PROVA TJ/SE - DIREITO CIVIL

Question 1

Qual é o princípio básico da presunção de paternidade no Código Civil brasileiro?

Answer 1

O Código Civil estabelece que se presumem concebidos na constância do casamento os filhos nascidos na constância do matrimônio ou até 300 dias após sua dissolução.

Question 2

A presunção de paternidade se aplica também às uniões estáveis?

Answer 2

Sim, o ordenamento jurídico brasileiro equipara a união estável ao casamento para efeitos de presunção de paternidade, especialmente quando há estabilidade e durabilidade da relação.

Question 3

O adultério da mãe afasta automaticamente a presunção de paternidade?

Answer 3

Não. De acordo com o entendimento jurídico, o adultério da mãe, ainda que confessado, não ilide (afasta) por si só a presunção de paternidade.

Question 4

Quais são os prazos relevantes para a presunção de paternidade no Código Civil?

Answer 4

180 dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal; ou 300 dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal.

Question 5

O que é necessário para afastar a presunção legal de paternidade?

Answer 5

A presunção legal de paternidade só pode ser afastada por prova robusta em contrário, como exame de DNA ou impossibilidade física de coabitação no período da concepção, não bastando meras alegações.

Question 6

O uso de métodos contraceptivos pela mãe afasta a presunção de paternidade?

Answer 6

Não. A mera alegação ou confissão do uso de métodos contraceptivos não é suficiente para afastar a presunção legal de paternidade, pois nenhum método é 100% eficaz.

Question 7

O que é a cessão de posição contratual no Direito Civil brasileiro?

Answer 7

É o negócio jurídico pelo qual uma das partes transfere a um terceiro sua posição integral no contrato, com todos os direitos e obrigações dela decorrentes, mantendo-se a relação contratual com o mesmo conteúdo.

Question 8

Quais são os requisitos para a validade da cessão de posição contratual?

Answer 8

1) Existência de um contrato bilateral;

2) Consentimento da parte contrária (cedido);

3) Forma exigida para o contrato original;

4) Inexistência de impedimento legal ou contratual.

Question 9

O consentimento da parte contrária (cedido) pode ser dispensado na cessão de posição contratual?

Answer 9

Em regra, não. O consentimento do cedido é essencial para a validade da cessão. Porém, em situações excepcionais, quando há recusa injustificada e o cessionário demonstra plena capacidade de cumprir a obrigação, a jurisprudência tem reconhecido a validade da cessão.

Question 10

Qual a diferença entre cessão de posição contratual e assunção de dívida?

Answer 10

Na cessão de posição contratual, transfere-se a integralidade da posição jurídica (direitos e obrigações).

Na assunção de dívida, apenas a obrigação de pagar é transferida, mantendo-se os demais aspectos da relação jurídica com o credor original.

Question 11

Quando a recusa do cedido pode ser considerada injustificada na cessão de posição contratual?

Answer 11

A recusa é considerada injustificada quando baseada em motivos não relacionados à capacidade do cessionário de cumprir o contrato, como preconceito ou discriminação, ou quando o cessionário oferece garantias iguais ou superiores às do cedente.

Question 12

Quem pode ser considerado terceiro interessado para fins de consignação em pagamento?

Answer 12

É aquele que tem interesse jurídico na extinção da dívida, como o fiador, o garantidor real, o adquirente do bem hipotecado ou qualquer pessoa que possa sofrer prejuízo com a mora ou inadimplemento do devedor.

Question 13

O que é a sub-rogação legal e quando ocorre no pagamento feito por terceiro?

Answer 13

É a transferência legal dos direitos do credor para quem paga a dívida. Ocorre quando o pagamento é feito por terceiro interessado (com interesse jurídico na extinção da dívida), independentemente do consentimento do credor.

Question 14

Quais são as características específicas da cessão de posição contratual em contratos de arrendamento mercantil (leasing)?

Answer 14

No leasing, a cessão envolve tanto as obrigações de pagamento quanto o direito de uso do bem e a opção de compra ao final do contrato. O consentimento da arrendadora é geralmente necessário, mas a recusa injustificada pode ser superada judicialmente.

