Teses com Repercussão Geral Flashcards
Qual a tese do STF sobre regime de separação de bens para maiores de 70 anos? (Tema 1236/STF)
Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil,pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública. (ARE 1309642, julgado em 01/02/2024)
Qual o entendimento do STF sobre licença-maternidade em união homoafetiva? (Tema 1072/STF)
A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade. (RE 1211446, julgado em 13/03/2024)
Qual a tese sobre incidência de PIS e COFINS em locação de bens? (Tema 0630/STF)
É constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com a locação de bens móveis ou imóveis, quando constituir atividade empresarial do contribuinte, considerando que o resultado econômico dessa operação coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta. (RE 599658, julgado em 11/04/2024)
Qual a responsabilidade do Estado em casos de morte ou ferimento em operações de segurança pública? (Tema 1237/STF)
(i) O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo;
(ii) É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil;
(iii) A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal ou que cause ferimento à vítima durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário. (ARE 1385315, julgado em 11/04/2024).
Qual o entendimento do STF sobre vestimentas religiosas em documentos oficiais? (Tema 0953/STF)
É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível. (RE 859376, julgado em 17/04/2024)
Qual a tese sobre gravação ambiental clandestina no processo eleitoral? (Tema 0979/STF)
No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais. A exceção ocorre no registro de fato em local público desprovido de qualquer controle de acesso. (RE 1040515, julgado em 29/04/2024)
Qual a tese sobre nomeação de candidatos em cadastro de reserva? (Tema 0683/STF)
A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame. (RE 766304, julgado em 02/05/2024)
Qual a tese sobre antecipação de fases no procedimento licitatório pelos entes federados? (Tema 1036/STF)
São constitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, em razão da competência dos demais entes federativos de legislar sobre procedimento administrativo. (RE 1188352, julgado em 27/05/2024)
Qual a tese sobre a execução do serviço público de loteria? (Tema 1323/STF)
A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação. (RE 1498128, julgado em 28/09/2024)
Qual o entendimento do STF sobre criação de sindicatos de micro e pequenas empresas? (Tema 0488/STF)
Em observância ao princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a quantidade de empregados, ou qualquer outro critério relativo à dimensão da empresa, não constitui elemento apto a embasar a definição de categoria econômica ou profissional para fins de criação de sindicatos de micros e pequenas empresas. (RE 646104, julgado em 29/05/2024)
Qual a tese sobre sobrestamento de recurso e prazo prescricional penal? (Tema 1303/STF)
- O sobrestamento de recurso extraordinário nos tribunais de origem para aguardar o julgamento de tema de repercussão geral não suspende automaticamente o prazo prescricional de pretensão punitiva penal;
- O ministro relator do processo selecionado como paradigma no STF, caso entenda necessário, poderá determinar a suspensão de ações penais e do prazo prescricional. (RE 1448742, julgado em 05/06/2024)
Qual a tese sobre símbolos religiosos em prédios públicos? (Tema 1086/STF)
A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade. (ARE 1249095, julgado em 27/11/2024)
Qual a tese sobre recursos públicos para comemoração do Golpe de 1964? (Tema 1322/STF)
A utilização, por qualquer ente estatal, de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao Golpe de 1964 atenta contra a Constituição e consiste em ato lesivo ao patrimônio imaterial da União. (RE 1429329, julgado em 10/09/2024)
Qual a tese sobre a execução de condenação pelo Tribunal do Júri? (Tema 1068/STF)
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. (RE 1235340, julgado em 12/09/2024)
Qual a tese sobre iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor? (Tema 1326/STF)
A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo. (RE 1496204, julgado em 05/10/2024)
Qual a tese sobre execução de créditos individuais decorrentes de título judicial coletivo? (Tema 1317/STF)
A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, não caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo § 8º do art. 100 da Constituição. (ARE 1491569, julgado em 24/08/2024)
Qual a tese sobre precatórios complementares ou suplementares? (Tema 1360/STF)
- É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa;
- A verificação de enquadramento nas hipóteses admitidas pressupõe o reexame de matéria fático-probatória. (ARE 1491413, julgado em 27/11/2024).
Qual a tese sobre porte de cannabis para consumo pessoal? (Tema 0506/STF)
- Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, mantendo-se a ilicitude extrapenal;
- As sanções dos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas em procedimento não penal;
- O limite presumido para uso pessoal é de até 40 gramas ou seis plantas-fêmeas;
- A presunção é relativa, podendo ser afastada em caso de elementos que indiquem tráfico. (RE 635659, julgado em 26/06/2024)
Qual a tese sobre a aplicação do art. 46, § 5º, do CPC? (Tema 1204/STF)
A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador. (ARE 1327576, julgado em 07/08/2024)
OBS.: O artigo 46, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a execução fiscal pode ser proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado, em determinadas situações. Esta norma permite que a execução fiscal seja ajuizada em um foro diferente do domicílio do réu, quando o ajuizamento em outro estado da federação for necessário.
O artigo 46 do CPC, no geral, estabelece as regras para determinar a competência territorial em ações fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis. O § 5º, especificamente, trata da execução fiscal, permitindo que a ação seja ajuizada em um dos locais mencionados, independentemente de onde o réu tenha domicílio.
Qual a tese sobre o trânsito em julgado com previsão de índice específico de correção? (Tema 1361/STF)
O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. (RE 1505031, julgado em 27/11/2024)
Qual a tese sobre ação rescisória para adequação ao Tema 69/RG? (Tema 1338/STF)
Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG). (RE 1489562, julgado em 19/10/2024)
Qual a tese sobre imunidade tributária para importações de suportes materiais? (Tema 1083/STF)
A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal não se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro. (ARE 1244302, julgado em 09/09/2024)
Qual a tese sobre incidência de ITCMD em planos VGBL e PGBL? (Tema 1214/STF)
É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano. (RE 1363013, julgado em 16/12/2024)
Qual a tese sobre o limite da multa tributária qualificada? (Tema 0863/STF)
Até que seja editada lei complementar, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito tributário, podendo ser de até 150% caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23. (RE 736090, julgado em 03/10/2024)
