PROVA TJ/SE - DIREITOS HUMANOS Flashcards
Qual é o principal objetivo da Lei nº 10.216/2001? (Lei da Reforma Psiquiátrica)
Dispor sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionar o modelo assistencial em saúde mental no Brasil.
Quais são os tipos de internação psiquiátrica previstos na Lei 10.216/2001?
A lei prevê três tipos:
1. internação voluntária (com consentimento do usuário);
2. internação involuntária (sem consentimento do usuário e a pedido de terceiro);
3. internação compulsória (determinada pela Justiça).
Qual é o requisito fundamental para qualquer tipo de internação psiquiátrica?
A internação só pode ser realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos, conforme estabelece o Art. 6º da lei.
Em quais situações a internação psiquiátrica pode ser indicada?
Conforme o Art. 4º da lei, a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
Quem deve autorizar a internação involuntária?
A internação involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado onde se localize o estabelecimento de saúde.
Qual procedimento deve ser adotado após uma internação involuntária?
A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 72 (setenta e duas horas), ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento. O mesmo procedimento deve ser adotado quando da alta.
Quais fatores o juiz deve considerar ao determinar uma internação compulsória?
O juiz deve levar em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
É permitida a internação de pacientes com transtornos mentais em instituições com características asilares?
Não. Segundo o Art. 4º, § 3º da lei, é vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, mesmo em situações excepcionais.
Quais são alguns dos direitos das pessoas com transtornos mentais previstos na lei?
Entre os direitos estão:
1. ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde;
2. ser tratado com humanidade e respeito;
3. ser protegido contra abusos;
4. ter garantia de sigilo nas informações prestadas;
5. ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;
6. ser tratado preferencialmente em serviços comunitários de saúde mental.
O que é a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)?
A Corte IDH é um órgão judicial autônomo do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, criada pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, com competência para julgar casos contenciosos sobre violações de direitos humanos pelos Estados que reconheceram sua jurisdição.
Quando ocorre a responsabilidade internacional do Estado?
A responsabilidade internacional do Estado ocorre quando este viola algum dos direitos consagrados na Convenção Americana ou em outros tratados de direitos humanos aplicáveis ao Sistema Interamericano, seja por ação direta de seus agentes ou por omissão no seu dever de garantir e proteger tais direitos.
Qual é a principal função da Corte IDH nos casos contenciosos?
- Determinar se um Estado incorreu em responsabilidade internacional pela violação de direitos humanos;
- Estabelecer reparações às vítimas;
- Implementar medidas para evitar a repetição dessas violações, além de supervisionar o cumprimento de suas sentenças pelos Estados condenados.
O Estado pode ser responsabilizado por violações de direitos humanos ocorridas em instituições privadas?
Sim. A Corte IDH estabeleceu jurisprudência de que o Estado pode ser responsabilizado por violações ocorridas em instituições privadas quando estas prestam serviços públicos (como saúde) ou atuam com a colaboração, aquiescência ou sob supervisão estatal.
Quais são os deveres do Estado em relação a instituições privadas de saúde?
O Estado tem o dever de regular, fiscalizar e supervisionar as instituições privadas que prestam serviços de saúde, especialmente aquelas contratadas para atuar no âmbito do sistema público, como ocorre com clínicas psiquiátricas conveniadas ao SUS.
Qual caso emblemático estabeleceu parâmetros sobre a responsabilidade do Estado brasileiro por atos ocorridos em instituições privadas de saúde mental?
O caso Ximenes Lopes vs. Brasil (2006), primeira condenação do Brasil na Corte IDH, estabeleceu importantes parâmetros sobre a responsabilidade estatal por violações ocorridas em uma clínica psiquiátrica privada que prestava serviços ao SUS.
Qual foi o motivo da condenação do Brasil no caso Ximenes Lopes?
O Brasil foi condenado pela morte e maus-tratos sofridos por Damião Ximenes Lopes em uma clínica psiquiátrica privada conveniada ao SUS, bem como pela falta de investigação adequada, demora injustificada no processo penal e ausência de responsabilização dos culpados.
Por que a Corte IDH considerou o Estado brasileiro responsável por atos ocorridos em uma clínica privada?
Porque a clínica, embora de natureza privada, prestava serviço público de saúde mental no âmbito do SUS, e o Estado falhou no seu dever de regular e fiscalizar adequadamente o funcionamento da instituição, além de não ter investigado devidamente as violações após sua ocorrência.
Quais órgãos podem colaborar na implementação e supervisão do cumprimento de sentenças da Corte IDH no Brasil?
Diversos órgãos podem participar, incluindo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que possui uma Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte IDH, ministérios relacionados ao caso específico, a Advocacia-Geral da União e o Ministério das Relações Exteriores.
A autonomia e independência do Poder Judiciário nacional isentam o Estado de responsabilidade por demora processual?
Não. A Corte IDH entende que o Estado é responsável internacionalmente por violações de direitos humanos independentemente de qual poder ou órgão estatal tenha causado a violação, incluindo o Poder Judiciário.
Como a Corte IDH trata a questão federativa em suas condenações?
A Corte IDH responsabiliza o Estado nacional como um todo, não suas subdivisões político-administrativas (estados, províncias, municípios). Para o direito internacional, o Estado é uno, independentemente de sua organização interna federativa.
A Corte IDH pode determinar a capacitação de profissionais como medida de reparação?
Sim. A Corte frequentemente determina programas de capacitação para agentes públicos como medida de não repetição, como ocorreu no caso Ximenes Lopes, em que ordenou a capacitação de profissionais de saúde mental de acordo com padrões internacionais.
Quais tipos de reparações a Corte IDH pode ordenar em suas sentenças?
A Corte pode determinar diversas formas de reparação:
1. indenizações pecuniárias;
2. medidas de satisfação (pedidos de desculpas, monumentos);
3. reabilitação (tratamentos médicos e psicológicos);
4. restituição de direitos, garantias de não repetição e alterações legislativas e de políticas públicas.
Como é realizada a supervisão do cumprimento das sentenças da Corte IDH?
Através de relatórios periódicos apresentados pelo Estado condenado, manifestações das vítimas e seus representantes, audiências de supervisão de cumprimento e resoluções da Corte avaliando o nível de implementação das medidas ordenadas na sentença.
O que é o Comitê de Direitos Humanos da ONU?
É um órgão composto por 18 especialistas independentes que monitora a implementação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) pelos Estados-partes. Não é um órgão permanente e se reúne 03 (três) vezes ao ano em sessões de aproximadamente quatro semanas.