Question 15

O que é o prazo moral no Direito Civil brasileiro?

Answer 15

É o período concedido por lei ou equidade ao devedor para que possa cumprir a obrigação sem estar em mora, em situações onde não há prazo determinado expressamente no contrato. Durante este período, mesmo que o credor exija o cumprimento, o devedor não estará em mora.

Question 16

Como o prazo moral se relaciona com a mora ex persona?

Answer 16

O prazo moral implica mora ex persona, pois após seu término, o devedor só entrará em mora se for interpelado pelo credor. A interpelação (notificação) é necessária para caracterizar a mora nas obrigações sem prazo determinado, mesmo após transcorrido o prazo moral.

Question 17

O que é mora ex persona no Direito Civil?

Answer 17

Mora ex persona (ou mora ex interpellatione) é aquela que só se configura após a interpelação do devedor pelo credor. Ocorre nas obrigações sem prazo determinado, nas quais o devedor só entra em mora depois de ser notificado para cumprir a obrigação

Question 18

Qual o fundamento legal da mora ex persona no Código Civil brasileiro?

Answer 18

O fundamento legal encontra-se no artigo 397, parágrafo único, do Código Civil: “Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.”

Question 19

Qual o prazo moral aplicável ao mútuo de dinheiro sem vencimento pactuado?

Answer 19

Conforme o artigo 592, II, do Código Civil, no mútuo de dinheiro sem prazo convencionado, o prazo moral é de, no mínimo, 30 dias.

Question 20

Quais são os prazos morais em outros tipos de mútuo conforme o Código Civil?

Answer 20

De acordo com o artigo 592 do Código Civil:

1. para produtos agrícolas, até a próxima colheita (inciso I);
2. para outras coisas fungíveis, o espaço de tempo que declarar o mutuante (inciso III).

Question 21

Qual a diferença entre mora ex re e mora ex persona?

Answer 21

Na mora ex re, o devedor entra em mora automaticamente no vencimento da obrigação (dies interpellat pro homine), sem necessidade de notificação. Na mora ex persona, é necessária a interpelação do credor para configurar a mora, aplicando-se às obrigações sem prazo determinado.

Question 22

Quais são os principais efeitos da mora do devedor?

Answer 22

1) responsabilidade pelos prejuízos causados ao credor;

2) obrigação de arcar com juros, correção monetária e honorários advocatícios;

3) responsabilidade pela impossibilidade da prestação, ainda que resultante de caso fortuito ou força maior;

4) possibilidade de resolução contratual.

Question 23

O que é e quando é possível a purgação da mora?

Answer 23

Purgação da mora é o ato pelo qual o devedor corrige o inadimplemento, cumprindo a obrigação com os acréscimos legais. É possível quando o credor ainda tem interesse no recebimento da prestação e nos casos expressamente previstos em lei, como em alguns contratos de locação e alienação fiduciária.

Question 24

O que é a cláusula de irresponsabilidade ou de não indenizar?

Answer 24

É a estipulação contratual pela qual uma das partes declara, com a concordância da outra, que não será responsável pelo ressarcimento de eventuais danos ocorridos durante a execução do contrato, mesmo que em situações normais fosse responsável.

Question 25

O que estabelece a Súmula 211 do STJ sobre a responsabilidade do condomínio?

Answer 25

A Súmula 211 do STJ estabelece que: "**O condomínio só responde por furtos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto na respectiva convenção**."

Question 26

Por que é válida a cláusula de irresponsabilidade em convenção condominial quanto a furtos no estacionamento?

Answer 26

É válida porque: 1) **Não existe relação de consumo** entre condomínio e condôminos; 2) Os condôminos são **coproprietários** das áreas comuns; 3) O condomínio **não é depositário** dos veículos; 4) Prevalece a **autonomia da vontade coletiva** expressa na convenção; 5) A Súmula 211 do STJ confirma que a responsabilidade do condomínio por furtos depende de previsão expressa na convenção.

Question 27

É válida a cláusula de irresponsabilidade ou de não indenizar em **contrato de transporte**?

