PROVA TJ/SE - PROCESSO CIVIL Flashcards
Quais são as exceções ao reexame necessário previstas no §4º do art. 496 do CPC?
Não se aplica o reexame necessário quando a sentença estiver fundada em:
- Súmula de tribunal superior;
- Acórdão do STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos;
- Entendimento firmado em IRDR ou IAC (incidente de assunção de competência);
- Entendimento coincidente com orientação vinculante no âmbito administrativo do próprio ente público.
O que é o Incidente de Assunção de Competência (IAC)?
É um instrumento processual previsto no art. 947 do CPC, utilizado quando o julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Tem como objetivo prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
- O IAC funciona como um mecanismo de uniformização de jurisprudência. Sua finalidade principal é garantir segurança jurídica através da prevenção ou composição de divergências entre câmaras ou turmas de um mesmo tribunal sobre questões jurídicas relevantes.
Quais são os requisitos para a proposição do IAC?
Para que o IAC seja instaurado, é necessária a presença simultânea de três requisitos:
- Existência de uma relevante questão de direito (não basta ser qualquer questão, deve ser significativa);
- Grande repercussão social (a questão deve ter impacto considerável na sociedade)
- Ausência de repetição em múltiplos processos (diferentemente do IRDR, que exige repetição).
Quem são os legitimados para instaurar um IAC?
O IAC pode ser instaurado:
- Por iniciativa do relator do caso;
- A requerimento da parte;
- A requerimento do Ministério Público;
- A requerimento da Defensoria Pública.
Qual é o procedimento do IAC?
- Proposto o incidente, o órgão colegiado decidirá se é caso de assunção de competência;
- Se admitido, o julgamento será transferido para um órgão colegiado de maior composição previsto no regimento interno do tribunal;
- Esse órgão julgará a questão de direito e o próprio recurso, remessa necessária ou processo originário onde a questão surgiu.
Quais são os efeitos da decisão proferida no IAC?
A decisão proferida no IAC tem dois efeitos principais:
- Efeito vinculante interno: vincula todos os juízes e órgãos fracionários do tribunal que o proferiu;
- Estabilidade: a tese firmada só pode ser revista mediante procedimento específico previsto no regimento interno do tribunal
Aplicações práticas do IAC
O IAC é particularmente útil para:
- Questões jurídicas novas ou inéditas;
- Casos de grande repercussão social, política ou econômica;
- Situações em que há divergência recente ou iminente entre órgãos do tribunal;
- Questões complexas que exigem uma definição única e vinculante.
Exemplo concreto
Um exemplo seria um tribunal decidir, via IAC, sobre a interpretação de uma nova lei que afeta o funcionamento de serviços públicos essenciais. A decisão estabeleceria um entendimento único que todos os juízes e órgãos do tribunal deveriam seguir.
A importância do IAC para o caso que discutimos anteriormente está no fato de que, sendo a sentença baseada em entendimento firmado neste incidente, ela tem força suficiente para dispensar o reexame necessário, mesmo contra um município capital de estado.
Em qual dispositivo legal está previsto o IAC?
CAPÍTULO III
DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
§ 1º Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.
§ 2º O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.
§ 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
Em quais casos a sentença ilíquida contra a Fazenda Pública está sujeita ao reexame necessário?
Toda sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, independentemente do valor estimado da condenação, está sujeita ao reexame necessário, salvo se fundada nas exceções previstas no §4º do art. 496 do CPC.
O que dispõe o art. 785 do CPC sobre título executivo extrajudicial?
Segundo o art. 785 do CPC, “a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.”
Quais são as consequências processuais da opção pelo processo de conhecimento quando já existe título executivo extrajudicial?
Ao optar pelo processo de conhecimento, o credor:
1. abre mão da celeridade da execução;
2. submete-se a cognição ampla;
3. busca obter um título executivo judicial, que terá maior força executiva;
4. suspende o prazo prescricional da pretensão executiva.
