Precedentes Brasileiros da Corte IDH Flashcards
Quais são as 7 principais categorias de casos brasileiros julgados pela Corte IDH?
- PcD (Pessoas com Deficiência); 2. Desaparecimento Forçado;
- Trabalho Escravo;
- Violência Policial;
- Discriminação;
- Disputas Fundiárias;
- Povos Originários.
Qual foi o primeiro caso brasileiro julgado pela Corte IDH?
Caso Damião Ximenes Lopes (Casa de Repouso Guararapes), em Pernambuco, relacionado a uma pessoa com deficiência que foi internada e faleceu devido ao uso da força para contenção física.
Quais casos relacionados ao regime militar foram julgados pela Corte IDH?
- Caso Vladimir Herzog (São Paulo); e
- Caso Gomes Lund/Guerrilha do Araguaia (Tocantins).
O que caracterizou o caso Fazenda Brasil Verde?
Resgate de dezenas de pessoas em situação análoga à escravidão no Pará, com reconhecimento da omissão do Estado em prevenir e punir.
Quais direitos foram violados no caso Favela Nova Brasília (Rosa Genoveva)?
Ocorreram estupros e incursões policiais com óbitos, tendo sido justificados pela suposta resistência, tornando inconvencional artigo do CPP.
O que ocorreu no caso dos Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Artifício?
Discriminação racial e de gênero identificada pelo descaso das autoridades em prevenir e punir os responsáveis pela explosão da “Fábrica do Vardo do Fogos” na Bahia.
Qual a violação principal no caso do Povo Indígena Xucuru?
Violação ao direito de propriedade de terras ancestrais em Pernambuco.
Qual estado brasileiro tem mais casos julgados na Corte IDH sobre disputas fundiárias?
Paraná, com os casos Escher e Garibaldi.
Em quais estados ocorreram casos de violência policial julgados pela Corte IDH?
Rio de Janeiro (Favela Nova Brasília), Paraná (Tavares Pereira) e São Paulo (Honorato/Operação Castelinho).
Quais estados têm casos relacionados a povos tradicionais julgados pela Corte IDH?
Pernambuco (Povo Indígena Xucuru) e Maranhão (Comunidades Quilombolas de Alcântara).
Quais casos envolvem assassinatos de defensores de direitos humanos?
- Caso Gilson Nogueira (RN); e
- Caso Sales Pimenta (PA).
O que é o Controle de Convencionalidade?
Mecanismo que verifica a compatibilidade das leis nacionais com os tratados internacionais de direitos humanos.
Em qual caso brasileiro a Corte IDH declarou inconvencional um artigo do Código de Processo Penal?
Caso Favela Nova Brasília (Rosa Genoveva), no Rio de Janeiro.
Qual caso deu origem à Emenda Constitucional 35/2001?
Caso Márcia Barbosa, na Paraíba, sobre uso de prerrogativas parlamentares para inviabilizar investigação.
Quais as principais alterações promovidas pela EC 35/2001?
A Emenda Constitucional 35/2001 modificou o artigo 53 da Constituição Federal Brasileira, alterando as regras sobre imunidade parlamentar. Suas principais mudanças foram:
- Eliminou a necessidade de autorização prévia da Casa Legislativa (Câmara dos Deputados ou Senado Federal) para que parlamentares pudessem ser processados criminalmente;
- Manteve a imunidade formal para crimes cometidos após a diplomação, mas permitiu que o processo criminal contra parlamentares pudesse ser iniciado sem necessidade de licença da respectiva Casa;
- Estabeleceu que, após o recebimento da denúncia contra o parlamentar por crime ocorrido após a diplomação, a Casa respectiva pode suspender o andamento do processo por iniciativa de partido político ali representado e aprovação da maioria de seus membros;
- Preservou a inviolabilidade dos parlamentares por suas opiniões, palavras e votos (imunidade material).