Answer 27

Não. O artigo 734 do Código Civil estabelece que "**o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade**." Além disso, o CDC também considera tal **cláusula abusiva** em relações de consumo.

Question 28

É válida a cláusula de irresponsabilidade em **contrato de depósito**?

Answer 28

Não. No contrato de depósito, o depositário assume obrigação essencial de guarda e conservação da coisa depositada. **Cláusula que afaste essa responsabilidade desnatura o próprio contrato**, sendo considerada inválida, salvo em casos específicos de depósito atípico ou gratuito e com previsão legal.

Question 29

É válida a cláusula de irresponsabilidade em **contratos de adesão**?

Answer 29

Não. O artigo 51, I, do CDC considera **abusiva e nula de pleno direito** cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios ou danos em contratos de adesão, por violar o princípio da boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual.

Question 30

É válida cláusula de irresponsabilidade em convenção condominial quanto a **objetos caídos do prédio**?

Answer 30

Em regra, não. A responsabilidade por objetos caídos de prédios **está prevista no artigo 938 do Código Civil e constitui hipótese de responsabilidade objetiva específica**. A convenção pode regular procedimentos e medidas preventivas, mas não pode afastar completamente essa responsabilidade, especialmente em casos de dolo ou culpa grave.

Question 31

Como a jurisprudência tem se posicionado sobre cláusulas de irresponsabilidade de modo geral?

Answer 31

A jurisprudência brasileira tem adotado posição restritiva quanto à validade de cláusulas de irresponsabilidade, considerando-as, em regra, inválidas em: relações de consumo, contratos de adesão, responsabilidade por fato do produto/serviço, contratos de transporte e depósito. As **exceções** reconhecidas incluem as convenções condominiais (Súmula 211/STJ) e alguns contratos empresariais paritários com previsões específicas.

Question 32

O que são empreendimentos de economia solidária?

Answer 32

São organizações coletivas caracterizadas pela **autogestão, cooperação e solidariedade entre seus membros**, podendo se constituir como cooperativas, associações ou empresas autogestionárias.

Question 33

Empreendimentos de economia solidária possuem personalidade jurídica própria?

Answer 33

Sim, quando formalmente constituídos como cooperativas, associações ou outras formas jurídicas reconhecidas, **possuem personalidade jurídica própria, distinta da de seus membros**.

Question 34

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica também se aplica a entidades sem fins lucrativos?

Answer 34

Sim, pode ser aplicada a **qualquer tipo de pessoa jurídica, inclusive associações, cooperativas e outras entidades sem fins lucrativos**, quando verificados os pressupostos legais.

Question 35

A desconsideração da personalidade jurídica em empreendimentos de economia solidária atinge todos os membros indistintamente?

Answer 35

Não, atinge apenas aqueles associados que exerceram **cargo diretivo e com poder de decisão**, tendo contribuído para o abuso da personalidade jurídica.

Question 36

O que é **usucapião tabular**?

Answer 36

É uma modalidade especial de usucapião prevista no parágrafo único do art. 1.242 do Código Civil, que **permite a aquisição da propriedade por quem, com justo título, adquiriu onerosamente um imóvel e, por problemas documentais ou registrais, não pôde concluir o registro ou teve o registro cancelado**.

Question 37

Qual o fundamento jurídico da usucapião tabular e quais são os requisitos para a usucapião tabular?

Answer 37

Está prevista no parágrafo único do art. 1.242 do Código Civil, que estabelece prazo reduzido para a aquisição por usucapião quando há justo título e boa-fé. São necessários: (1) justo título; (2) aquisição onerosa; (3) boa-fé do adquirente; (4) posse mansa e pacífica por **5 anos**; (5) existência de vício formal que impediu o registro ou causou seu cancelamento.

Question 38

O período durante o curso da ação de usucapião pode ser computado para fins de contagem do prazo?

Answer 38

Sim, **o período durante o curso da demanda judicial deve ser computado para fins de contagem do prazo aquisitivo**, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

Question 39

É possível a contagem do prazo de usucapião tabular após o bloqueio da matrícula do imóvel?

