DIREITOS DA PERSONALIDADE Flashcards
A plataforma pode suspender imediatamente o perfil do motorista quando entender que a acusação é suficientemente gravosa?
- sim, em caso de violação grave (traz riscos aos usuários e ao funcionamento da plataforma)
- motorista pode requerer **revisão ** (STJ)
- sempre deve haver oportunidade de contraditório e ampla defesa
- após defesa, plataforma pode manter a decisão
- não há abusividade
- não se afasta revisão judicial
DIREITOS FUNDAMENTAIS HORIZONTAIS
- garantir eficácia direitos fundamentais relações privadas (STF)
- conduta contrária ao direito se punição sem direito de defesa
- pode inviabilizar exercício da profissão
LGPD
- análise das informações do motorista no app atrai LGDP (prevê que o usuário tem direito de requerer revisão quando decisões automatizadas e plataforma deve fornecer razões)
STJ. 3ª Turma. REsp 2.135.783-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/6/2024 (Info 817).
A QUEM COMPETE JULGAR ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços
- JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
- relação é civil-comercial
- não é trabalhista
a ausência de socioafetividade pode implicar o rompimento do vínculo de parentesco biológico e registral?
socioafetividade para vínculo filiação/STJ: sua ausencia pode implicar rimpimento vinculo/interpretação sistematica CC ECA/princípio CF paternidade responsável/ caso concreto/quebra dever de cuidade/abandono material e afetivo
- STJ
- socioafetividade há muito tempo vem sendo compreendida como elelento caacterizador de vinculo de filiação, quando verificada a posse do estado de filho (desfrute público e contínuo da condição de filho)
- se a presença de socioafetividade autoriza o reconhecimento de vínculo de filiação, possível concluir que sua ausencia pode implicar no rompimento do vinculo de parentesto biológico e registral
- interpretação sistematica dispositivos CC e ECA, à luz principio consittucional paternidade responsavel
- a depender da situação concreta a ser analisada
- constrangimento sofrido pelo filho em razão do crime não implica por si só o rompimento do vinculo de filiação
- caso constadatada inexistencia relação socioafetiva entre as partes
- quebra dos deveres de cuidado do pai registral
- consubstanciado no abandono material e afetivo do filho
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