Humanística Flashcards
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a dignidade humana é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, visando construir uma sociedade livre, justa e solidária, com repúdio a preconceitos e discriminações de qualquer natureza.
CERTO. A Constituição Federal de 1988 consagra a dignidade humana como alicerce essencial do Estado Democrático de Direito e estabelece como um de seus objetivos fundamentais construir uma sociedade livre, justa e solidária, sem preconceitos e quaisquer formas de discriminação.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos são exemplos de diplomas infraconstitucionais que merecem atenção inicial no estudo do Direito da Antidiscriminação.
ERRADO. A Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos são mencionados como diplomas internacionais que ampliam o patrimônio constitucional de direitos e garantias, integrando o bloco de constitucionalidade, e não como infraconstitucionais no sentido estrito.
O Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, lançado em 2022, prevê ações relacionadas à capacitação em direitos humanos para magistrados.
CERTO. Entre as ações previstas no Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos está o fomento à capacitação em direitos humanos e controle de convencionalidade.
A discriminação se distingue do preconceito, pois enquanto o preconceito se manifesta no plano interno das percepções mentais, a discriminação é a materialização de atitudes arbitrárias que violam direitos.
CERTO. O texto diferencia claramente discriminação de preconceito, afirmando que discriminação é a materialização de atitudes arbitrárias, enquanto preconceito se refere a percepções mentais internas negativas.
A doutrina da Teoria do Impacto Desproporcional, “disparate impact doctrine”, caracteriza-se pela intenção explícita do agente em discriminar um grupo específico.
ERRADO. A discriminação indireta ou “disparate impact doctrine” caracteriza-se pelo impacto desproporcional de uma norma sobre um grupo já estigmatizado, independentemente de um propósito discriminatório explícito.
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) define discriminação racial ou étnico-racial como qualquer distinção baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais.
CERTO. A definição apresentada na assertiva é literalmente extraída do Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010), artigo 1º.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) exige representação da vítima para a instauração de inquérito policial em casos de lesões corporais leves decorrentes de violência doméstica.
ERRADO. Em casos de lesões corporais leves decorrentes de violência doméstica, o STF entendeu que a ação penal é incondicionada, não sendo necessária a representação da vítima para a instauração do inquérito policial.
A Súmula 589 do STJ estabelece que o princípio da insignificância é aplicável em crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
ERRADO. A Súmula 589 do STJ estabelece que é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, possui status de emenda constitucional no Brasil.
CERTO. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo rito do § 3º do art. 5º da CF/88, possui caráter constitucional, equivalente a uma emenda.
A reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos federais, prevista na Lei nº 12.990/2014, foi considerada inconstitucional pelo STF por violar o princípio da isonomia.
ERRADO. O STF, na ADC nº 17, declarou a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, que reserva 20% das vagas para pessoas negras em concursos públicos federais.
Segundo o STF, as condutas homofóbicas e transfóbicas não se enquadram na definição de racismo em sua dimensão social.
ERRADO. O STF reconheceu que as condutas homofóbicas e transfóbicas, por envolverem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero, traduzem expressões de racismo compreendido em sua dimensão social.
A repressão penal à homotransfobia, conforme o STF, restringe o exercício da liberdade religiosa, vedando a divulgação de convicções contrárias à diversidade sexual.
ERRADO. A repressão penal à homotransfobia, segundo o STF, não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, desde que as manifestações religiosas não configurem discurso de ódio.
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) foi alterado pela Lei nº 14.423/2022 para substituir as expressões “idoso” e “idosos” por “pessoa idosa” e “pessoas idosas”.
CERTO. A Lei nº 14.423/2022 alterou o Estatuto do Idoso para substituir as expressões “idoso” e “idosos” por “pessoa idosa” e “pessoas idosas” em toda a lei.
A decisão do STJ no RHC nº 117.539 absolveu um homem acusado de intolerância religiosa por entender que sua crítica em rede social, embora questionável, configurava apenas proselitismo religioso, sem incitar a supressão de direitos de outras religiões.
CERTO. A Quinta Turma do STJ absolveu o réu por entender que sua manifestação, embora crítica, não configurou crime de intolerância religiosa, pois não preencheu os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF para tal caracterização.
O capacitismo se refere à valorização e qualificação das pessoas com deficiência com base no reconhecimento de suas capacidades.
ERRADO. O capacitismo consiste na desvalorização e desqualificação das pessoas com deficiência com base no preconceito em relação à sua capacidade corporal e/ou cognitiva, considerando a deficiência como um estado inferior.
As políticas de ações afirmativas visam promover a igualdade formal, garantindo que as leis não discriminem, sem a necessidade de medidas ativas para corrigir desigualdades históricas.
ERRADO. As políticas de ações afirmativas visam promover não apenas a igualdade formal, mas também a igualdade material, buscando corrigir desigualdades históricas e promover a representação de grupos subordinados.
No Caso Ellwanger, o STF abordou a imprescritibilidade do racismo, considerando que a Constituição Federal repudia tal prática desumana, condicionando a atemporalidade para o processo e condenação. Os pontos reflexivos de fundamentação do STF no HC nº 82.424 incluem a definição social de raça, o racismo como fenômeno social, a definição de discriminação, o papel do Estado, a incitação ao racismo e os limites da liberdade de expressão.
CERTO. No Caso Ellwanger, o STF abordou a imprescritibilidade do racismo, considerando que a Constituição Federal repudia tal prática desumana, condicionando a atemporalidade para o processo e condenação. Os aspectos mencionados foram de fato abordados na fundamentação.
Em uma reunião de condomínio, um morador expressa sua preocupação com a mudança de novos vizinhos, afirmando que “pessoas de certa etnia costumam ser barulhentas e desvalorizam o imóvel”. Outro morador, por sua vez, relata que seu filho foi impedido de brincar com um colega na escola, porque a mãe do colega não queria que ele “se misturasse com crianças de outra raça”. Diante do narrado, pode ser dito que o primeiro morador expressou preconceito racial, já que sua fala é baseada em estereótipos negativos sobre um grupo étnico, enquanto o segundo caso se configura como discriminação racial, pois houve um tratamento desigual com base na raça.
CERTO. A alternativa diferencia corretamente os conceitos de preconceito racial (julgamento preconcebido baseado em estereótipos) e discriminação racial (tratamento desigual baseado na raça).