Answer 39

**Sim**, o bloqueio da matrícula não interrompe nem suspende a contagem do prazo para usucapião tabular, pois **trata-se de aquisição originária da propriedade.**

Question 40

Qual a vantagem da usucapião tabular em relação a outras modalidades de usucapião?

Answer 40

A principal vantagem é o prazo reduzido de 5 anos, enquanto na **usucapião extraordinária o prazo é de 15 anos e na ordinária é de 10 anos**.

Question 41

O que é imputação de pagamento no Direito Civil brasileiro?

Answer 41

Imputação de pagamento é o mecanismo jurídico que **define a qual dívida será direcionado o pagamento realizado pelo devedor quando este possui múltiplas obrigações com o mesmo credor e não indica expressamente qual delas está quitando**.

Question 42

No caso de múltiplas dívidas vencidas em diferentes momentos, qual o critério para imputação do pagamento segundo o Art. 355 do Código Civil?

Answer 42

Segundo o Art. 355 do Código Civil, quando o devedor não indica a qual dívida se refere o pagamento e há múltiplas dívidas vencidas em momentos diferentes, a imputação se fará nas **dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar**, ou seja, na dívida mais antiga. Quando todas as dívidas forem líquidas e vencidas ao mesmo tempo, aplica-se o critério da "**dívida mais onerosa**" Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.

Question 43

O que são dívidas líquidas para fins de imputação de pagamento?

Answer 43

Dívidas líquidas são **aquelas cujo valor já está determinado, não dependendo de apuração posterior ou liquidação judicial.** Para fins de imputação de pagamento, apenas as dívidas líquidas (com valor já definido) são consideradas na ordem de prioridade.

Question 44

O que ocorre quando o valor pago é insuficiente para quitar integralmente a dívida determinada pelos critérios de imputação?

Answer 44

Quando o valor pago é insuficiente para quitar integralmente a dívida determinada pelos critérios de imputação, **o pagamento será considerado parcial, abatendo-se proporcionalmente os juros e o principal**, salvo acordo em contrário, conforme interpretação sistemática dos artigos 354 e 355 do Código Civil. Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.

Question 45

O que caracteriza a **promessa de fato de terceiro** no direito contratual brasileiro?

Answer 45

É quando **uma parte contratual se compromete a garantir que um terceiro realizará determinada prestação ou que determinado resultado será alcançado, mesmo que dependa parcialmente da atuação de terceiros.** O promitente assume o risco do não cumprimento pelo terceiro, nos termos dos artigos 439 a 440 do Código Civil. Seção IV Da Promessa de Fato de Terceiro Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar. Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens. Art. 440. Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.

Question 46

Qual a diferença entre promessa de fato de terceiro e fiança?

Answer 46

A promessa de fato de terceiro é obrigação principal assumida pelo promitente, que responde pelo descumprimento como inadimplemento próprio. **Já a fiança é contrato acessório pelo qual o fiador garante o cumprimento de obrigação alheia caso o devedor principal não a cumpra, constituindo garantia pessoal.**

Question 47

Como se configura a responsabilidade em contratos de infraestrutura urbana quando há dependência de serviços públicos?

Answer 47

Quando uma construtora ou incorporadora se compromete contratualmente a entregar lotes ou imóveis com infraestrutura completa (água, esgoto, eletricidade), **assume obrigação de resultado e responde pelo inadimplemento mesmo que a prestação final dependa de concessionárias de serviços públicos.**

Question 48

O que é "**fato do príncipe**" e quando ele exime o contratante de responsabilidade?

Answer 48

Fato do príncipe é **ato da Administração Pública**, geral e imprevisível, que afeta indiretamente a execução do contrato. Somente exime o contratante de responsabilidade quando é **imprevisível, inevitável e não relacionado ao risco normal do negócio**. Não se aplica quando o fornecimento de serviços públicos já era previsto como obrigação contratual.

Question 49

O que é indignidade sucessória no direito brasileiro?

Answer 49

É uma **penalidade civil que impede o herdeiro ou legatário de receber a herança devido à prática de atos graves contra o autor da herança ou pessoas próximas a ele**, expressamente previstos em lei. Sua declaração depende de sentença judicial, mediante ação proposta por interessado no prazo decadencial de **04 (quatro) anos**.