Existe falta de interesse de agir ao propor ação de conhecimento quando já se possui título executivo extrajudicial?
Não. O art. 785 do CPC garante que o credor pode optar pelo processo de conhecimento mesmo já possuindo título executivo extrajudicial, não havendo falta de interesse de agir.
Incapazes podem litigar nos Juizados Especiais Cíveis?
Não. Segundo o art. 8º da Lei 9.099/95, não podem ser partes no processo dos Juizados Especiais Cíveis:
1. os incapazes;
2. os presos;
3. as pessoas jurídicas de direito público;
4. as empresas públicas da União;
5. a massa falida; e
6. o insolvente civil.
Quais são os títulos executivos extrajudiciais previstos no CPC?
Conforme o art. 784 do CPC, são títulos executivos extrajudiciais:
I - letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture e cheque;
II - escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
III - documento particular assinado pelo devedor e por 2 testemunhas;
IV - instrumento de transação referendado pelo MP, Defensoria, ou advogados; entre outros.
Quais são os requisitos para a instauração do IRDR?
Conforme o art. 976 do CPC, são requisitos cumulativos:
1. efetiva repetição de processos com a mesma questão de direito;
- risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
Não cabe IRDR quando já houver recurso repetitivo sobre a questão no STF ou STJ.
O que é overruling no contexto dos precedentes judiciais?
É a técnica de superação total do precedente, que ocorre quando o tribunal que o estabeleceu ou tribunal superior decide abandoná-lo por considerá-lo ultrapassado ou equivocado. Conforme o art. 927, §4º do CPC, exige fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia.
O que é distinguishing no contexto dos precedentes judiciais?
É a técnica de distinção, pela qual o julgador demonstra que o caso sob julgamento possui particularidades fáticas ou jurídicas que o diferenciam do paradigma, justificando sua não aplicação ao caso concreto. Não se trata de superação do precedente, mas de reconhecimento de que ele não se aplica àquele caso específico.
Como ocorre a revisão de tese jurídica firmada em IRDR?
Conforme o art. 986 do CPC, a revisão da tese jurídica firmada em IRDR pode ser realizada pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública. A Recomendação CNJ nº 134/2022 acrescenta que também podem requerer a revisão as partes do processo que originou o incidente e outros legitimados.
Qual o efeito da revisão de tese jurídica firmada em IRDR sobre as decisões já transitadas em julgado?
A revisão da tese jurídica não afeta automaticamente as decisões já transitadas em julgado, em respeito à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). Para desconstituir decisões transitadas em julgado, seria necessário o ajuizamento de ação rescisória, nos casos permitidos pelo art. 966 do CPC, observado o prazo decadencial.
O que é modulação de efeitos na revisão de tese jurídica?
É a técnica pela qual o tribunal, ao alterar jurisprudência dominante, precedente ou tese firmada em julgamento de casos repetitivos, estabelece que a nova orientação terá aplicação apenas a casos futuros ou a partir de certo momento. Visa preservar a segurança jurídica e evitar surpresas aos jurisdicionados que confiaram na orientação anterior.
É possível a superação implícita de precedentes no sistema processual brasileiro?
Não. O art. 927, §4º do CPC exige fundamentação adequada e específica para a modificação de enunciado de súmula, jurisprudência pacificada ou tese adotada em julgamento de casos repetitivos. A Recomendação CNJ nº 134/2022 reforça que a superação de precedentes deve ser expressa e fundamentada.
Em caso de alteração legislativa posterior à fixação de tese em IRDR, qual técnica é mais adequada para ajustar o precedente?
O overriding é a técnica mais adequada nesse caso, pois permite a superação parcial do precedente em razão da nova legislação, preservando a parte da tese que não foi afetada pela mudança normativa. No caso apresentado, o overriding permitiria ajustar a tese apenas quanto aos policiais da reserva, mantendo-a para os policiais da ativa.
