indicação é feita da forma mencionada, e é direcionada ao Presidente do Tribunal.

Question 32

Cada uma das comissões permanentes será composta por 3 membros efetivos e 1 suplente, exceto a Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório, que terá 4 membros efetivos, dada a obrigatoriedade da participação do Corregedor.

Answer 32

GABARITO: ERRADO
O fato de o Corregedor fazer parte obrigatoriamente da Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório não faz com que ela tenha um membro a mais. Ela é composta pelo Corregedor, mais dois membros efetivos e um suplente. Além disso, as comissões de jurisprudência e regimento possuem 5 membros efetivos.

Question 33

O julgamento da representação por indignidade para o oficialato de membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como de membros dessas corporações nos Territórios, é competência do Conselho Especial.

Answer 33

GABARITO: ERRADO

Fiquem atentos, antigamente era uma competência do Conselho Especial, atualmente é da Câmara Criminal.

Question 34

O Conselho Especial do TJDFT é composto por 21 desembargadores, 11 escolhidos por antiguidade e 10 em votação secreta, eleitos pelo Pleno.

Answer 34

GABARITO: CERTO

Corretíssimo, de acordo com o art. 7º.

Question 35

Compete ao Conselho da Magistratura julgar o agravo interno interposto da decisão proferida pelo Presidente do Tribunal nos casos do art. 266 do Regimento Interno.

Answer 35

GABARITO: CERTO

Essa disposição é nova, tem boas chances de cair em prova!