Question 50

Quais são as causas de exclusão por indignidade sucessória conforme o art. 1.814 do Código Civil?

Answer 50

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de **homicídio doloso**, ou tentativa deste, contra a **pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente**; II - que houverem **acusado caluniosamente em juízo** o autor da herança ou incorrerem em **crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro**; III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou **obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade**.

Question 51

A indignidade sucessória opera automaticamente?

Answer 51

Não. Conforme o art. 1.815 do Código Civil, a exclusão por indignidade **depende de sentença judicial, em ação declaratória proposta por quem tenha interesse na sucessão**, dentro do prazo decadencial de **04 (quatro) anos** contados da abertura da sucessão.

Question 52

Homicídio culposo contra o autor da herança configura causa de indignidade sucessória?

Answer 52

Não. O art. 1.814, I, do Código Civil, exige expressamente que o homicídio seja doloso para configurar causa de indignidade. Portanto, **homicídio culposo (por imprudência, negligência ou imperícia) não é causa de exclusão por indignidade**.

Question 53

Qual a diferença entre **indignidade** e **deserdação**?

Answer 53

Indignidade é causa de exclusão da sucessão prevista em lei que se aplica **tanto na sucessão legítima quanto testamentária**, depende de ação judicial posterior à morte e não requer manifestação prévia do autor da herança. Já a **deserdação é ato de vontade do testador que retira o herdeiro necessário da sucessão, exige disposição expressa em testamento e só é válida nas hipóteses legais**.

Question 54

Quais as consequências da declaração de indignidade para os **descendentes do indigno**?

Answer 54

Conforme dispõe o art. 1.816 do Código Civil, **os descendentes do herdeiro excluído por indignidade sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão**. O indigno não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens. **Art. 1.816.** São pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão. Parágrafo único. O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens.

Question 55

É possível perdoar o indigno?

Answer 55

Sim. O art. 1.818 do Código Civil prevê a reabilitação do indigno mediante **perdão expresso do ofendido, em testamento ou outro documento autêntico**. Além disso, se o ofendido, mesmo conhecendo a causa da indignidade, contemplar o ofensor em testamento, o direito de demandar a declaração de indignidade prescreve em 04 (quatro) anos. **Art. 1.818.** Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico. Parágrafo único. Não havendo reabilitação expressa, o indigno, contemplado em testamento do ofendido, quando o testador, ao testar, já conhecia a causa da indignidade, pode suceder no limite da disposição testamentária.

Question 56

Quais atos contra o companheiro do autor da herança podem configurar indignidade sucessória?

Answer 56

Configuram indignidade sucessória contra o companheiro do autor da herança: 1) ser autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso ou tentativa; 2) acusar caluniosamente em juízo; e 3) incorrer em crime contra sua honra (calúnia, difamação ou injúria). **Condutas imorais que não constituam crime, como manter relacionamento amoroso com o companheiro, não configuram indignidade.**

Question 57

Qual a forma exigida para o **contrato de fiança** segundo o Código Civil?

Answer 57

Conforme o art. 819 do Código Civil: "**A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva**." A forma escrita é requisito essencial de **validade** do contrato de fiança, caracterizando-o como contrato solene.

Question 58

Quais as consequências jurídicas de um contrato de fiança verbal?

Answer 58

**O contrato de fiança verbal é nulo**, por não atender à forma prescrita em lei (forma escrita), conforme estabelece o art. 166, IV, do Código Civil: "É nulo o negócio jurídico quando: IV - não revestir a forma prescrita em lei".

Question 59

O que é solidariedade na fiança?

Answer 59

A solidariedade na fiança significa que o fiador renuncia ao benefício de ordem (art. 827, CC), **podendo o credor exigir a dívida diretamente dele**, sem precisar acionar primeiro o devedor principal. Para ser eficaz, precisa ser expressamente pactuada por escrito, conforme arts. 819 e 828 do CC.

Question 60

Qual a diferença entre **fiança** e **aval**?

