PESSOA JURÍDICA Flashcards
CIVIL
O QUE É DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA e quando pode ser determinada e quais as peculiaridades do procedimento?
- situação em que a autonomia patrimonial da PJ pode ser afastada
- os bens particulares dos administradores ou sócios são utilizados para quitar dívidas da PJ
REQUISITO: (TEORIA MAIOR)
ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA:
– desvio de finalidade OU confusão patrimonial
PROCEDIMENTO
- caráter incidental (no curso no processo - sempre a pedido) ou principal (na petição inicial)
- na petição inicial: dispensa-se a instauração de incidente e o processo não será suspenso
- incidental: suspende o processo até decisão do incidente
- sócio deve se defender pessoalmente contra o pedido de extensão da responsabilidade patrimonial
- todas as fases (conhecimento, liquidação sentença, execução), Juizados e processo falimentar
- se tramitando em TrIbunal: relator decide monocraticamene (cabe agravo interno)
- acolhido pedido: alienação/oneração de bens é fraude de execução
CIVIL
o que é desconsideração inversa da personalidade jurídica? Pode ser decretada de ofício?
- quando o juiz
- autoriza que os bens da PJ sejam utilizados para quitar dívidas dos sócios (afastamento autonomia patromonial da PJ)
- prevista no CC desde 2019
- não pode de ofício (STJ)
- deve haver prévio pedido
- senão afronta devido processo legal, contraditório e ampla defesa
- CF: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”
