PROPRIEDADE INTELECUTAL

Question 1

ente público idealizador do evento possui responsabilidade solidária pela execução de shows e apresentações?

Answer 1

• AINDA QUE TERCEIRIZADA a execução
• deve pagar direitos autorais se exibição de obra artística em local de FREQUÊNCIA COLETIVA
• mesmo se evento for GRATUITO (Lei nº 9.610/98)
• paga ao ECAD (escritório central de arrecadação e distribuição) que repassa ao artista
• antes da lei 9610/98, a gratuidade dispensava pagto de direitos autoriais
• poder público contrata empresa continua PROPRIETÁRIO do evento
• IDEALIZOU o evento
• NÃO SE CONFUNDE COM:
  – concessão de subvenção social escola de samba
  – participação governamental em programa de desenvolvimento de cultura popular

   A cobrança de direitos autorais pela execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou obtenção de lucro. 

STJ. 3ª Turma.REsp 2.098.063-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 7/11/2023 (Info 795).

 Os nubentes são responsáveis pelo pagamento ao ECAD de taxa devida em razão da execução de músicas, sem autorização dos autores, na festa de seu casamento realizada em clube, ainda que o evento não vise à obtenção de lucro direto ou indireto.

STJ. 4ª Turma. REsp 1306907-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 6/6/2013 (Info 526).

 OBS: HÁ JULGADO SENTIDO CONTRÁRIO STJ:

STJ TURMA

• STJ TURMA: SIM

Se o Município contratou, mediante licitação, uma empresa para a realização do evento, será dela a responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais.

Exceções: esta responsabilidade poderá ser transferida para o Município em duas hipóteses:

1) se ficar demonstrado que o Poder Público colaborou direta ou indiretamente para a execução do espetáculo; ou

2) se ficar comprovado que o Município teve culpa em seu dever de fiscalizar o cumprimento do contrato público (culpa in eligendo ou in vigilando).