Answer 60

A fiança é contrato autônomo que exige forma escrita, pode garantir qualquer tipo de obrigação e oferece benefício de ordem ao fiador. **O aval é garantia cambiária vinculada a títulos de crédito, feita por simples assinatura no título, não possui benefício de ordem e segue os princípios do direito cambiário**.

Question 61

Como se extingue o contrato de fiança?

Answer 61

A fiança se extingue: 1) pela extinção da obrigação principal; 2) pelo decurso do prazo estipulado; 3) pela concessão de moratória ao devedor sem consentimento do fiador (art. 838, I, CC); 4) pela impossibilidade de sub-rogação nos direitos do credor (art. 838, II); e 5) pela exoneração pelo fiador após 60 dias da notificação ao credor quando por tempo indeterminado (art. 835).

Question 62

Um e-mail ou mensagem de texto pode constituir forma escrita válida para o contrato de fiança?

Answer 62

Sim, desde que atenda aos requisitos da Lei 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas). **O contrato de fiança exige forma escrita, mas não requer instrumento público.** Conforme o art. 107 do CC, a declaração de vontade pode ser feita por qualquer meio não defeso em lei, incluindo meios eletrônicos com assinatura que permita identificar o signatário.

Question 63

Qual o prazo para anular um ato praticado sem a necessária outorga conjugal?

Answer 63

Até 02 (dois) anos depois de terminada a sociedade conjugal, conforme o art. 1.649 do Código Civil. Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), **tornará anulável o ato praticado**, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.

Question 64

O que é o suprimento judicial de outorga conjugal?

Answer 64

É a autorização concedida pelo juiz quando **um dos cônjuges nega a outorga sem motivo justo ou quando for impossível concedê-la**, conforme previsto no art. 1.648 do Código Civil. **Art. 1.647**. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval; IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada. **Art. 1.648.** Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la.

Question 65

Qual a diferença fundamental entre impedimentos matrimoniais e causas suspensivas?

Answer 65

Impedimentos matrimoniais tornam o casamento nulo, são de ordem pública e não podem ser superados. Já as causas suspensivas não impedem o casamento nem o tornam nulo, apenas impõem o regime de separação obrigatória de bens como sanção.

Question 66

Qual a situação jurídica da viúva que deseja casar-se novamente antes de concluir o inventário dos bens deixados pelo cônjuge falecido?

Answer 66

Trata-se de **causa suspensiva** prevista no art. 1.523, I do Código Civil. O casamento pode ocorrer, mas será imposto o regime de **separação obrigatória de bens**, a menos que se obtenha autorização judicial demonstrando inexistência de prejuízo aos herdeiros. **Art. 1.523**. Não devem casar: I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, **enquanto não fizer inventário** dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal; III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a **partilha dos bens do casal**; IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, **enquanto não cessar a tutela ou curatela**, e não estiverem saldadas as respectivas contas. Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, **provando-se a inexistência de prejuízo**, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.

Question 67

Em que se diferencia a causa suspensiva do artigo 1.523, II (prazo de dez meses para viúva ou mulher cujo casamento se desfez) das demais causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV?

Answer 67

Enquanto as causas suspensivas dos incisos I, III e IV têm finalidade patrimonial (evitar confusão de bens), a do inciso II visa evitar a *"turbatio sanguinis"* (confusão de sangue), relacionando-se à determinação da paternidade e filiação. Esse prazo de 10 (dez) meses corresponde aproximadamente ao **período de gestação**, permitindo verificar se a mulher estava grávida do cônjuge anterior. Esta norma tem raízes históricas no direito romano e foi mantida no Código Civil brasileiro, embora seja considerada por muitos juristas como anacrônica, especialmente considerando os avanços científicos na determinação de paternidade através de exames de DNA. Vale notar que o próprio parágrafo único do artigo estabelece uma forma de superar esta causa suspensiva, **permitindo à mulher comprovar o nascimento do filho ou a inexistência de gravidez para que possa se casar antes do prazo de dez meses**. **Esta diferença explica por que apenas a mulher é mencionada no inciso II, refletindo uma desigualdade de tratamento questionável frente aos princípios constitucionais de igualdade de gênero.**